COMUNICADO

NAÇÕES UNIDAS DIREITOS HUMANOS ESCRITÓRIO DO ALTO COMISSÁRIO ESCRITÓRIO DO ALTO COMISSÁRIO DE DIREITOS HUMANOS PALÁCIO DAS NAÇÕES * 1211 GENEBRA 10, SUÍÇA www.ohchr.org – TEL + 41 22 917 9895 – FAX: + 41 22 917 9008 – E-MAIL: petitions@ohchr.org O Secretariado das Nações Unidas, o Escritório do Alto Comissário de Direitos Humanos, cumprimenta a Missão Permanente do Brasil junto ao Escritório das Nações Unidas em Genebra e tem a honra de transmitir, para fins de informação, a petição dos advogados e o pedido por medida provisional apresentado no dia 27 de Julho de 2018 a respeito do comunicado de nº 2841/2016, que foi apresentado ao Comité de Direitos Humanos para análise à luz do Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos em favor do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. O Comité, através do seu Relator Especial sobre Novos Comunicados e Pedidos por Medidas Provisionais, avaliou as alegações do autor datadas de 27 de Julho de 2018 e concluiu que os factos relatados indicam a existência de possível dano irreparável aos direitos do autor previstos no artigo 25.º do Pacto. Portanto, estando o comunicado do autor sob exame pelo Comité, conforme a regra processual n.º 92, o Comité requisita ao Estado-parte a adopção de todas as medidas necessárias para assegurar que o requerente usufrua e exerça todos os seus direitos políticos enquanto está na prisão, na qualidade de candidato às eleições presidenciais de 2018, o que inclui o acesso adequado à imprensa e aos membros do seu partido político; requisita também que o Estado-parte não impeça o autor de concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos impetrados contra a sentença condenatória sejam julgados em processos judiciais justos e a sentença esteja transitada em julgado. Esta solicitação não sugere que o Comité tenha chegado a uma decisão a respeito da questão actualmente em exame. 17 de Agosto de 2018