AENERGY DIZ QUE ANGOLA NÃO é UM ESTADO DE DIREITO

Eis o que o Folha 8 escreveu sobre o assunto no dia 6 de Dezembro de 2019: « A Aenergy, empresa do sector eléctrico liderada pelo português Ricardo Machado, acusou o Estado angolano ( leia- se MPLA) de “expropriação ilegal e infundada” de quatro turbinas e outros equipamentos, decisão que já está a contestar no Tribunal Provincial de Luanda.

A empresa indicou, em comunicado, ter sido notificada nesse dia da decisão provisória do Tribunal de Luanda relativa ao arresto de bens.

“Esta expropriação chocantemente ilegal e infundada, é apenas mais um episódio da violação grosseira dos princípios elementares do Estado de Direito em Angola, e serve o propósito de encobrir as acções de natureza criminal de terceiros, protegidos pelo ministro da Energia e Águas ( MINEA), justificando também uma rescisão ilícita e infundada dos contratos que a Aenergy tinha em vigor com entidades superintendidas pelo MINEA”, lê- se na nota. A Aenergy está envolvida num contencioso com Angola desde que o executivo angolano rescindiu, em Setembro, vários contratos com a empresa alegando quebra de confiança devido a alegadas irregularidades, acusações que a empresa rejeita, garantindo ter alertado o ministério da tutela ( Ministério da Energia e Águas) e ter executado vários projectos sem receber pagamento.

Em causa está designadamente a aquisição de quatro turbinas no âmbito de um financiamento da GE Capital, sem que as mesmas tivessem sido previstas nos contratos celebrados com o sector, segundo o MINEA. A Aenergy refere, no comunicado, que ainda não foi ouvida neste processo e solicita ao fiel depositário dos bens ilegalmente arrestados, a Inspecção- Geral da Administração do Estado, que armazene os referidos bens “para não venham a ser utilizados pelo Estado de Angola sem que o tribunal se pronuncie de forma definitiva”.

A empresa alega ter sido ilegalmente impedida de prestar os seus serviços ao MINEA, sendo credora desta instituição num valor superior a 112 milhões de dólares ( 101 milhões de euros) já certificado por entidades independentes internacionais, montante a que acresce o preço das quatro turbinas GE 2500 adicionais agora arrestadas. Segundo a Aenergy, a decisão agora proferida pelo Tribunal de Luanda refere a falsificação de documentos que a própria empresa teria exposto junto da Procuradoria- Geral da República e que acusa o MINEA de ter ignorado. “Até à presente data, a

Aenergy não teve acesso às referidas cartas forjadas, o que a levou a intentar, com sucesso, uma acção junto do Tribunal de Nova Iorque (“Southern District of New York”), nos EUA, de forma a obrigar a General Electric a disponibilizar todo o processo”, adianta a empresa, indicando que o governo angolano foi na quinta- feira notificado da decisão. Em causa estarão alegadas cartas da Prodel e da ENDE, empresas estatais angolanas de produção e distribuição de electricidade, que terão sido usadas para financiar as turbinas através da GE Capital. A Aenergy diz ter alertado para eventuais irregularidades desde Dezembro de 2018, e ter apresentado uma ‘ due dilligence’ ( diligência prévia), por sua iniciativa, “que nunca mereceu qualquer comentário ou contestação por parte do Ministério”.