O PAPEL DA ERCA NESTE PROCESSO DA AUTO-REGULAÇÃO É MERAMENTE INSTRUMENTAL
Como membro do Conselho Directivo da ERCA estive ligado desde o primeiro dia ao processo que conduziu à realização da Assembleia-geral dos Jornalistas para a eleição da Comissão da Carteira e Ética (CCE) que neste momento já é uma realidade. Palpável. Finalmente e felizmente para a qualidade/integridade do próprio produto jornalístico.
A ver vamos.
Acredito que sim.
Em pé de igualdade, a CCE é assim o novo protagonista do sector onde já pontuam o Ministério da Comunicação Social (MCS), o INACOM e a ERCA, enquanto se aguarda pelo surgimento da entidade que vai regular os conteúdos publicitários.
São de facto territórios complementares muito próximos uns dos outros, sobretudo no que toca às competências do MCS e da ERCA.
Em relação ao território da CCE as coisas estão muito mais claras, pelo que só mesmo com o espírito do só para contrariar e do ruído pelo ruído, poderemos encontrar defeitos de fabrico nesta coabitação seja com a ERCA, seja com o MCS. Não acompanhei o processo até ao fim por me ter desligado do mesmo na sequência de divergências com o Presidente da ERCA em relação ao método que deveria ser seguido tendo em vista a realização da AG em Luanda. Mas isto já são contas de um outro rosário, embora ainda estejam bastante frescas na nossa memória e de todos quantos estiveram envolvidos nesta “saga”, que poderia ter corrido muito melhor, sem algumas imposições que acabaram por prevalecer e determinar o desfecho do processo.
Na verdade, é bom que fique aqui claro de uma vez por todas, o papel da ERCA neste processo da Cce/auto-regulação é meramente instrumental/ ignição pois não consta sequer das suas competências como é fácil de comprovar dando uma vista de olhos pela lei 2/17. A única referência existente vamos encontrá-la na própria Lei do Estatuto do Jornalista (5/17) o que não deixa de ser elucidativo, se mais dúvidas houvessem. E nesta brevíssima referência nem é a própria ERCA que aparece, sendo apenas citado o seu Presidente como a pessoa que deve convocar a AG. Ponto final. Não tenho pois qualquer dúvida sobre o caminho independente que as duas instituições devem seguir de agora em diante em prol do mesmo objectivo. A ERCA e a CCE têm uma intervenção complementar porque as duas estão apostadas pela via da regulação/ auto-regulação em promover as melhores práticas na comunicação social.
Não vejo pois necessidade de outros esclarecimentos legais e muito menos de recorrer ao Parlamento para os devidos efeitos.
Quem tiver dúvidas pode fazê - lo.
Até agora a fundamentação destas dúvidas já tornada pública não tem grande consistência, sendo antes de mais reveladoras de uma deficiente compreensão do próprio direito constitucional.
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