UM PAÍS DE FAZ-DE-CONTA
Enquanto o ministro da Justiça angolano, Francisco Queiroz, diz que a justiça tem tido dificuldades de se afirmar como verdadeiro pilar de segurança jurídica e sustentação do investimento, José Filomeno dos Santos “Zenu”, filho do ex- Presidente José Eduardo dos Santos, acusado dos crimes de peculato e branqueamento de capitais prescindiu dos serviços da sociedade de advogados que o representava e requereu um defensor oficioso por alegada falta de dinheiro. Segundo uma carta da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, dirigida ao bastonário da Ordem dos Advogados, José Filomeno dos Santos “Zenu”, antigo presidente do Fundo Soberano de Angola, comunicou àquele órgão a revogação da procuração conferida ao escritório Legis Veritas, requerendo igualmente que o tribunal lhe nomeasse um defensor oficioso. Contactada pela Lusa, fonte da Legis Veritas adiantou que o escritório recebeu uma carta de “Zenu” dos Santos comunicando a revogação do mandato a 19 de Setembro, alguns dias antes do início do seu julgamento, que estava agendado para o dia 25 de Setembro e foi mais tarde adiado, sem data.
O antigo presidente do Fundo Soberano está pronunciado pelos crimes de branqueamento de capitais e de peculato, num processo relativo à suposta transferência irregular de 500 milhões de dólares ( 452 milhões de euros) do Banco Nacional de Angola para um banco britânico, em Setembro de 2017. José Filomeno dos Santos foi constituído arguido em Março de 2018, na mesma altura que o antigo governador do Banco Nacional de Angola, Valter Filipe da Silva.
Em Abril do ano passado, o Governo angolano confirmou, através de um comunicado do Ministério das Finanças, que já recuperou os 500 milhões de dólares, transferidos para uma conta bancária em Londres.
“Como resultado das várias diligências encetadas, cumpre- nos levar ao conhecimento público que os 500 milhões de dólares americanos já foram recuperados, estando em posse do BNA”, referia- se no documento.
O Governo explicou que tudo começou antes da realização das eleições gerais de Agosto de 2017, quando a empresa Mais Financial Servisses, administrada pelo angolano Jorge Gaudens Pontes e auxiliado por José Filomeno dos Santos, “propôs ao executivo a constituição
de um Fundo de Investimento Estratégico”, que mobilizaria 35.000 milhões de dólares ( 28.500 milhões de euros) “para o financiamento de projectos considerados estratégicos para o país”. Envolvia ainda a constituição de um outro fundo, em moeda externa, “que colocaria a quantia semanal de 300 milhões de dólares”, equivalente a 244 milhões de euros, “para atender às necessidades do mercado cambial interno por um período de 12 meses”. “Note- se que toda a operação seria intermediada pela Mais Financial Servisses que contava, alegadamente, com o suporte de um sindicato de bancos internacionais de primeira linha”, referia a nota do Ministério das Finanças. José Filomeno dos Santos esteve em prisão preventiva de 24 de Setembro de 2018 até 24 de Março deste ano, estando agora sujeito ao termo de identidade e residência. Enquanto isso, o ministro da Justiça diz que a Justiça tem tido dificuldades de se afirmar como verdadeiro pilar de segurança jurídica e sustentação do investimento, mas defendeu que hoje aumentou a confiança da população e instituições internacionais no sistema jurídico. “Angola tem sofrido dos males resultantes de um sistema de justiça com dificuldades de se afirmar como um verdadeiro pilar de segurança jurídica e de sustentação do investimento”, defendeu Francisco Queiroz, discursando na II Conferência Internacional de Marraquexe sobre a Justiça, subordinada ao tema “Justiça e Investimento: Apostas e Desafios”, que decorreu na cidade marroquina. O governante lembrou que Angola, depois de se tornar independente, em 1975, alinhou a sua economia ao sistema socialista de produção e apenas 17 anos mais tarde iniciou o processo de implantação da economia de mercado. Esqueceu- se, obviamente, de dizer que há 44 anos que o país é governado pelo seu partido, o MPLA. Segundo o ministro, quando Angola alcançou a paz, em 2002, depois de 27 anos de guerra civil, o sistema de justiça passou a merecer maior intervenção orçamental, conhecendo progressos tanto em infra - estruturas e meios técnicos, como em capital humano.
O titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola sublinhou que o sistema de justiça vive uma nova fase, desde ( pois claro!) a tomada de posse do Presidente João Lourenço, em 2017, “pois o combate à corrupção e à impunidade constitui o seu principal compromisso político”. Francisco Queiroz também se esqueceu de dizer que João Lourenço, tal como ele, foram dos mais altos dignitários do anterior presidente José Eduardo dos Santos, tendo ambos – entre muitos outros – pactuado com a cleptocracia, roubalheira e corrupção dessa altura. O ministro enumerou os feitos alcançados até aqui no domínio da organização e funcionamento do sistema judiciário angolano, bem como na administração da justiça, referindo que as metas atingidas até ao momento indicam que o sistema de justiça angolano conheceu nos dois últimos anos “um incremento notável”. Apesar de ser “cedo para medir o efeito directo deste novo ambiente na atracção de investimento e no desenvolvimento económico e social”, Francisco Queiroz considerou que os resultados concretos alcançados permitem afirmar que “a sociedade angolana acredita mais nas instituições de justiça e encontra nelas um factor de estabilidade e de segurança jurídica importante”. “O facto de terem sido levados à barra dos tribunais entidades públicas, que antes era impensável que pudessem responder em juízo, alterou a visão que os cidadãos tinham do sistema de justiça, passando a respeitá- la e ver nele um verdadeiro factor de salubridade do sistema económico, político e social”, disse.
De acordo com o ministro, a nova fase do sistema judiciário angolano aumentou a confiança dos investidores privados internacionais.
“As instituições financeiras internacionais têm hoje uma visão positiva do sistema de justiça nacional” o que não acontecia no passado, referiu, acrescentando que este facto é comprovado pelas inúmeras manifestações de interesse por parte de investidores globais de referência, que já estão a investir nas áreas dos petróleos, dos hidrocarbonetos, no sector mineiro, nas infra- estruturas energéticas e na agro- indústria. Francisco Queiroz é um doa mais ilustres peritos dos peritos em tudo, desde logo pela sua enorme capacidade em servir qualquer dos amos que esteja no Poder. Francisco Manuel Monteiro de Queiroz foi Ministro da Geologia e Minas, cargo para o qual foi nomeado aos 28 de Outubro de 2012 por José Eduardo dos Santos, na sequência das eleições gerais fraudulentas em toda a linha e, como sempre, ganhas pelo MPLA.
A partir de 1979, Francisco Queiroz iniciou um longo percurso profissional ao ser Magistrado do Ministério Público ( Procuradoria Militar), até 1984. No ano seguinte, a sua trajectória foi marcada pela docência nas Faculdades de Direito e de Economia da Universidade Agostinho Neto ( UAN). Na UAN chegou a exercer o cargo de Director da Faculdade de Direito, de 1986 a 1991. Ainda nos anos 80, foi Assistente Diplomático do Gabinete do Presidente da República tendo atingido a categoria diplomática de Ministro Conselheiro. Mais tarde, em 2005, exerceu as funções de Assessor do Presidente da República para os Assuntos Parlamentares e Políticos. Em 2008, foi Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos e Constitucionais.
Por despachos Presidenciais exerceu as funções de Coordenador de Reformulação da Legislação Económica, tendo em vista adoptar a legislação económica do País à economia de mercado, em 1991. No Sector da Geologia e Minas, como Coordenador da Comissão que elaborou o Código Mineiro, orientou todos os debates públicos, workshops e consultas públicas tendo feito a apresentação do Projecto do Código Mineiro no Conselho de Ministros e na Assembleia Nacional que o aprovou em Novembro de 2011. Na qualidade de Titular da Pasta da Geologia e Minas, Francisco Queiroz orientou os trabalhos do II Conselho Consultivo Alargado deste departamento governamental. Em Janeiro de 2013, participou da Conferência Internacional de Minas, em Indaba, África do Sul. Tem feito apresentações sobre o sector geológico- mineiro angolano em eventos internacionais, tendo como pano de fundo o Plano Nacional de Geologia e o Código Mineiro.
A justiça tem tido dificuldades de se afirmar como verdadeiro pilar de segurança jurídica e sustentação do investimento