DECLARAÇÃO DE BENS AVANÇA MAS (SO)MENTE PARA ALGUNS!

OProcurador-Geral da República, Hélder Pitta Gróz, disse no dia 27.12.17 que o prazo para a declaração de bens de alguns titulares de cargos públicos “já expirou” e que, desses casos, será informado o Presidente, para accionar “os mecanismos devidos”. Fixemos: de alguns. Hélder Pitta Gróz, que se encontra no cargo há uma semana, falava aos jornalistas no final de uma cerimónia de cumprimentos de fim de ano realizada em Luanda. Em Outubro, a Procuradoria-geral da República (PGR) de Angola avisou as entidades sujeitas à apresentação da Declaração de Bens que não estavam a fazê-lo sobre a necessidade de declararem o seu património, como é exigido por lei. Segundo Hélder Pitta Gróz, o “prazo para alguns já expirou”, mas a procuradoria já tem em posse toda a documentação necessária para analisar. “E estamos a fazer neste momento esse trabalho nesse sentido, porque nem todos tomaram posse no mesmo dia, mas temos estado a controlar devidamente esta questão, o que preocupa de facto é fazer com que a lei seja cumprida”, disse Hélder Pitta Gróz. Acrescentou ainda que a PGR vai fazer o que determina a lei, ou seja, vai “informar ao titular do poder executivo para que ele faça accionar os mecanismos devidos”. Angola realizou eleições gerais a 23 de Agosto de 2017 e o novo governo de Angola foi formado em Outubro, tendo a PGR emitido um comunicado onde alertava os membros do executivo recém-no- meados, os deputados e demais entidades sujeitas para declararem o seu património. O documento da PGR, datado de 20 de Outubro, sublinha que se afigura “imperioso prevenir e combater a corrupção e branqueamento de capitais”. Estão sujeitos à apresentação de declaração de bens os titulares de cargos políticos providos por eleição ou nomeação, magistrados judiciais e do Ministério Público, gestores e responsáveis da administração central e local do Estado. Os gestores de património público afectos às Forças Armadas Angolanas e Polícia Nacional, independentemente da sua qualidade, os gestores responsáveis dos institutos púbicos, dos fundos e fundações públicas e empresas públicas também estão sujeitos à apresentação da declaração. A Declaração de Bens deve ser actualizada a cada dois anos e em caso de incumprimento prevê a punição com pena de demissão ou destituição, sem prejuízo de outras sanções por lei. João Lourenço, o mais alto magistrado do país, tenta convencer-nos que é diferente, que com ele tudo será diferente, que tem as mãos limpas. Acreditamos. E porque acreditamos tomamos a liberdade de perguntar por onde andou nas últimas décadas o general João Lourenço? Segundo os nossos dados, a não ser que existe outro cidadão com o mesmo nome, João Lourenço sempre foi um homem do sistema, do regime. 1984 – 1987: 1º Secretário do Comité Provincial do MPLA e Governador Provincial do Moxico; 1987 – 1990: 1º Secretário do Comité Provincial do MPLA e Governador Provincial de Benguela; 1984 – 1992: De- putado na Assembleia do Povo; 1990 – 1992: Chefe da Direcção Politica Nacional das FAPLA; 1992 – 1997: Secretário da Informação do MPLA; 1993 – 1998: Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA; 1998 – 2003: Secretário-geral do MPLA; 1998 – 2003: Presidente da Comissão Constitucional; Membro da Comissão Permanente; Presidente da Bancada Parlamentar; 2003 – 2014: 1º Vice-presidente da Assembleia Nacional. Além disso, os angolanos gostariam de conhecer a declaração de rendimentos de João Lourenço, bem como do seu património, incluindo rendimentos brutos, descrição dos elementos do seu activo patrimonial, existentes no país ou no estrangeiro, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes. Gostariam de conhecer a descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado, a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no país ou no estrangeiro. Gostariam de conhecer a declaração de cargos sociais que exerce ou tenha exercido no país ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações de direito público. Isto é o essencial do ponto de vista político, moral e ético. O acessório é tudo o resto. E até agora, tanto quanto é público, João Lourenço só deu a conhecer o… resto. Entretanto, o Procurador-Geral da República disse que estão em estudo formas de combate “mais acérrimo” à corrupção e branqueamento de capi-

tais, uma acção necessária “para o bem de todos os angolanos”. Como noutros casos, é a passagem de um atestado de incompetência criminosa e bajulação ao anterior PGR, general João Maria se Sousa. E, como se sabe, tanta incompetência criminosa e bajulação foram vitais para ser distinguido pelos altos serviços prestados á nação do… MPLA. Hélder Pitta Gróz referiu que a PGR tem como preocupações a realização de um diagnóstico da situação no momento e atender as necessidades e exigências actuais. “Então temos que focar o nosso objectivo nestes dois sentidos. Temos estado a fazê-lo com a participação de todos os magistrados a nível da direcção e temos estado a fazer isso com muita serenidade e com muito sentido de responsabilidade”, referiu. O Procurador-geral da República salientou que as expectativas da sociedade “são altas” quanto ao papel da Procuradoria, “porque o país tem vindo a receber uma mensagem política muito forte no sentido de mudança”. “Deveremos aceitar esse desafio, todos nós, com muito sentido de responsabilidade, honestidade, deveremos fazer uma avaliação de até que ponto estamos capazes de ir de encontro a estas expectativas”, disse Hélder Pitta Gróz, há uma semana no cargo em substituição de João Maria de Sousa. Para 2018, a PGR tem programada formações para capacitar os magistrados do Ministério Público em matérias do combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, além de pretender estreitar as relações de cooperação institucional com a Unidade de Informação Financeira (UIF), Tribunal de Contas, Inspecção Geral do Estado e Serviço de Investigação Criminal (SIC). A PGR integra uma comissão multissectorial, coordenada pela UIF, que tem a tarefa de realizar um estudo para aferir das ameaças e vulnerabilidades existentes em Angola e reforçar as instituições vocacionadas ao combate do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. As estatísticas referentes a 2017, dão conta que este ano foram autuados pelo Ministério Público junto do SIC um total de 34.406 processos, dos quais 15.387 chegaram ao fim da instrução e foram remetidos a tribunal. Relativamente a movimento dos arguidos preventivamente presos, houve o registo de 45.667, dos quais 34.041 mereceram despacho de soltura por razões objectivamente legais. No que se refere ao movimento processual junto dos tribunais de primeira instância, deram entrada um total de 26.269 processos, entre os quais 20.299 foram introduzidos em juízo mediante despacho dos procuradores da república. Sobre as audiências de julgamentos realizadas o número provisório indica 14.055, tendo sido interpostos 841 recursos de natureza diversa.