TRIBUNAL DOS EUA ANALISA DIFERENDO COM A AENERGY
Representantes do Estado angolano e da empresa nor te - americana General Electric devem apresentarse numa audiência preliminar num tribunal de Nova Iorque, EUA, a 30 de Outubro, para responder a uma acção intentada pela empresa Aenergy. A primeira audiência preliminar vai ter lugar no Tribunal Federal dos Estados Unidos, no distrito sul de Nova Iorque. A audiência preliminar deverá determinar, perante acusação e defesa, se o caso vai mesmo a julgamento, esclarecendo a natureza da acção judicial, o motivo de o processo se localizar na jurisdição do distrito sul de Nova Iorque, a recolha de provas e a duração estimada do possível julgamento. Trata-se de uma acção de responsabilidade civil em que a República de Angola, o Ministério da Energia e Águas (MINEA), Ministério das Finanças (MINFIN), a Empresa Pública de Produção de Electricidade (ENDE) e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (PRODEL) são acusados de rescisão de contratos, violações da lei internacional, expropriação ilegal e enriquecimento ilícito.
A acção judicial foi intentada pela empresa Aenergy, do empresário português Ricardo Leitão Machado, e a sua subsidiária Combined Cycle Power Plant Soyo SA, contra os cinco “réus de Angola”, como são chamados no documento, e três corporações General
Electric (GE), antiga parceira comercial da acusadora.
A empresa queixosa pede compensação monetária de pelo menos 550 milhões de dólares (489 milhões de euros) e o pagamento de uma indemnização. O registo de documentos referentes ao processo indica que a General Electric já se fez representar por advogados perante a juíza, Alison Julie Nathan, enquanto ainda não há registo da presença de representantes dos réus de Angola.
Segundo certificados de envio, o Tribunal Federal dos Estados Unidos enviou cópias da acusação ao ministério das Relações Exteriores de Angola, à ENDE e à PRODEL a 9 de Junho.
A Aenergy está envolvida num contencioso com Angola desde que o executivo angolano rescindiu no ano passado, vários contratos com a empresa alegando quebra de confiança devido a alegadas irregularidades, acusações que a empresa rejeita.
Na acusação inicial da Aenergy no Tribunal Federal de Nova Iorque, submetida a 7 de Maio, todo o conjunto de “réus de Angola” é acusado de oito crimes, entre os quais dois crimes de rescisão de contrato, um de enriquecimento ilícito, dois de violação da lei internacional (bens físicos e bens intangíveis) e um crime de expropriação ilegal.
Para além disso, a acção judicial avança com duas acusações contra todas as entidades envolvidas: cumplicidade em crime de expropriação ilegal, e falta de pagamentos ou prestação de contas pela “propriedade roubada e lucros obtidos”. Segundo a acusação, a General Electric deve ser responsabilizada por “cobrir a fabricação e uso impróprio de documentos falsos” e por incriminar a empresa Aenergy. O processo diz respeito a 13 contratos assinados entre a Aenergy e o MINEA em 2017 para construção, expansão, requalificação, operação e manutenção de centrais de geração de energia eléctrica em Angola.
Com um valor de 1,1 mil milhões de dólares (978,5 mil milhões de euros), os contratos “contemplavam que a Aenergy comprasse e usasse produtos da GE fabricados nos Estados Unidos para construir, operar e manter usinas de energia em Angola, e que a Aenergy venderia e instalaria oito novas turbinas da GE para uso pela PRODEL, ENDE e MINEA”, lê-se na acusação. Em Dezembro de 2019, a Procuradoria-geral da República de Angola anunciou que intentou uma providência cautelar de arresto contra a Aenergy, por “indícios de violação” de contratos e apreendeu quatro turbinas eléctricas alegadamente “adquiridas com fundos públicos sem o conhecimento do Ministério de Energia e Águas”.
A juíza Alison Julie Nathan foi assistente especial do exPresidente norte-americano Barack Obama, conselheira do Procurador-geral dos EUA e tornou-se juíza do Tribunal Federal em 2011.