MÁ EXECUÇÃO MATA O OGE A
Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) de Angola manifestou-se no dia 17.10.18 “preocupada” com a qualidade da despesa do Orçamento Geral do Estado (OGE), defendendo “rigor e transparência orçamental” e a implementação do “Orçamento Cidadão”. A coordenadora da área de advocacia social desta organização não-governamental (ONG), Cecília Kitombe, comentava os resultados do encontro de discussão pública sobre a proposta do OGE para o exercício económico de 2019, a apresentar em breve pelo Governo no Parlamento, salientando que a grande preocupação é “qualidade da despesa” “Apesar das previsões que se fazem, ainda não existe uma avaliação da respectiva execução, sobretudo, com o que foi gasto. Entre a sociedade civil há uma discussão sobre o aumento de verbas, mas não há efectivamente um olhar sobre o que foi gasto com aquilo que foi orçamentado”, afirmou. “Uma das preocupações que temos é a questão da disciplina, do rigor e da transparência orçamental”, insistiu, manifestando-se também apreensiva com a desarticulação interministerial no domínio das despesas secto- riais, pois “falta ainda o trabalho da transversalidade nos ministérios”. A coordenadora da área de advocacia social da ADRA, organização que também promove projectos versados na literacia orçamental, exortou ainda o Governo a retomar a elaboração do “Orçamento Cidadão” para um melhor entendimento da sociedade. “Temos verificado que, desde 2014, o Orçamento Cidadão não tem sido disponibilizado às comunidades. Seria bom retomar essa prática, porque ajuda a comunidade a perceber melhor as questões compiladas no OGE”, sustentou. A proposta do OGE para 2019 foi submetida terça-feira a discussão pública e deve ser remetida em breve ao Parlamento, para apreciação, discussão e votação, um processo que deve decorrer até a primeira quinzena de Dezembro. Recorde-se que o Governo anunciou no passado dia 3 que vai implementar, no próximo ano, 2.382 projectos com financiamento garantido em todas as 18 províncias
Uma das preocupações que temos é a questão da disciplina, do rigor e da transparência orçamental”, insistiu, manifestandose também apreensiva com a desarticulação interministerial no domínio das despesas sectoriais, pois “falta ainda o trabalho da transversalidade nos ministérios”.
de Angola, no quadro do Programa de Investimento Público Sectorial e Provincial. Onde vai buscar o dinheiro? Isso não interessa. Promessas são promessas e, se necessário, há voos directos entre Pequim e Luanda. Em comunicado relativo à primeira reunião ordinária do Conselho Nacional de Concertação Social (CNCS), é indicado que a execução vai dar prioridade a projectos em curso, com níveis de execução consideráveis e com financiamentos garantidos no quadro do Programa de Investimento Público Sectorial e Provincial para o próximo ano. Entre esses projectos, refere-se no comunicado da reunião do Governo com os parceiros sociais, liderada pelo vice-presidente Bornito de Sousa, foi também assegurada a existência de recursos para o programa de construção de escolas primárias em todo o país. No domínio das finanças, os membros do Conselho analisaram o quadro macroeconómico para o próximo ano, cujas projecções antecipam um défice de 0,9% do Produto Interno Bruto (PIB). Projecções erradas. Treze dias depois, o mesmo Governo estimou que a dívida pública do país ronda os 70.000 milhões de dólares, garantindo que o Programa de Estabilização Macroeconómica “vai reduzir o peso da dívida”, prevendo já para 2019 um Orçamento sem défice. Como se vê… boas contas. Nem sequer é um défice pequeno. É, pura e simplesmente, sem défice. A situação foi relatada pela secretária de Estado para o Orçamento de Angola, Aia Eza da Silva, quando procedia à apresentação do Quadro Macroeconómico 2019 e os Limites da Despesa para Elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2019. O Conselho Nacional de Concertação Social apreciou também os pressupostos e os limites para a elaboração do OGE para 2019, que, face à nova realidade económica e financeira internacional, se baseiam essencialmente na reavaliação da estimativa da receita em função do comportamento do preço médio do petróleo, bem como na fixação da despesa a um nível de cobertura mais realista – repete-se – por via da revisão dos créditos orçamentais. Além disso, lê-se no documento, os pressu- postos devem basear-se no controlo do défice e das necessidades de financiamento por via da revisão das operações de financiamento “sem comprometer o pagamento do serviço da dívida projectada”. Na reunião foi também apreciado o memorando que estabelece a forma de operacionalização do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, documento estruturado em seis eixos que apresentam as estratégias e prioridades gerais do executivo e expressam os objectivos nacionais da Estratégia de Longo Prazo 2025. A operacionalização do PDN, segundo o documento, vai ser efectuada por via de orçamentos- -programa que devem assegurar, primeiro, recursos para as acções correntes capazes de viabilizar a melhoria da prestação de serviços disponíveis e, seguidamente, os projectos prioritários dos programas de acção específicos que concorrem para a instalação de novos serviços. Segundo o comunicado, foi criado um sistema de monitorização e avaliação para garantir a melhoria da programação do PDN, medir o grau de progresso alcançado e aferir a qualidade dos processos de implementação e seus efeitos para a comunidade e a sustentabilidade, bem como registar os valores observados nos indicadores de resultados. O sistema fica na dependência da Direcção Nacional de Planeamento do Ministério da Economia e dos gabinetes de Estudo, Planeamento e Estatística provinciais. No comunicado, os parceiros sociais, satisfeitos com a primeira reunião, mostraram-se, porém, preocupados em encontrar “vias de eficiência na execução do OGE”, defendendo ser preciso haver no mercado entidades e instrumentos de regulação. Miguel Vieira, presidente da Associação dos Direitos do Consumidor (ADIC), indicou ser fundamental haver um rigoroso controlo sobre a dívida pública e a nível da contratação pública, uma situação que tem preocupado os agentes económicos e, levada em conta, pode conduzir ao crescimento do mercado nacional. Já o presidente da ADRA, Belarmino Jelembe, disse que, face à situação difícil que o país vive, é necessário olhar para as prioridades e desafios em relação à eficiência na execução do OGE, sobretudo no que respeita às despesas nas áreas da Educação, Saúde e também no sector produtivo. O secretário-geral da UNTA – Confederação Sindical, Avelino Miguel, sustentou que, numa altura em que o país está em crise, é necessário apostar no sector produtivo, para criar riqueza e tirar o país da situação em que se encontra, sem descurar a Educação e a Saúde. Avelino Miguel disse ter notado abertura do Governo para a possibilidade de reajustamento e melhoria salarial já com base no novo regime remuneratório, que pode estender-se a toda a função pública.