TRIBUNAL (IN)CONSTITUCIONAL SO E UMA PARÓDIA DO MPLA
OTribunal Constitucional de Angola mantendo-se fiel ao seu ADN partidocrata, ideológica e umbilicalmente, ligado ao MPLA, acaba de proceder à publicação, no dia 14.08, de mais um acórdão rocambolesco, sobre o diferendo entre partidos políticos, integrantes de uma coligação: CASA-CE. A destruição, a fragilização, a divisão, a nomeação de direcções frágeis e fantoches, de partidos políticos, sem capacidade de fazerem mossa ao partido no poder, tem sido a regra judicial dominante, quando deveria ser a excepção. O tempo não mente e vem comprometendo os tribunais, quer sejam inferiores ou superiores, pela falta de isenção, independência e comportamento jurídico ético, quando em causa está quem tenha potencial político e projecto de poder. Em todo caso, Abel Epalanga Chivukuvuku cavou, com a sua ingenuidade, a sepultura de um projecto, que tinha tudo para dar certo, ao cometer erros de palmatória: a) aliança com líderes políticos de pequenos partidos, com ambição medíocre, muitos, distantes da conquista do poder, mas próximos das mordomias financeiras, untadas pelo regime; b) adiamento da transformação em partido, que, segundo os acordos, deveria ocorrer em 2012; c) não criação em 2013 da sua própria formação partidária, quando foi um dos maiores credores da Coligação; d) má gestão dos quadros, originando a saída de muitos; e) condescendência e pro- moção, em muitos casos, da incompetência, intriga, mediocridade e bajulação; f) acreditar na imparcialidade da justiça; g) prescindir do trabalho, rigor e organização, para o alcance da vitória, acreditando serem a beleza pessoal e a vaidade ferramentas bastantes. Por seu turno, os antigos aliados, convertidos em novos adversários, não conseguiram disfarçar por muito tempo o lobo, que se escondia na pele de cordeiro, cinco anos depois de resgatados do poço lamacento em que se encontravam. Emergidos, vendo o potencial de Abel Chivukuvuku, acompanhado por dinheiro e base eleitoral (cidadãos que o seguiam), negociaram, e bem, com a única tábua de salvação: certificado de registo de partidos políticos, junto do Tribunal Constitucional. Foram as primeiras eleições (2012), sem militantes, património móvel e imóvel, contando com as armas de Abel, que em quatro meses de campanha, levou a CASA-CE, em tão pouco tempo de existência a conquistar 8 lugares na Assembleia Nacional. Foi a surpresa, para muitos e o temor para o regime, que apostou todas as armas, para impedir o crescimento desse novo ente-partidário. Uma das tácticas do regime, foi explorar as fraquezas, quer de Chivukuvuku, como dos seus aliados. A um foram-no convencendo ser opção, tanto do regime como para a oposição, por ser bem parecido e não ter um discurso musculado, aos outros que ganhariam mais debilitando o projecto de coligação, contando, em todos os casos, com a preciosa colaboração dos tribunais. A fidelidade ao jogo dos punhais, em costas desguarnecidas, amortecidas e regadas, muitas vezes, com champanhe, foi agigantando e dando visibilidade, a quem nunca teve, mas passou a gostar da vida boémia, conferida não só pela aliança com Chivukuvuku, mas também, segundo fonte independente, com os serviços secretos do regime. Os visados desmentem. Mas a realidade permite, rememorar, como o regime político, vem, ao longo de 43 anos arredando, assassinando ou fragilizando potenciais partidos e líderes da oposição, contando com a prestimosa e ideológica contribuição jurídica dos Tribunais; Popular Revolucionário, Supremo e Constitucional, que sem respeito pela norma jurídica e as leis, destituem e nomeiam direcções ou líderes fantoches, no cumprimen- to das inquisitoriais ordens superiores. Os bárbaros assassinatos do nacionalista, Sotto Mayor (MPLA), no Campo da Revolução (1975), dos comandantes Nito Alves, José Van-dúnem e outros, em 1977 (MPLA), Adão da Silva (UNITA), em 1995, Mfulumpinga Landu Victor, (PDP-ANA), em 2004, Alves Kamulingue e Isaías Cassule, activistas pela democracia plena, 2012, Wilbert Ganga, em 2013 (CASA-CE), têm, todos, o mesmo selo de autenticidade. Na maioria dos casos, os assassinos identificados, trafegam, impunemente, com o maior à-vontade, pelas ruas das cidades, gozando com a cara dos familiares das vítimas ou os processos repousam fechados, nas gavetas dos juízes, numa gritante, escandalosa e cúmplice omissão. No domínio da vida interna dos partidos da oposição o caminho não tem sido distinto, qual subtileza de subterrânea incidência dos juízes transformados em “xerifes-justiceiros”, ao “assassinarem” a soberania eleitoral dos militantes dos partidos. Não parece existir limites ao livre arbítrio judicial, quando a hegemonia do partido maioritário é posta em causa, com alguns juízes a converterem-se em senhores da inquisição, interferindo na vida interna dos partidos, substituindo as direcções eleitas, por lideranças frágeis, comerciais, mas politicamente fantoches, como foram os casos do PRD (Partido Reformador Democrático – 1992, integrava quadros e intelectuais independentes, como Joaquim Pinto de Andrade e ainda ex-presos do 27 de Maio), a justiça dividiu o partido e a liderança, fazendo Luís dos Passos sucumbir, alegadamente, com 10 milhões de dólares, no colo do regime, após destruir o projecto; AD-Coligação, integrada por intelectuais, como Filomeno Vieira Lopes, Bonavena, Luís do Nascimento, Cláudio Silva e membros da sociedade civil (1993), foram traídos, com apoio judicial, que instigou um dos membros da coligação, até a sua completa dissolução. A UNITA foi e é o partido, mais atacado, pelo regime e judiciário, sem qualquer pudor, visando a sua capitulação, destruição ou divisão, desde os tempo de Jonas Savimbi, como o demonstram a legalização, em tempo recorde, das seguintes tendências: FDA, Fórum Democrático Angolano, liderado por Jorge Chicote, Assis Malaquias e Dinho Chingunji; TDR (Tendência de Reflexão Democrática), capitaneada por Tony da Costa Fernandes, Paulo Chipilica e Miguel Zau Puna, todos feitos marionetes do regime no poder; UNITA Renovada, liderada por Eugénio Manuvakola, Jorge Valentim e outros, mimoseados com mordomias, para o trabalho sujo. Depois surge a FNLA, com uma forte campanha contra o seu ex-líder histórico, Holden Roberto, votado ao ostracismo, com o corte de direitos, cancelamento da conta bancária, colocando-o à fome, por falta de recursos, tudo para capitular. Resistindo, viu ser criado uma facção, legitimada pelo poder judiciário partidocrata, comandada por Lucas Ngonda, nomeado coveiro do histórico partido, hoje transformado em manta de retalhos. O PRS e o PDP-ANA, também alvos de infiltração, são apenas um corpo presente, com prazo de validade, pese este último ter integrado a coligação de Chivukuvuku.