BENEFICIAR OS INFRACTORES? SIM, MAS TÊM DE SER DO MPLA
As instituições de Ensino Superior e os cursos que funcionam à margem da lei serão encerradas em 2019, anunciou no dia 20 , em Luanda, a ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Maria do Rosário Bragança Sambo. Valerá a pena dizer que, num Estado de Direito, não deveriam existir instituições de Ensino Superior e os cursos ilegais? A ministra, que falava à imprensa, à margem de um encontro com responsáveis das instituições de Ensino Superior (presumimos que legais), afirmou que a intenção é pôr fim a práticas que colocam em causa o processo de formação dos angolanos, por se tratar de cursos ou de instituições não legalizados. Valerá a pena perguntar se “não legalizados” significa ilegais? Maria do Rosário Bragança Sambo adiantou que todas as instituições que funcionam de forma ilegal ou que têm cursos ilegais deverão regularizar a situação até ao final do ano, se estiverem em condições de cumprir com os pressupostos que estão na lei, para não serem encerradas em 2019. “Existem instituições que funcionam comple- tamente à margem da lei, de tal modo que poderão ser encerradas a qualquer momento”, reforçou a ministra. Maria do Rosário Bragança Sambo afirmou que uma das linhas prioritárias de actuação é o trabalho com as instituições de ensino ou com as entidades promotoras das instituições, no sentido de se tudo fazer para que aquelas que não estejam legais e ou que estando legais não têm cursos devidamente legalizados, com o apoio do ministério, consigam cumprir com o que está na lei de forma que o ministério legalize os cursos. A política do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação não passa por encerrar simplesmente as instituições ilegais, porque assim os maiores penalizados serão os estudantes e as famílias que, com sacrifício, têm apoiado a formação dos seus parentes. O Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 estabelecia como objectivo estimular e desenvolver um Ensino Superior de qualidade, tendo sido delineadas várias medidas de políticas em cinco diferentes programas, nomeadamente, Capacitação institucional, Melhoria da qualidade do Ensino Superior, Reabilitação e dotação de infra-estruturas do Ensino Superior, Atribuição de bolsas de estudo internas e externas e Melhoria dos recursos humanos, materiais e financeiros do Subsistema de Ensino Superior.