SERVIÇOS PRISIONAIS NO OGE

Entretanto, continuamos incrédulos com os investimentos maciços em algumas áreas em que se deveria registar exactamente um corte nas despesas. Umas destas áreas é o serviço prisional, sob tutela do ministério do Interior. Do montante total para o MININT, o OGE 2018 reservava 0,21 por cento para o que estranhamente apenas designa por “Prisões”, quando oficialmente é designado por Serviços Penitenciários, ora por Serviços Prisionais. Para 2019, o Executivo aumenta a dotação das “prisões”, passando para 0,33 por cento do orçamento do MININT. Essa subida equivale a um aumento de 593.623.246 milhões de Kwanzas, o que totaliza um 1.382.643.616 mil milhões de Kwzs para as “prisões”. Eventualmente se poderia pensar que finalmente há uma preocupação do Executivo para com a saúde, alimentação e programa de reabilitação dos presos que definham nas cadeias do país, ou que esse aumento beneficiará os agentes subindo os salários, fornecer farda e botas para deixarem de trajarem uniformes costurados vezes sem conta e botas furadas. Ledo engano! Ao contrário do orçamento de 2018, a proposta para 2019 especifica em que alguns sectores onde serão alocadas as verbas, o que facilita perceber as dotações repetidas. Não sendo possível comparar com as despesas passadas por falta de dados, sabemos pela proposta de OGE que o Executivo pretende construir mais cadeias pelo país, e talvez por isso se compreenda a designação “Prisões” no orçamento. Dentre essas prisões a erguer se destaca a “construção e apetrechamento de um presídio de alta segurança” em Luanda. Fontes dos Serviços Prisionais afirmaram que a cadeia de Calomboloca é considerada como a prisão de alta de segurança de Luanda, à igualdade da cadeia de Caboxa no Bengo, e disseram ainda que construir mais uma cadeia é um desperdício de dinheiro. A construção está orçada taxativamente em 106.753.379 milhões de Kwzs, numa província que tem cinco cadeias, incluindo o hospital-prisão de São Paulo. Façamos as contas para vermos quantos hospitais poderiam ser construídos com esse dinheiro. Os hospitais municipais de Viana e Cacuaco, inaugurados em 2013 pelo ex-presidente da República, custaram cada 13 milhões e 700 mil Kwzs. Sendo assim, com este dinheiro estaria garantida a construção de pelo menos sete hospitais municipais. Mas não é a única proposta carcerária, nem de longe a mais cara. É no Kwanza-Sul, concretamente no Waco-kungo, onde se vai construir a cadeia mais cara. Custo: 352.995.698 milhões de Kwzs. Outras cadeias serão construídas em Ondjiva, Buco-zau e no Moxico. Residentes na província mais ao leste do país estranham que esteja prevista a “construção e apetrechamento da Cadeia provincial do Moxico” por existir, no mesmo município, a cadeia da comarca do Moxico, concretamente no bairro Aço, e dizem estar em “óptimas condições”. Esse aumento do parque carcerário assemelha-se aos gastos em construção de cemitérios. Como argumento para essa dotação, certamente o Executivo citará o crescente número da população prisional, actualmente acima dos 25 mil reclusos. Mas a solução, pelo contrário, não está em erguer paredes com grades. Por um lado, a PGR e os tribunais, em cumprimento aos prazos legais, têm de libertar os detidos em excesso de prisão preventiva. Isto em termos concretos, visto que a médio e longo prazo passaria por se realizarem a instrução processual e respectivos julgamentos com celeridade. Também se verifica um rácio muito baixo de beneficiários de liberdade condicional. Os reclusos que deveriam usufruir dessa medida dividem-se em dois grupos: os que têm a sentença transitada em julgado e os que não têm. São muitos os que já cumpriram a metade da pena mas que, por inércia dos tribunais e também das direcções prisionais, não recebem a ordem de soltura. Os que passaram a metade da pena atribuída em primeira instância mas que continuam num limbo judicial por desconhecerem a pena definitiva, aquela confirmada no acórdão da sentença transitada em julgado. Todos estes continuam a mofar nas cadeias. A prisão domiciliar prevista na lei das Medidas Cautelares em Processo Penal (Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro, ou lei 15+2), não tem sido implementada na generalidade, de forma abstracta, se destacando as excepções, como foi da aplicação aos primeiros beneficiários, os jovens presos políticos, e agora ao ex-porta-voz do MPLA e ex-director da Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), Norberto Garcia. Enquanto não se empregar essas três medidas legais – prisão domiciliar, liberdade condicional, e cumprimento dos prazos de prisão preventiva -, inevitavelmente as cadeias continuarão abarrotadas. A solução não reside em construir mais cadeias. A dotação total para a construção das cadeias estaria melhor cabimentada em construção de hospitais e escolas, ou, mantendo-se nos Serviços Prisionais, ao ser direccionada para as áreas supramencionadas.