UMA MINA DE IMPOSTOS

Angola arrecadou 1.810 mil milhões de kwanzas (4.930 milhões de euros) em receitas tributárias até Abril deste ano, um aumento de 34% comparativamente ao mesmo período de 2018, indicou fonte oficial. A informação foi avançada pelo presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária (AGT), Sílvio Burity, na abertura de um seminário organizado pela Ordem dos Contabilistas e Peritos de Angola sobre a entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Sílvio Burity lembrou que está em curso a reforma do sistema tributário e que o processo engloba alterações na legislação fiscal e a reabilitação de infra -estruturas, bem como a implementação de novos impostos, um deles o IVA, que vai incidir sobre o consumo de bens e serviços e sobre as importações. Segundo o responsável, no contexto da crise económica e financeira que Angola vive há mais de quatro anos, a implementação do IVA vai ao encontro dos objectivos da política orçamental e do desenvolvimento económico do país, pretendendo-se “o alargamento da base tributária, a atracção de investimentos, a eliminação da nefasta dupla tributação existente no imposto de consumo”. Angola ainda é um dos oito países no continente africano e o único na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), que não tem o IVA em vigor, lembrou Sílvio Burity. “O actual contexto macroeconómico e as experiências internacionais recomendam a substituição do imposto de consumo por um imposto do tipo IVA, neutro, sem efeitos cascata e baseado nas boas práticas tributárias, permitindo a dedução do IVA e o reembolso em caso de créditos fiscais”, frisou. O responsável destacou, citando o Fundo Monetário Internacional (FMI), que Angola tem “enormes vantagens” na implementação do IVA porque pode beneficiar das experiências noutros países “para acautelar possíveis erros ou falhas”. “Nesta senda, a AGT tem efectuado pesquisas em diversos países dos vários continentes, com destaque para Portugal, onde foi capacitada uma equipa de técnicos sobre as matérias inerentes ao IVA, bem como colheu experiências de outros países como o Uruguai, Uganda, Cabo Verde, Moçambique e África do Sul”, referiu. Actualmente a AGT controla 48 repartições fiscais, 79 fronteiras terrestres e cerca de 36 delegações aduaneiras em todo o país. A colecta do IVA em Angola vai representar 4,2% do valor do Produto Interno Bruto (PIB), segundo as projecções da AGT. De acordo com o seu director, Leandro Cruz, a introdução do IVA vai mais do que triplicar o Imposto de Consumo, que desaparecerá, uma vez que atinge actualmente 1,3% do PIB. Leandro Cruz lembrou, em Agosto do ano passado, estar em curso um estudo de arrecadação de receitas e de impacto económico nas famílias e nas empresas para “aferir o que o país vai ganhar com o novo imposto”.

O Imposto de Consumo, sublinhou, resumia-se a uma classe restrita de contribuintes que realizavam pagamentos de importação, produção e alguns serviços de segurança e consultoria contabilística. “Ao contrário, o novo sistema de impostos vai permitir alargar a base tributária a todos os serviços, reduzindo o comércio informal”, explicou.

“Angola aderiu agora à Zona de Comércio Livre da SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), onde os produtos são comercializados livres de impostos e, se o nosso país não introduz o IVA, perde receitas, tornando-se menos competitivo do que os que utilizam o imposto”, afirmou. A implementação do IVA resulta de um conjunto de acções atribuídas ao Ministério das Finanças, resultantes do alinhamento com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018/2022, enquanto instrumento orientador da gestão económica e social do país. Tudo está a ser acelerado no quadro do Plano Intercalar do Executivo, aprovado em 2017, que previa a implementação das acções necessárias para a inclusão do IVA no Orçamento Geral do Estado de 2019, definida nas visitas do Fundo Monetário Internacional (FMI) a Angola, em Setembro de 2016 e Dezembro de 2017. Actualmente, o Imposto de Consumo permite a dupla tributação, conhecido por “efeito cascata”, uma realidade de muitos países e que Angola pretende evitar. “Inicialmente terá o regime geral para as empresas nesta categoria, onde se poderá liquidar o IVA nas facturas, deduzir nas aquisições, e solicitar o respectivo reembolso. Já o regime de não sujeição irá permitir que estes comerciantes não liquidem o IVA nas facturas”, alertou Adilson Sequeira, coordenador do Grupo Técnico para a Implementação do novo imposto em Angola.

“O que se pretende com a entrada em vigor em 2019 é manter o regime de não sujeição das empresas que estiverem

abaixo do linear, e ter o regime geral como obrigatório para os contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, devendo para o efeito obedecer ao cumprimento do período transitório de dois anos, que vai até 2020”, explicou. O IVA é um imposto geral que incide sobre o consumo de bens e serviços, em taxas variáveis e nas várias fases do circuito económico. Incide, por isso, sobre o consumo de produtos, serviços, importações e transacções comerciais. Na prática, a cobrança do IVA tem lugar quando uma empresa vende um produto ou serviço (emitindo a respectiva factura). Por sua vez, o consumidor paga o valor do bem ou serviço acrescido do IVA que será entregue ao Estado. A introdução do IVA vai substituir o regime de Imposto sobre o Consumo que, por exemplo, garantia na previsão do Orçamento Geral do Estado para 2018, quase 5% de toda a receita do Estado, equivalente a cerca de 437.356 milhões de kwanzas (1.400 milhões de euros). Internamente, a proposta do Código do IVA prevê a isenção do pagamento nos produtos e bens da cesta básica – incluindo leite, arroz, feijão, sabão, farinhas, óleos e açúcar -, bem como nas prestações de serviços médicos e sanitários efectuadas por estabelecimentos hospitalares e clínicas, além de medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos destinados exclusivamente a fins terapêuticos, incluindo os de uso veterinário. As transmissões de bens “a utilizar exclusivamente como matérias-primas, produtos intermédios e componentes para o fabrico de medicamentos”, bem como implantes para o organismo humano, também ficam isentos de IVA, o mesmo acontecendo às cadeiras de rodas, equipamentos de braille, livros, jornais e revistas.

Nas prestações de serviço, apenas ficam isentas as que tenham por objecto o ensino e a formação técnico-profissional. Gasóleo, gasolina, gás e lubrificantes integram igualmente a lista das isenções do IVA. Nas importações, a proposta do Governo prevê isentar de IVA os bens “que gozem de isenção ou suspensão de direitos de importação”, ao abrigo da Pauta Aduaneira, bem como matérias -primas e materiais subsidiários incorporados no processo de fabrico, bem como as peças sobressalentes, “desde que devidamente certificados pelo Ministério que superintende e da declaração de exclusividade”. Em Fevereiro do ano passado, o Ministério das Finanças criou um grupo de trabalho, juntando especialistas, empresários e advogados, para aconselhamento da tutela em domínios relacionados com a reforma da política tributária angolana.

O grupo de trabalho para as questões tributárias foi criado por despacho do ministro Archer Mangueira com a “incumbência de auscultar e aconselhar” o titular da pasta, nos domínios “da fiscalidade, direito fiscal, direito aduaneiro e matérias conexas”. “Caberá ao grupo pronunciarse sobre a adequação ou conformidade das várias iniciativas de política tributária, tendo em conta a realidade social, económica e política do país, bem como pronunciar-se, em especial, sobre as iniciativas legislativas relativas ao processo da reforma estrutural do sistema tributário”, lê-se numa informação oficial. Além do próprio ministro das Finanças, do grupo de trabalho para as questões tributárias fazem parte o secretário de Estado das Finanças e Tesouro, o presidente do conselho de administração da Administração-geral Tributária (AGT), além de directores do Ministério das Finanças e da AGT. As ordens dos Advogados e dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola, a Confederação Empresarial de Angola, a Associação Industrial de Angola, a Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola e a Associação das Seguradoras integram igualmente este grupo de trabalho, para aconselhamento do Ministro das Finanças.