OS JACARÉS “MADE IN MPLA”
Se está disposta a colaborar com a justiça, poderá não haver a emissão de um mandado de captura, mas essa colaboração passa por uma audição presencial que pode ser feita em Portugal ou outro país onde se encontrar
O cidadão comum rejubilou com a saída de José Eduardo dos Santos, que, pasmese, pese os 38 anos de poder ininterrupto e absoluto, à luz da actual Constituição de Fevereiro de 2010, só cumpriu um mandato. Como assim, perguntará o leitor? É assim porque desde 1975, em Angola, para uns, tudo é possível…
Por tudo isso, a ascensão de João Lourenço mexeu com muitos, por advogar, no início, o propósito de adoptar uma política de moralização e ética na função pública, blindagem da acção dos agentes públicos, tendo como substrato o combate à corrupção. Mas, tudo parece cada vez mais uma falácia, pois o nosso monarca parece excluir, deliberadamente, uma ampla discussão nacional com todas as forças políticas, violase a Constituição e desrespeitam- se as leis, num autêntico desvario político de vaidades umbilicais, face ao monopólio de um actor e partido político, que não são virgens inocentes, pois são responsáveis por toda a desgraça que atinge a maioria dos autóctones pobres. Angola, na era de João Lourenço, embandeirou em arco com o grande desígnio do combate à corrupção. A comunidade internacional juntou- se à festa, tornando- as quase uma orgia. Ninguém se preocupou, ninguém se preocupa, em saber o que é e de onde vem essa corrupção que o Presidente diz querer combater com todas as suas forças.
Mas, na verdade, há pelo menos dois tipos de corrupção – a endémica e a sistémica. João Lourenço apostou todas as fichas na endémica, embora apresentando- a para consumo público como sistémica. A endémica pode ser, grosso modo, exemplificada com o pagamento de gasosa a um polícia, a um funcionário público, a um médico. Ou seja, rotulou como grandes corruptos meia dúzia de adversários do mesmo clã ( exclusivamente, próximos de Eduardo dos Santos), ou outros a ele ligados, fez parangonas disso e mostrou – falaciosamente – que está a combater a corrupção sistémica por via política quando, de facto, esta só pode ser combatida por via jurídica, antecedida da social e educacional. A corrupção endémica é aquela que se mantém na sombra, na penumbra e que, quase como um camaleão, não é reconhecida pelo público como tal, escapando quase sempre até à análise da comunicação social. É nesse labirinto que joga o xadrezista João Lourenço.
Para levar a bom termo o seu desiderato de poder unipessoal, João Lourenço, justa ou injustamente, está a ser acusado de ter comprado, subornado, corrompido, a nata que se julgava a “inteligentsia” do MPLA, nomeadamente os seus deputados, através de mordomias e avenças por baixo da mesa. Desta forma, a corrupção passou de endémica a sistémica ( faz parte do sistema), alojando- se no centro da maioria do poder legislativo. A corrupção em geral, mas muito mais a sistémica, atinge mortalmente o desenvolvimento social e económico do país, desviando de forma ardilosa ( porque o Povo olha para a árvore mas não vê a floresta) os investimentos públicos que deveriam ir para a saúde, educação, infraestruturas, segurança, habitação, aumentando a exclusão social da maioria e a riqueza de uma minoria ligada ao Poder. Enquanto uma sociedade sã faz aumentar a riqueza e dessa forma diminui a exclusão, uma que se sustenta na corrupção em geral e na sistémica e particular, não cria riqueza mas apenas ricos. É exactamente o que se passa no nosso país. Quando agentes públicos e privados, todos gravitando na esfera do MPLA/ Estado, desviam milhões e milhões de dólares destinados à saúde, educação, saneamento, habitação e infra- estrutura, estão a trabalhar para os poucos que têm milhões e não para os milhões que têm pouco… ou nada. A corrupção está incrustada em nossa sociedade há décadas. Neste momento, a perseguição cega de castigar, prender e discriminar os ricos que estavam do lado de José Eduardo dos Santos ( onde também esteve João Lourenço) esquecendo os demais, atenta contra a estabilidade de emprego de milhões e afasta investimentos externos, avessos à instabilidade interna e à balbúrdia bancária. Mais grave em tudo isso é querer- se enveredar para uma reforma, tendo a corrupção no epicentro, amedrontando- se o dinheiro.
Quando um regime amedronta o dinheiro, a corrupção passa a actuar, com mais intensidade no submundo, atentando contra todos os direitos da maioria. Por outro lado, reconheça- se ser a actual estratégia ( considerando ser estratégia) do presidente João Lourenço, a melhor forma de, honestamente, se dar razão ao músico e activista irlandês, Bob Geldof, quando, no dia 6 de Maio de 2008, em Lisboa, disse: “Angola é um país gerido por criminosos. As casas mais ricas do mundo estão na baía de Luanda, são mais caras do que em Chelsea e Park Lane. Angola tem potencial para ser um dos países mais ricos do mundo, com potencial para influenciar as decisões da China. Estamos ( os cidadãos europeus) a poucos quilómetros de África, como podemos não nos questionar?” Hoje quando a indignação aponta que os corruptos e demais ladroagem está concentrada num partido, apresentado como o que têm mais ladrões por metro quadrado no mundo, isso significa, ser exímio o projecto de João Lourenço, para num futuro próximo, talvez, nas próximas eleições gerais, os povos, não continuem a votar, num bando de criminosos ou numa quadrilha, que diante da imparcialidade, não haverá lugar, nas fedorentas masmorras do próprio regime. É preciso ponderação de todas as partes, para que o país não resvale, para uma nova confrontação, onde os ricos com necessidade férrea de defender o património, sejam compelidos a despedir massivamente e encerrar empresas, causando um caos social de repercussões incalculáveis.
Isabel dos Santos pode ser ouvida em Portugal ou noutro país com acordos judiciários com Angola, no âmbito do processo- crime por alegada má gestão e desvio de fundos da Sonangol, disse à Lusa fonte da Procuradoria- Geral da República ( PGR) angolana. É a magnanimidade de um náufrago que, por andar à deriva, vê nas estrelas a salvação. Com a diferença de que só as vê durante o dia e quando o sol é radioso…
Na semana passada, uma fonte próxima da filha do ex- Presidente José Eduardo dos Santos, considerou “injustificada” a emissão de um mandado de captura internacional contra a empresária, garantindo que tem existido “absoluta disponibilidade” de Isabel dos Santos para se manter em contacto com os tribunais. Comentando estas declarações, fonte da PGR ( depois de, no âmbito da separação de poderes, ter recebido ordens superiores) considerou que poderá não ser necessária a emissão de um mandado, mas destacou que a audição do arguido é fundamental para exercer o contraditório e se defender das acusações. Finalmente alguém lembrou ( e esse alguém não foi, com certeza, Bruce Lee) a PGR que – mesmo que apenas formalmente – contraditório é um princípio de igualdade entre as partes, permitindo que cada uma possa contestar a outra parte ou contra- argumentar, e não – como sempre pensou a PGR – estar contra.
“Se está disposta a colaborar com a justiça, poderá não haver a emissão de um mandado de captura, mas essa colaboração passa por uma audição presencial que pode ser feita em Portugal ou outro país onde se encontrar”, declarou, explicando que essa audição pode ser solicitada através de uma carta rogatória. As autoridades angolanas notificaram Isabel dos Santos em Luanda, mas a empresária “se estiver fora, pode perfeitamente pedir para ser ouvida noutro Estado com o qual exista cooperação judiciária”, reforçou a PGR. Sobre o processo, não quis adiantar detalhes por se encontrar ainda em fase de instrução ( como se isso fosse um problema quando convém à acusação) e decorrerem “diligências investigativas”, mantendose o segredo de justiça. Isabel dos Santos é visada, em Angola, em processos criminais e cíveis em que o Estado angolano reclama mais de cinco mil milhões de dólares ( 4,4 mil milhões de euros). O processocrime partiu de uma denúncia do seu sucessor ( entretanto demitido) à frente da petrolífera estatal Sonangol, Carlos Saturnino, relativa a transferências monetárias alegadamente irregulares durante a gestão de Isabel dos Santos.
Além da filha do antigo Presidente angolano, são também arguidos Sarju Raikundalia, exadministrador financeiro da Sonangol, Mário Leite da Silva, gestor de Isabel dos Santos e presidente do Conselho de Administração do BFA, Paula Oliveira, amiga de Isabel dos Santos e administradora da NOS, e Nuno Ribeiro da Cunha, gestor de conta de Isabel dos Santos no Eurobic, que morreu no passado mês de Janeiro. A empresária viu também as suas contas bancárias e participações sociais serem arrestadas em Portugal e em Angola. Isabel dos Santos tem sempre afirmado a sua inocência, acusando a justiça angolana de forjar provas, e diz ser vítima de perseguição política. Em Janeiro, o Consórcio Internacional de Jornalismo divulgou também mais de 715 mil ficheiros, sob o nome de “Luanda Leaks”, que detalham alegados esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido, que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.
O Presidente João Lourenço pediu em Novembro de 2017 aos então mais ou menos novos administradores da Sonangol, empossados após a exoneração de Isabel dos Santos, que “cuidassem bem” da concessionária estatal petrolífera, por ser a “galinha dos ovos de ouro” de Angola.
Menos de 24 horas depois de a Casa Civil do Presidente da República ter anunciado a exoneração do Conselho de Administração da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol), o chefe de Estado deu posse à nova equipa da petrolífera estatal, que passava a ser liderada por Carlos Saturnino. “Continue a ser, para a nossa economia, a galinha dos ovos de ouro. Eis a razão por que fazemos este apelo, para que cuidem bem dela”, disse João Lourenço, na cerimónia realizada no Palácio de Presidencial, em Luanda. O até então secretário de Estado dos Petróleos, Carlos Saturnino, era assim nomeado e empossado como novo presidente do Conselho de Administração da Sonangol. Naquele cargo, o chefe de Estado empossou então Paulino Jerónimo, que até Setembro de 2017 fora presidente da comissão executiva da Sonangol.
Carlos Saturnino, que passava a liderar o maior grupo angolano, totalmente público ( ou seja, do Estado/ MPLA), foi até Dezembro de 2016 presidente da comissão executiva da Sonangol Pesquisa & Produção, tendo sido demitido por Isabel dos Santos, com a acusação de má gestão e de graves desvios financeiros.
“Não é correcto, nem ético, atribuir culpas à equipa que somente esteve a dirigir a empresa no período entre a segunda quinzena de Abril de 2015 e 20 de Dezembro de 2016”, respondeu na altura Carlos Saturnino, que em pouco mais de um mês como secretário de Estado dos Petróleos, nomeado por João Lourenço, tutelava a Sonangol a partir do Governo. A empresária Isabel dos Santos, a filha mais velha de José Eduardo dos Santos, tinha sido nomeada para presidente do Conselho de Administração da Sonangol, pelo pai, em Junho de 2016, com a concordância de todos os membros do Governo ( incluindo do ministro da Defesa, João Lourenço) e com a tarefa de assegurar a reestruturação da petrolífera estatal. Em substituição, além do então novo presidente do Conselho de Administração, o Presidente nomeou, para administradores executivos, Sebastião Pai Querido Gaspar Martins, Luís Ferreira do Nascimento José Maria, Carlos Eduardo Ferraz de Carvalho Pinto, Rosário Fernando Isaac, Baltazar Agostinho Gonçalves Miguel e Alice Marisa Leão Sopas Pinto da Cruz.
Mas, afinal, Isabel dos Santos ( essa perigosíssima marimbonda só comparável a Jonas Savimbi) trabalhou bem enquanto dirigiu a Sonangol, ou não? Ao demiti- la, João Lourenço assumiu o ónus de que ela foi uma má gestora. E não esteve com meias medidas, pôs no seu lugar Carlos Saturnino que, recorde- se, em Dezembro de 2016, tinha sido exonerado do cargo de presidente da Sonangol Pesquisa & Produção por Isabel do Santos. E então que dizer agora que demitiu Carlos Saturnino? Tenhamos a hombridade de assumir alguma memória. Refira- se que Patrick Pouyanné, CEO da Total, disse sobre a liderança de Isabel dos Santos na petrolífera nacional: “A Sonangol está a fazer exactamente aquilo que nós fizemos. Quando o preço do petróleo caiu todos sentimos dificuldades. A sua prioridade tem sido a transformação e equilíbrio das contas, o que tem sido positivo e permite voltar a pensar no desenvolvimento”.
Por sua vez, Eldar Saetre, CEO da Statoil disse: “Estamos em Angola há 26 anos e por isso temos uma grande experiência neste mercado que tem sido muito importante para a nossa empresa. Sempre tivemos uma relação muito próxima com a Sonangol e queremos mantê- la por muito tempo. Por isso estamos para ficar e encontrar novas oportunidades de colaboração com a Sonangol”. Também Clay Neff, presidente da Chevron África afirmou: “Vemos as mudanças que a Sonangol está a fazer com muitos bons olhos. Existe uma colaboração muito positiva entre a Sonangol, a Chevron e os outros membros da indústria para melhorar as condições de investimento em Angola”. Em Setembro de 2015, o director da maior petrolífera estrangeira em Angola, a Total, avisou o governo angolano de que se os custos de investimento não descessem significativamente, o país arriscava- se a ficar sem indústria do petróleo.
“Se não houver uma significativa redução dos custos, tudo vai parar”, disse o director- geral da Total em Angola, JeanMichel Lavergne, em declarações à agência financeira Bloomberg, nas quais explicou que caso as condições não melhorem, a indústria petrolífera angolana “vai desaparecer”, partindo do princípio que o preço do barril de petróleo se mantém nos 60 dólares. Em causa estavam as várias medidas que o Governo tomou nos últimos anos, que fizeram os custos de produção aumentar em 500 milhões de dólares por ano, disse JeanMichel Lavergne durante um fórum empresarial em Luanda.
Em Junho desse ano Angola ultrapassou pela primeira vez a Nigéria enquanto maior produtora subsariana, tendo bombeado 1,77 milhões de barris por ano, contra 1,9 milhões da Nigéria, embora no total de 2014 a média de produção tenha sido de 1,66 milhões, comparado com os 1,9 milhões da Nigéria. Os poços de petróleo em águas profundas na costa de Angola têm um desenvolvimento muito caro, e a indústria precisa de preços entre 60 a 80 dólares por barril “para a operação fazer sentido”, disse Jean- Michel Lavergne.
O Estado afirmou que iria gastar 43,85 milhões de euros com a consultoria de apoio à regeneração da Sonangol, segundo despesa autorizada por despacho do Presidente da República, João Lourenço. A informação consta de um despacho presidencial de 25 de Outubro de 2018, que justifica a despesa e o procedimento de contratação simplificado dos serviços com a “necessidade urgente de se contratar uma empresa com experiência nos sectores de actividade e do Grupo Sonangol, para suportar o seu processo de regeneração”.
Os 43,85 milhões de euros – valor equivalente em kwanzas, define o mesmo documento – seriam utilizados para a “contratação simplificada para a aquisição de serviços de consultoria à implementação do Programa de Renovação da Sonangol” e das suas subsidiárias.
Os actos de contratação ficavam a cargo do então idolatrado Presidente do Conselho de Administração da Sonangol, Carlos Saturnino, podendo este subdelegar, em representação do Estado angolano, conforme estabelece mesmo documento.
A regeneração da Sonangol integra o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, que o documento considera ter “uma intervenção basilar”. Desde que João Lourenço foi empossado, em Setembro de 2017, a petrolífera estatal tem sido alvo de várias alterações, visivelmente já não tanto de tiros mas, cada vez mais, de rajadas no escuro para verem se acertam em alguma coisa.
O chefe de Estado disse anteriormente que o
oplano de reestruturação da Sonangol tem como principal objectivo concentrar a actividade da empresa na cadeia de valor do petróleo e gás. No entanto, ao que parece, o objectivo principal é experimentar todo o tipo de rações para ver se a “galinha dos ovos de ouro” do Estado/mpla não morre à fome.
“Para que a mesma se foque nas suas actividades essenciais, vai se iniciar em breve o processo de privatização de grande parte das suas empresas não nucleares, quer sejam subsidiárias ou participadas”, afirmou, então, João Lourenço. Estas privatizações só deverão ser concretizadas depois de Junho de 2019. “Foi com espanto que acompanhei as declarações proferidas na Conferência de Imprensa da Sonangol a 28 de Fevereiro 2018. Não posso deixar de demonstrar a minha total indignação com a forma como, sob o título de “Constatações/ Factos” foram feitas acusações e insinuações graves, algumas das quais caluniosas, contra a minha honra e contra o trabalho sério, profissional e competente que a equipa do anterior Conselho de Administração desenvolveu ao longo de 18 meses”, disse na altura – com todas as letras – Isabel dos Santos. Recordam-se? Se calhar o Povo já não se lembra. Mas certamente que Carlos Saturnino e João Lourenço se lembram todos os dias, admitindo-se até que em breve a famosa frase “espinha atravessada na garganta” passe a ter uma actualização lexical, designando-se “Isabel atravessada na garganta”. Na sua intervenção de Março de 2018, Isabel dos Santos não tinha (e continua a não ter) dúvidas. Sobre esse disparo de Carlos Saturnino, apresentado no auge da orgia governativa como sendo um tiro de misericórdia, um xequemate a Isabel dos Santos, a empresária e EX-PCA da Sonangol disse: “Trata-se nada mais que um circo, uma encenação! Procurar buscar um bode expiatório, para esconder o passado negro da Sonangol, e escolher fazer acusações ao anterior Conselho de Administração! Ora, isto não passa de uma manobra de diversão, para enganar o povo sobre quem realmente afundou a Sonangol. E seguramente não foi este Conselho de Administração a que presidi, e que durou 18 meses, que levou a Sonangol à falência!”. Esta e outras afirmações de Isabel dos Santos fizeram o suposto tiro de misericórdia ricochetear e atingir quem tinha puxado o gatilho (Carlos Saturnino), mas também quem tinha dado ordem para disparar (João Lourenço).
Isabel dos Santos disse que “em 2015, após a apresentação pelo Dr. Francisco Lemos, então PCA da Sonangol, do “Relatório Resgate da Eficiência Empresarial”, o Executivo angolano tomou conhecimento da gravidade do problema da Sonangol que, supostamente, deveria ser a segunda maior empresa de Africa, soube-se de repente que estava falida, e incapaz de pagar a sua dívida bancária.” Em consequência deste facto, o Executivo angolano tomou a decisão de criar a Comissão de Reestruturação do Sector dos Petróleos, e de contratar um grupo de consultores externos. Entretanto o Executivo avança com consultoria de apoio à regeneração. Afinal quem estava errado? A Comissão de Reestruturação do Sector dos Petróleos criada por Decreto Presidencial 86/15 de 26.10.2015, foi composta por: Ministro dos Petróleos, Ministro das Finanças, Governador do BNA, PCA da Sonangol, Ministro da Casa Civil da Presidência da República. Foi assim, em representação do governo de Angola, assinado pelo Ministério das Finanças, um contrato de consultoria para Reestruturação do Sector dos Petróleos em Angola, com empresa Wise Consulting, na qualidade de coordenador de um alargado grupo de consultores identificados. Foi solicitado pelo Executivo, que este grupo de consultores desenhasse a solução, e apoiasse também na implementação da solução, devendo para tal apoiar e trabalhar com a gestão da Sonangol. Este contrato foi posteriormente cedido à empresa Matter, por razões de organização interna do grupo de consultores e a pedido destes. A Matter, foi o gestor transversal do projecto, foi a entidade coordenadora, e gestora dos diversos programas de consultoria prestados no âmbito da reestruturação da Sonangol, nomeadamente pelos consultores Pricewatercoppers, Boston Consulting Group, ODKAS, UCALL, VDA, Mckinsey, etc., e que teve a responsabilidade de optimizar os custos, prestações e resultados da consultoria.
A cessão da posição contratual, e contratação foi oficial, e com a autorização do Conselho de Administração da Sonangol, e do seu PCE, Presidente da Comissão Executiva.
“Pôr em causa hoje as decisões tomadas pelo Governo angolano em 2015 e 2016, pôr em causa a presença de consultores, pôr suspeitas sobre o trabalho realizado e pagamentos feitos, significa negar o facto de que a Sonangol estava falida”, disse Isabel dos Santos, acrescentando que “pôr em causa a decisão do Governo angolano em querer reestruturar a Sonangol, e tentar manipular a opinião publica, para que se pense que a administração anterior trouxe os consultores por falta de competência ou por interesses privados, significa querer reescrever a história, e atribuir a outros as responsabilidades da falência da Sonangol.” Uma outra tese de Isabel dos Santos, que se vai confirmando aos poucos, era a de que “esta manipulação dos factos assemelha-se a um autêntico revisionismo, e só pode ter como objectivo, o regresso em força do que convém chamar como “a antiga escola” da Sonangol.”
OTribunal Supremo de Angola deu razão parcial ao recurso apresentado pela defesa do general Bento Kangamba, revogando medidas de coacção, entendendo que não tentou fugir à Justiça. Kangamba, sobrinho de José Eduardo dos Santos, negou sempre que estivesse a tentar fugir do país, depois de ter sido detido junto à fronteira com a Namíbia por suspeita de “burla por defraudação”. “Julgamos que a sua conduta não configura fuga que de ‘ per si’ justifique a aplicação do conjunto de medidas de coacção que lhe foram aplicadas, medidas essas que em nosso entender devem ser alteradas, mantendo- se apenas a de interdição de saída do país por se afigurar judiciosa e menos gravosa enquanto tramita o processo principal em cujo factos determinaram a sua aplicação”, lê- se no despacho daquele tribunal.
O general Bento dos Santos kangamba, casado com uma sobrinha do exchefe de Estado angolano ( 1979- 2017), José Eduardo dos Santos, e presidente do clube de futebol luandense Kabuscorp Sport Clube do Palanca, foi detido ( deforma humilhante) a 29 de Fevereiro, na província do Cunene, segundo a Procuradoria- Geral da República ( PGR), quando tentava fugir para a Namíbia.
O também ex- dirigente do MPLA foi detido, segundo a PGR, por suspeitas da “prática do crime de burla por defraudação”, tendo sido apreendidos na altura da detenção uma pistola e valores em kwanzas ( moeda angolana) e rands ( moeda sul- africana) que não foram divulgados. Depois de ser ouvido na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal ( DNIAP), Bento Kangamba foi libertado, mas sujeito a medidas de coacção, ficando impedido de mudar de residência ou dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar o seu paradeiro, de sair do país e da província de Luanda e com obrigação de apresentação periódica às autoridades de quinze em quinze dias. Na contestação às medidas que lhe foram impostas, a defesa de Kangamba diz ter justificado a falta a uma notificação anterior do DNIAP, de Dezembro, por “não se encontrar na província de Luanda” e que “tempos volvidos” teve de se ausentar “por razões de saúde à Africa do Sul”.
Afirma ainda ter sido notificado, a 28 de Fevereiro, para comparecer no DNIAP a 5 de Março, tendo sido detido nesse mesmo dia quando se encontrava “em viagem de negócios” na província do Cunene, “em condições totalmente desumanas e indignas”, garantindo que “em momento algum pretenderia pôr- se em fuga”, nem havia sido notificado da sua situação de arguido.
Num despacho datado de 1 de Junho e recebido na Secretaria Judicial da Câmara Criminal do Tribunal Supremo a9 deste mês, o juiz Daniel Modesto dá provimento parcial ao pedido de impugnação das medidas de coacção aplicadas, mantendo apenas a interdição de saída do país.
O juiz considerou que a aplicação de medidas de coacção deve “obedecer necessariamente aos princípios de adequação e proporcionalidade” e embora Kangamba tivesse obrigação de se apresentar às autoridades, em função das medidas de coacção, teve as suas ausências justificadas por documentos médicos e carta que dirigiu à DNIAP. Bento Kangamba, que durante vários anos foi responsável pela mobilização do partido em Luanda, responde num processo movido pelo casal Bruno Gerardin e Teresa Gerardin, que lhe emprestaram, em 2017, 15 milhões de dólares ( 13,3 milhões de euros), valor que não liquidou na totalidade.
O empresário assumiu estar em incumprimento relativamente à dívida,
mas garantiu que a irá honrar “dentro de um prazo razoável”, tendo já feito alguns pagamentos parciais.
Em teoria ( na prática depende de quem está envolvido) não existe em Angola a possibilidade legal de um indivíduo ser preso em virtude de ter contraído uma dívida e não querer ou não poder pagá- la, configurando tal facto mero incumprimento de um contrato.
Uma dívida pode resultar de um indivíduo ter recebido determinado valor monetário no âmbito de um contrato de arrendamento, de compra e venda, de prestação de serviços… e ainda, no âmbito desse contrato, não ter cumprido a sua obrigação – de entrega da casa arrendada ou do bem vendido, de prestação do serviço ou ainda de devolução de quantia emprestada.
Uma “dívida” com esta configuração pode, no entanto, acarretar responsabilidade criminal, com aconsequente possibilidade de prisão, se houver fortes indícios de que o “devedor” utilizou o contrato que esteve na sua origem apenas como meio para enganar ( defraudar) o “credor”, ou seja, numa situação em que o “devedor” nunca teve a intenção de cumprir o contrato, mas apenas de usá- lo como meio para obter, à custa do “credor”, um ganho. Os “fortes indícios” são obtidos pelas declarações do “credor”, do “devedor”, de testemunhas, de documentos e de outras provas. Não é “forte indício” a simples “queixa” criminal do “credor”, sendo ilegal ( muitas vezes é até um verdadeiro abuso da autoridade), a prisão do “devedor” com base apenas na queixa por burla do credor.
Não existindo os referidos indícios e, pelo contrário, se verifique que o “devedor” contra quem foi feita uma “queixa de burla” pretendia efectivamente celebrar e cumprir o contrato no âmbito do qual foi contraída a dívida, e que só não chegou a pagar ou a realizar a prestação a que estava obrigado em virtude de um acontecimento imprevisível, conclui- se ( pelo menos nos Estados de Direito) que não existe qualquer crime de burla que possa resultar em detenção do “devedor” faltoso.
Bento Kangamba, que foi detido na província do Cunene, no sul de Angola, junto à fronteira com a Namíbia sendo ( ao que parece) suspeito de ter usado em proveito próprio cerca de seis milhões de dólares ( cerca de 5,4 milhões de euros) “que lhe teriam sido entregues a pretexto de financiar uma campanha do seu partido [ MPLA, partido no poder desde 1975]”.
O general contesta, no entanto, que estivesse a tentar fugir do país, e afirmou que tem colaborado com a justiça angolana, no sentido de pagar a dívida contraída, sem detalhar qual o valor da mesma ou quem são os credores.
Num comunicado enviado pela sua assessoria de imprensa pouco depois da detenção, Bento Kangamba referia que não pendia sobre si “nenhuma interdição de saída, ou qualquer outra medida de coacção” e que a “aludida dívida, que foi forçadamente contraída a alguém que pretendia expatriar os seus capitais, à revelia da legislação em vigor” era “de montante bastante inferior ao património que possuiu”. Considerou ainda que a detenção foi “ilegal, ilícita e abusiva”, servindo para
“humilhar publicamente um homem que tanto contribuiu, como militar, político e empresário, para o engrandecimento de Angola”, referem os assessores do general. O general Bento dos Santos Kangamba foi detido junto à fronteira com a Namíbia por suspeita de “burla por defraudação” e fuga, anunciou de forma massiva e panfletária a Procuradoria- Geral da República ( PGR) de Angola.
No passado, o general tem um histórico com autoridades judiciais internacionais. Chegou a ser acusado de tráfico de mulheres pela justiça brasileira e o seu nome esteve também envolvido numa investigação em França sobre o destino de três milhões de euros apreendidos no sul do país e que, alegadamente, se destinavam ao general, que se encontrava no Mónaco.
» T in h a esperança de um dia ter a oportunidade de poder apresentar as minhas provas em tribunal, e poder demonstrar a verdade e os factos. Infelizmente nem isso me deixam fazer… fomos impedidos de mostrar as nossas provas e fomos impedidos de nos defender. A juíza decidiu que não haverá audiência no caso do arresto » , afirma – com todas as letras – Isabel dos Santos.
Em comunicado, divulgado no 30.06 e que transcrevemos a seguir, Isabel dos Santos diz de sua justiça, apresentando o que considera ser matéria de facto mais do que suficiente para contestar a actuação da ProcuradoriaGeral da República de Angola:
« Isabel dos Santos foi ilegalmente impedida de se defender no processo de arresto decretado pelo Tribunal Provincial de Luanda (TPL).
O Tribunal de Luanda está a violar a lei angolana e internacional ao recusar os embargos, manipulando os prazos, e ao recusar reconhecer as provas forjadas e fabricadas utilizadas para justificar a ordem de arresto. O Tribunal de Luanda viola a lei, num acto de denegação da justiça e do direito de defesa, ao recusar ilegitimamente os embargos e o incidente de falsidade de vários documentos, entre os quais o do passaporte falso assinado Bruce Lee, formalmente denunciados. A juíza Henrizilda do Nascimento manipulou as datas e prazos do processo judicial para garantir que as provas falsas não fossem expostas.
O arresto preventivo de 23 de Dezembro de 2019 ocorreu sem audiência da parte da Eng ª Isabel dos Santos, que foi notificada pelo Tribunal no dia 15 de Abril de 2020, data em que teve também acesso ao processo e aos elementos de prova utilizados e apresentou o seu embargo no prazo de oito dias, conforme estabelecido na lei.
O Tribunal Provincial de Luanda, sob a juíza Henrizilda do Nascimento, recusou- se a aceitar o embargo, alegando que não foi feito a tempo e estava fora do prazo – o que é falso.
O Tribunal Provincial de Luanda, pela juíza Henrizilda do Nascimento, decidiu indeferir por extemporaneidade os embargos ao arresto preventivo, alegando, ao mesmo tempo, dois argumentos contraditórios entre si: primeiro, que nunca houve qualquer notificação formal emitida à Eng ª Isabel dos Santos ( isto é falso – a Eng ª Isabel dos Santos foi notificada em 15 de Abril de 2020) e, em segundo lugar, que a Eng ª Isabel dos Santos foi considerada notificada pelas notícias que leu nos jornais sobre a decisão de arresto ( isto não é legal). Os dois argumentos contraditórios desmentem-se com os autos do próprio processo de arresto preventivo, onde consta a certidão de notificação do DespachoSentença ao advogado da Eng ª Isabel dos Santos, no dia 15 de Abril de 2020. O processo judicial foi manipulado e distorcido pelos tribunais angolanos que não cumpriram a lei angolana e não garantiram o Direito a defesa estabelecido na Constituição. Os tribunais angolanos estão a impedir um processo judicial justo, ao não permitir que a Eng ª Isabel dos Santos se defenda em tribunal. Ao negar o embargo apresentado dentro do prazo legal, a juíza recusou a audiência para as partes serem ouvidas e apresentarem as suas provas, e alegou que a Eng ª Isabel dos Santos foi notificada ao “ler as notícias”, e recusandose mesmo a reconhecer a existência de provas obviamente falsas usadas pelo procurador angolano para justificar o arresto. A justiça angolana decidiu de forma injustificada e ilegítima impedir a Eng ª Isabel dos Santos eo Dr. Sindika Dokolo de se defenderem no processo de arresto, recusando o recebimento dos embargos e dos incidentes de falsidade que os seus advogados, em prazo legal, apresentaram ao Tribunal Provincial de Luanda, alegando que os mesmos terão sido apresentados fora de prazo já que os visados deverse- iam sentir citados judicialmente não por uma notificação do tribunal, como em qualquer sistema judicial democrático, mas sim por meramente lerem as notícias na imprensa. Foi publicamente denunciado e não foi contestado nem desmentido pela justiça angolana a existência de provas falsas, forjadas e apócrifas pelo Ministério Público de Angola contra a Eng ª Isabel dos Santos e do Dr. Sindika Dokolo.
Trata-se de um julgamento político, alimentado por um ciclo de mentiras e falsidades. A juíza Henrizilda de Nascimento teve conhecimento que as provas eram forjadas e inclusive teceu estas considerações no seu despacho, pelo que ao recorrer a manipulação dos prazos judiciais evitou que estas provas falsas fossem expostas. O Ministério Público fez uso de provas forjadas no processo de arresto, e no conhecimento da existência de provas forjadas, a juíza Henrizilda deveria ter promovido a extracção de uma certidão imediata e ordenar desencadear o processo criminal para investigação criminal dos agentes da Interpol que vendem informações a privados estrangeiros, bem como do uso do passaporte falso assinado Bruce Lee. A denegação da justiça foi replicada em Portugal, onde as autoridades implementaram uma ordem de arresto semelhante sem analisar qualquer tipo de provas enviadas por Angola.