CINCO PARA MIM, QUATRO PARA TI (TUDO PARA NÓS!)
AAssembleia Nacional (do MPLA) aprovou no 11.12, na generalidade, a proposta de Lei de Base das Privatizações, que permite aos pequenos subscritores uma participação de até 20% no capital social das empresas a vender. O documento foi aprovado com 135 votos a favor, do MPLA, 44 contra da UNITA e oito abstenções da CASA-CE. A anteceder a discussão da proposta de lei, que actualiza o diploma legal sobre esta matéria, em vigor desde 1994, a bancada parlamentar da UNITA, maior partido da oposição, solicitou a “retirada temporária” da agenda deste documento, por necessidade “de maior concertação política”, considerando a necessidade de um “largo consenso a nível do parlamento”, para o aproximar de posições. A bancada parlamentar da UNITA, que viu o seu pedido (como esperado) rejeitado, considerou também urgente a realização de um estudo aprofundado sobre como esta proposta de lei pode beneficiar grupos de cidadãos “excluídos no actual formato da lei”, nomeadamente os antigos combatentes. A UNITA considerou também ser urgente a criação de condições, “com transparência”, para que angolanos com acção e vocação empresarial, hoje descapitalizados por enciclopédi- cos incumprimentos do Estado/mpla, possam concorrer às privatizações, ou seja, “impedir que empresas públicas caiam nas mãos de quem não sirva”. Na apresentação do documento, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, disse que a proposta de lei do executivo visa ajustar o regime de privatizações ao novo contexto constitucional, político e socioeconómico prevalecente. Segundo Archer Mangueira, o ajustamento à lei em vigor tem ainda como objectivo acolher novas modalidades de privatizações consentâneas com uma maior participação de investidores particulares e com a maior arrecadação de receitas para o Estado, sem prejudicar a transparência e a eficiência do processo, como é o caso das privatizações, por via dos mercados de valores mobiliários. Em declarações à imprensa, o titular da pas- ta das Finanças disse que está em curso um diagnóstico prévio das empresas com potencial para privatizar. Archer Mangueira destacou que a privatização por meio da Bolsa de Valores permite “transparência” e um sistema de negociação multilateral e de compensação e liquidação “seguro”, além da participação de pequenos subscritores, ponto bastante questionado pelos deputados durante os debates. “Os fundos de investimentos são o veículo apropriado para a massificação da participação de pequenos investidores. Ou seja, daqueles que têm pequenas poupanças e que queiram aplicar em empresas, os chamados investimentos em carteira por via de acções”, acrescentou o ministro. Consta que para uma população de perto de 30 milhões, cerca de 20 milhões de pobres preparam-se já para a en- cher o sistema bancário com ordens de compras de acções dessas empresas… O governante salientou que, com esta proposta de lei, é intenção do Executivo, em alguns sectores, ter “menos [ presença do] Estado e, noutros, ter uma participação muito maior do sector privado”. “O Estado vai continuar presente naqueles sectores que ainda devem constituir reserva do Estado, noutros, terá um papel mais regulador, de promotor e de supervisor”, frisou. “A primeira grande diferença é a introdução da modalidade de privatização por via da bolsa, que vai permitir que haja um processo mais transparente. Vamos evitar que as privatizações se façam, como se faziam no passado, por via de adjudicação directa como principal modalidade”, referiu Archer Mangueira, certamente estribado na sua experiência nas Finanças que, recorde-se, já vem do tempo em que era ministro de José Eduardo dos Santos. Por outro lado, realçou Archer Mangueira, a proposta do novo regime jurídico prevê a avaliação prévia do estado financeiro das empresas, com vista a se assegurar que tenham “capacidade de fazer ‘report’ financeiro, que tenham o saneamento financeiro assegurado e com capacidade, pelo menos potencial, para trazer retorno financeiro a quem vai aplicar a sua poupança na aquisição dos activos da empresa”, ao contrário do que acontecia anteriormente. No seu relatório de fundamentação, o Governo refere que o balanço global das privatizações realizadas entre os anos de 1990 a 2005 – período em que foram realizados dois grandes programas de privatizações – é demonstrativo da necessidade de se imprimir uma nova dinâmica nesses processos, com foco no aumento da rentabilidade para o Estado e na dinamização efectiva da actividade económica desenvolvida pelas empresas objecto de privatização. “Com efeito, as privatizações realizadas durante esse período confrontaram-se com vários obstáculos relacionados com a morosidade dos processos de adjudicação, a predominância do ajuste directo e uma reduzida arrecadação de receitas pelo Estado”, salienta o documento.