CARTA ABERTA

Exmo. Senhor Ministro, do Interior Dr. Ângelo da Veiga Tavares

LUANDA

C/C - AO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL, FERNANDO DA PIEDADE DIAS DOS SANTOS. - DIGNÍSSIMO SR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GENERAL HÉLDER PITTA GRÓS - BANCADA PARLAMENTAR DO MPLA - BANCADA PARLAMENTAR DA UNITA - BANCADA PARLAMENTAR DA COLIGAÇÃO CASA-CE - BANCADA PARLAMENTAR DO PRS - BANCADA PARLAMENTAR DA FNLA ASSUNTO: ASSASSINATO DE UM CIDADÃO PELO AGENTE DO SIC

Excelência; O Grupo de Trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos em Angola (GTMDH) tomou conhecimento através das redes sociais de um video que ilustra um presumível policial dos Serviços de Investigação Criminal (SIC) baleando um cidadão indefeso até à morte. O referido acontecimento teve lugar em Luanda, no dia 1 de Junho, na zona do Benfica de fronte ao Banco BFA. Por outro lado, tivemos acesso ao comunicado do Ministério do Interior a confirmar a ocorrência e ao mesmo tempo informa sobre as medidas a proceder no sentido de responsabilizar o prevaricador. É a hora do Estado angolano através de instituições como a Policia parar com estas práticas que não são abonatórias para um Estado de direito e democrático. As imagens que tivemos acesso mostram o jovem deitado no chão baleado e por isso não representava perigo aos agentes e nem tão pouco as pessoas ao a redor. O comunicado do MINIT dá a entender que tratar-se- à de um caso isolado, enquanto existem casos similares a solicitar investigações, sobretudo os casos apresentados pelo activista Rafael Marques. Pelo sucedido, estamos diante de uma violação flagrante dos direitos fundamentais consagrado na Constituição da República de Angola no seu artigo 30o com a epígrafe “Direito à Vida” o Estado respeita e protege a vida da pessoa humana, que é inviolável. O policial em nome do Estado violou flagrantemente este principio constitucional deixando de parte o dever de garante do Estado na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. De salientar que Angola é signatário de vários tratados internacinais e aqui destacamos a declaração universal dos direitos humanos, pactos dos direitos civis e políticos e carta africana dos direitos humanos e dos povos todos são unânime na afirmação do respeito ao direito à vida que todo cidadão merece e não importa as circunstâncias. Artigo 3o da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o artigo 5o da carta Africana dos direitos Humanos e dos Povos.

É uma situação que mancha mais uma vez os compromissos internacionais assumidos por Angola na salvaguarda atinentes à protecção e defesa dos direitos humanos no país, e por isso condenamos e repudiamos veemente este acto.

Tendo em conta o exposto acima, o Grupo de Trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos vem muito encarecidamente solicitar ao Exmo. Senhor Minístro o seguinte:

Responsabilizar disciplinar e criminalmente os responsáveis e os agentes envolvidos na missão

O Estado deve garantir um funeral condigno ao cidadão

O Estado deve províndenciar uma indemnização a família

Considerando que isto não é um caso isolado, mas sim uma prática constante por isso exigimos que se faça investigações de modo a acabar com esta prática Por último apelamos ao Estado Angolano que situações de género não devem acontecer mais no país. Luanda aos 05 de Junho de 18