SISTEMA ÚNICO DE INVESTIMENTO PRIVADO

O executivo prevê criar um Sistema Único de Investimento Privado, fundindo vários organismos do Estado que recebem e tramitam as propostas de investimento, para acelerar e simplificar os processos. O objectivo está expresso no documento sobre o “Novo Quadro Operacional do Sistema de Investimento Privado”, preparado pela Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), órgão auxiliar do Presidente da República, admite que o modelo em vigor não atingiu os objectivos definidos. “Previa-se com o actual quadro legal um procedimento célere, desburocratizado e simplificado, desiderato não atingido”, admite o documento. Acrescenta que este cenário resulta da “falta de uma maior integração dos serviços do Estado associados ao investimento privado, a não uniformização dos procedimentos entre os órgãos intervenientes no sistema, bem como a falta de conhecimento dos procedimentos do investimento privado”, por se tra- tar “de uma matéria nova” para as Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento nos departamentos ministeriais e junto dos governos provinciais. O modelo proposto defende, desde logo, a unificação entre a UTIP – extinguindo as respectivas unidades técnicas que funcionam nos governos provinciais e ministérios para projectos de investimento abaixo de 10 milhões de dólares -, e a Agência de Promoção do Investimento Privado e Exportações (APIEX), organismos criados recentemente, ainda na Pre- sidência de José Eduardo dos Santos, que deixou o poder em Setembro último, ao fim de 38 anos. A proposta aponta a criação de um Sistema Único de Investimento Privado, justificando que a “concentração dos procedimentos do investimento privado numa única entidade garante a uniformização e uma melhor coordenação do sistema de investimento no país em todas as etapas do processo”. “A experiência mostra que os maiores constrangimentos no Sistema não estão só na fase adminis- trativa de aprovação dos projectos de investimento, mas sobretudo nos serviços de licenciamento e autorizações pós-aprovação”, concluiu o mesmo documento. É defendida a implementação de “um processo de Aprovação Única, que além da aprovação dos projectos de investimento propriamente ditos”, possa também “contemplar os pré-licenciamentos e autorizações necessárias para a implementação dos projectos, assim como uma articulação institucional que permita retirar dos investidores, o ónus que o processo burocrático encerra”. A proposta implica a criação de uma entidade “com serviços integrados no modelo `One Stop Shop’, que propiciaria serviços de aprovação dos projectos de investimento, constituição de sociedades e os pré-licenciamentos necessários ao funcionamento das empresas aprovadas no âmbito do investimento privado”. Para implementar este novo modelo, a proposta governamental admite duas formas distintas, desde logo com a criação de uma estrutura dentro da entidade do investimento privado, “com competências para licenciamentos, constituição de sociedades e outras autorizações necessárias para a implementação dos projectos”. “A segunda seria através de vias verdes junto dos serviços da Administração Pública, com prazos e procedimentos definidos na regulamentação do investimento privado”, refere ainda. “Nos dois modelos, o investidor não teria a necessidade de contactar os serviços da Administração Pública durante as fases de tramitação e aprovação da proposta, para eventuais pré-licenciamentos, licenciamentos ou outros serviços que geralmente são requeridos aos organismos públicos, sendo que no primeiro modelo, a estrutura concentraria em si todos esses serviços e no segundo todos os serviços complementares seriam intermediados pela Instituição, por via do Departamento de Apoio e Articulação Institucional”, acrescenta o documento.