PARECER NÃO CHEGA PARA SE SER UM ESTADO… DE DIREITO

OMinistério da Economia e Planeamento angolano quer desenvolver, até ao final de 2020, um guia para investidores, destacando oportunidades nas fileiras prioritárias identificadas pelo Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações ( Prodesi). O que anda a fazer, há 45 anos, o MPLA? Anda a dizer que um dia vai “melhorar o que está bem e corrigir o que está mal”.

“Em concreto, serão identificados um conjunto de oportunidades de investimento em infraestruturas, que poderão constituir projectos de parcerias públicoprivadas, nas áreas de energia eléctrica, água, transportes, pescas e plataformas logísticas”, lê- se no relatório de balanço do Prodesi, agora apresentado em Luanda. A “inexistência de informação clara e precisa sobre a criação de uma empresa”, e todas as questões inerentes a cada sector, bem como a intenção de divulgar oportunidades de investimento em Angola e a “fragilidade das infraestruturas existentes, justifica a existência de um documento com toda a informação de apoio”, refere o documento. Pois é. Então o que é mesmo que o MPLA anda a fazer desde 1975 e João Lourenço desde 2017, como Presidente da República não nominalmente eleito, Presidente do MPLA e Titular do Poder Executivo?

O Ministério da Economia e Planeamento considera também que o país “deve continuar a apostar” na melhoria do ambiente de negócios, nos domínios da criação de empresas, pagamento de impostos, entre outros, apontando várias iniciativas nesse âmbito e reformas promovidas entre 2019 e 2020.

O estudo refere que nesse período decorreu a reorganização interna do Guiché Único do

Empreendedor no modelo de Janela Única, eliminou- se o alvará comercial para as actividades de baixo risco e o requisito de registo estatístico no processo de abertura de empresas.

No domínio do registo de propriedade, o órgão ministerial assinala que foi implementada uma nova plataforma denominada SIRP ( Serviço Integrado de Registo Predial) nas conservatórias de registo predial e obtenção da certidão predial online e aprovada a nova tabela de emolumentos do registo predial.

A inauguração da sala do tribunal especializada em matéria comercial, industrial e propriedade intelectual na província de Luanda consta também das acções que visam a melhoria do ambiente de negócios em Angola que, certamente, estarão 100% operacionais quando o MPLA completar 100 anos de governação ininterrupta ( já só faltam 55 anos…). A institucionalização do Comité Nacional de Facilitação de Comércio Externo é outras das medidas, um verdadeiro ovo de… João. De acordo com as autoridades angolanas, a componente do acesso à electricidade, um domínio que para muitos empreendedores “ainda encarece os custos de produção”, beneficiou também de “avanços” nos últimos dois anos.

Segundo o relatório do Prodesi, “foram melhorados os procedimentos e tempos para obter uma ligação de electricidade, reduzidos os custos para obter uma nova ligação à rede eléctrica”, entre outros. Importa, contudo, enaltecer que os problemas de electricidade ( 45 anos depois da independência) se justificam porque o MPLA inventou a electricidade… potável. Noutra frente, a banca comercial aprovou oito projectos ligados à produção interna de bens, avaliados em 17 mil milhões de kwanzas ( 25,8 milhões de euros), no âmbito do Projecto de Apoio ao Crédito ( PAC). Os oito projectos já aprovados são relativos à indústria alimentar e bebidas, indústria transformadora e pesca marítima, nomeadamente nas províncias de Luanda, Benguela e Namibe. O Banco Angolano de Investimentos ( BAI), o Banco Internacional de Crédito ( BIC) e o Banco de Poupança e Crédito ( BPC) foram os três bancos responsáveis pela aprovação e disponibilização do crédito a estas iniciativas. Os dados constam do relatório de balanço do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações ( Prodesi), divulgado pelo Ministério da Economia e Planeamento angolano. Segundo o balanço dos dois anos de implementação do Prodesi, no primeiro semestre de 2020 foram submetidos 46 projectos à banca totalizando 90,2 mil milhões de kwanzas ( 137 milhões de euros). O PAC, inserido no Prodesi, aplicase aos projectos de investimento que contribuam, directa ou indirectamente, para a produção interna de bens, e está disponível para apoiar um conjunto de 16 tipos de operações relacionadas com os 54 produtos prioritários da cesta básica ( essencialmente alimentos).

Entre os instrumentos financeiros de apoio ao Prodesi, o relatório destaca os avisos do Banco Nacional de Angola ( BNA) de 2020 e uma linha de financiamento do Deutsche Bank, cujo montante está domiciliado no Banco de Desenvolvimento de Angola ( BDA).

O relatório observa que o aviso n º 10/ 2020 do BNA aplica- se à concessão de crédito pelas instituições financeiras bancárias, para a produção de bens essenciais que apresentam défices de oferta de produção nacional, a matéria- prima e o investimento necessário à produção.

O agregado dos bancos apresentou em 31 de Dezembro de 2019 activos líquidos no valor de 5,25 bilhões de kwanzas (8 mil milhões de euros), representando 39,75% do activo total.

Ao abrigo do aviso n º 10/ 2020, do banco central angolano, o limite mínimo de crédito a conceder pelos bancos até final de 2020 é de 131,355 mil milhões de kwanzas ( 200 milhões de euros) correspondente a 2,50% do total de activos líquidos.

O Prodesi, aprovado em 20 de Julho de 2020, visa acelerar a diversificação da produção nacional e geração de riqueza de um conjunto de produtos com maior potencial de geração de valor de exportação e substituição de importações. Alimentação e agroindústria, recursos minerais, petróleo e gás natural, florestal, têxteis, vestuário e calçado, construção e obras públicas, tecnologias de informação e telecomunicações, saúde, educação, formação e investigação científica, turismo e lazer são os domínios do Prodesi. Aumentar a produção e volume de vendas das fileiras prioritárias, acelerando a diversificação e potenciando as vantagens comparativas nacionais, reduzir o dispêndio de recursos cambiais com a cesta básica e aumentar e diversificar as fontes cambiais constituem alguns dos objectivos centrais do programa.