COMISSÃO DE PATRIMÓNIO CULTURAL DA CPLP

Já na Declaração Constitutiva da CPLP (1996), os Chefes de Estado e de Governo consideraram que a consolidação da realidade cultural nacional a plurinacional que confere identidade própria aos Países de Língua Portuguesa constitui um imperativo, reflectindo o relacionamento especial existente entre eles e a experiência acumulada em anos de profícua concertação e cooperação.

A cultura está no centro dos debates contemporâneos sobre a identidade, a coesão social e o respeito pela diversidade cultural, sendo crescente importância que assume nas relações de cooperação e de intercâmbio, fundadas no interconhecimento e compreensão recíproca entre os homens. A multiplicidade das formas de expressão da cultura dos povos dos Estados Membros da CPLP configuram uma perspectiva que requer uma cooperação multilateral harmoniosa, visando garantir a inclusão e a participação de todos os cidadãos.

Os Povos representados na CPLP partilham de uma herança histórica, cultural e linguística que os une, feita de um percurso comum de vários séculos, que originou um património material e imaterial que urge preservar, valorizar e difundir. Tal património, tanto no que tem de comum, quanto na sua diversidade, tem potencial decisivo para o aprofundamento das relações entre os cidadãos dos Estados Membros, bem como para a afirmação da CPLP no contexto internacional. Na CPLP, a Cooperação Cultural Multilateral é um princípio fundamental.

Desde 2000 os Ministros da Cultura da CPLP vêm produzindo recomendações sobre diversos temas que conformam os eixos estratégicos de cooperação cultural multilateral (I Reunião de Ministros da Cultura, Estoril, 2000; II Reunião de Ministros da Cultura, Rio de Janeiro, 2001; V Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, Bissau, 2006; VI Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, Praia, 2007; Reunião Extraordinária de Ministros da Cultura, Lisboa, 2008; VI Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, Sintra, 2010; VIII Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, Luanda, 2012).

Assim, “os representantes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e TimorLeste, presentes na II Reunião da Comissão de Património Cultural da CPLP, reunidos na Sede da CPLP, em Lisboa, nos dias 18 e 19 de Fevereiro de 2019; Reiterando que a X Reunião dos Ministros da Cultura da CPLP, em Salvador, em 2017, determinou a constituição da Comissão de Património Cultural da CPLP, para reforço da cooperação multilateral na dimensão do património cultural; Considerando que a Comissão de Património Cultural da CPLP é a instância especializada responsável por deliberar sobre os assuntos relacionados ao património cultural e assessorar a Reunião dos Ministros da Cultura da CPLP nessa matéria; Reconhecendo que a I Reunião da Comissão de Património Cultural da CPLP, realizada em Salvador, em 2018, estabeleceu uma agenda de trabalho a ser desenvolvida pelos organismos nacionais de património que dela fazem parte; Valorizando o reconhecimento dos trabalhos da Comissão de Património Cultural da CPLP pela XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em Santa Maria, em 2018; Decidem:

Propor à Reunião dos Ministros da Cultura da CPLP a inclusão do património cultural na agenda estratégica da Comunidade, considerando a sua importância para o desenvolvimento socioeconómico dos seus Estados membros; Adoptar o Manual de Aplicação da Marca da Comissão de Património Cultural da CPLP, apresentado pelo IPHAN – Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional do Brasil, para a criação de uma marca identitária das actividades a empreender no âmbito da CPLP. O Manual na sua versão digital será disponibilizado para divulgação no portal da CPLP e nos portais dos organismos do património cultural dos Estados membros da Comunidade. A versão impressa foi disponibilizada pela Delegação Brasileira para todas as delegações, inclusive para o Secretariado Executivo, em cumprimento da orientação emanada da I Reunião da Comissão de Património Cultural da CPLP (CPC/CPLP); Recomendar o envio do relato sobre as políticas públicas concernentes à gestão do património e dos Museus por parte dos Estados membros da CPLP que não o fizeram (Angola, Guiné-bissau, Guiné Equatorial, Moçambique e Timor-leste), para permitir aos grupos de peritos nacionais responsáveis pela elaboração do “Atlas do Património Cultural da CPLP” e criação da “Rede de Museus da CPLP” desenvolver projectos e programas adequados às realidades nacionais; Estabelecer um grupo de trabalho para o detalhamento do projecto (termos de referência) “Atlas do Património Cultural da CPLP”, com base nas seguintes directrizes:

A– destacar “referências culturais” – bens culturais de referência para uma determinada sociedade, não obstante ainda não terem sido reconhecidos oficialmente como património cultural – que deverão constar no referido Atlas, com vista a assegurar uma equalização das informações a serem apresentadas por cada Estado membro;

B – disponibilizar as hiperligações das bases de dados dos bens culturais protegidos, quando possível; C – prever a criação da página de Património Cultural da CPLP na página da Cultura do Portal da CPLP;

D – adoptar como cronograma indicativo À data de 28 de Fevereiro de 2019, para a designação dos peritos nacionais e envio de listagem das hiperligações e respectiva autorização para inclusão na página. Implementar, através da página da Cultura do portal da CPLP, o índice remissivo referente à localização da Documentação Técnica Virtual do Património Cultural da CPLP “Documenta Património CPLP”, incluindo os Manuais de Referência da UNESCO traduzidos para a Língua Portuguesa pelo “Centro Lúcio Costa: Escola do Património”; a legislação sobre o Património Cultural nos Estados membros da CPLP e a menção à ratificação das Convenções Internacionais por parte de cada Estado membro; e a legislação nacional sobre os bens roubados e o tráfico ilícito nos Estados membros da CPLP;

Mobilizar o Secretariado Executivo no sentido da articulação e sensibilização de sectores que possam apoiar acções de valorização e promoção do património cultural dos Estados membros, no quadro das acções da UNESCO, como candidaturas a património mundial e património imaterial da humanidade; Acordar a implementação de acções de capacitação e formação no âmbito do “Centro Lúcio Costa: Escola do Património”, considerando: a) a realização de comunicação, pela via diplomática, para fomentar a adesão dos Estados membros da CPLP ao Centro; b) a elaboração de termos de referência definindo os requisitos e exigências para a apresentação de candidaturas dos profissionais que participarão das actividades formativas; c) o encaminhamento, até final de Abril de 2019, dos informes do estado da arte da política de património dos Estados membros da CPLP; d) o adiamento das actividades formativas, considerando o seguinte calendário: Oficina Técnica sobre Construção de Lista Indicativa para Património Cultural Nacional, em 2020; Oficina Técnica sobre Salvaguarda do Património Imaterial, em 2021; e) a proposta de colaboração, pela delegação portuguesa, de desenho conjunto das referidas acções; Estabelecer um grupo de trabalho para apresentar uma proposta para a criação da “Rede de Museus da CPLP”. A CPC/CPLP toma nota da publicação das atas do I Encontro dos Arquivos Históricos e Bibliotecas Nacionais dos Estados membros da CPLP (sede da CPLP, 2018), encorajando a prossecução dos trabalhos.» Esta tese sobre o sexo dos anjos, tão valiosa que os deputados portugueses (inscritos ou não) e restantes artífices da chulice política e governativa pura e simplesmente a desconhecem, foi subscrita por:

Mário Augusto, ministro Conselheiro (Angola); Kátia Bogéa, Presidente do IPHAN (Brasil); Hamilton Fernandes, Presidente IPC (Cabo Verde); Regina Martins, Missão Permanente (Guiné Equatorial); Dionísio Macule, Ministro Conselheiro (Moçambique); Ângelo Silveira, Técnico DGPC (Portugal): Maria Nazaré Ceita, Presidente da Comissão Nacional do Património Cultural (São Tomé e Príncipe) e Natália Sarmento, Missão Permanente (Timor-leste).

A“pedido” ( isto é como quem diz!) do Bureau Político, da ERCA, da Fundação Agostinho Neto e de todas as incomensuráveis sucursais do MPLA, o Folha 8 associou- se à efeméride de 17 de Setembro em honra do herói mundial ( e arredores), o angolano António Agostinho Neto. O Dia do Herói Mundial ( que substituirá o Dia do Herói Nacional, designação muito pequena para a amplitude do protagonista) é uma comemoração partidária transformada, por força da ditadura, em nacional angolana e agora em mundial, em memória do nosso maior genocida, do nosso maior assassino, António Agostinho Neto. Estávamos a 17 de Setembro de 2016. O então ministro da Defesa de Angola e vice- presidente do MPLA, João Lourenço ( alguém sabe quem é?), denunciou tentativas de “denegrir” a imagem de Agostinho Neto, primeiro Presidente angolano.

João Lourenço discursava em Mbanza Congo, província do Zaire, ao presidir ao acto solene das comemorações do dia do Herói Nacional, feriado alusivo precisamente ao nascimento do Agostinho Neto.

“A grandeza e a dimensão da figura de Agostinho Neto é de tal ordem gigante que, ao longo dos anos, todas as tentativas de denegrir a sua pessoa, a sua personalidade e obra realizada como líder político, poeta, estadista e humanista, falharam pura e simplesmente porque os factos estão aí para confirmar quão grande ele foi”, afirmou o general João Lourenço, hoje presidente do MPLA, da República ( do MPLA) e Titular do Poder Executivo ( do MPLA), certamente já perspectivando em guindá- lo a figura de nível mundial que pudesse ombrear ( à sua escala) com Adolf Hitler, Joseph Stalin, Pol Pot, Mao TseTung, Kim Jong- il ( entre muitos outros).

João Lourenço nunca se referiu ao caso na sua intervenção, mas o Bureau Político do MPLA criticou em Julho de 2016, duramente, o lançamento em Portugal de um livro ( mais um) sobre o MPLA e o primeiro Presidente Agostinho Neto, queixando- se então de uma nova “campanha de desinformação”. Em causa estava ( continua a estar, estará sempre) o livro “Agostinho Neto – O Perfil de um Ditador – A História do MPLA em Carne Viva”, do historiador lusoangolano Carlos Pacheco, lançado em Lisboa a 5 de Julho de 2016, visado no comunicado daquele órgão do Comité Central do partido no poder em Angola desde 1975.

“A República de Angola está a ser vítima, mais uma vez, de uma campanha de desinformação, na qual são visadas, de forma repugnante, figuras muito importantes da Luta de Libertação Nacional, particularmente o saudoso camarada Presidente Agostinho Neto”, afirmou o Bureau Político.

Na intervenção em Mbanza Congo, João Lourenço, que falava em representação do seu então querido, carismático e divino chefe, o “escolhido de Deus” e chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, sublinhou que Agostinho Neto “será sempre recordado como lutador pela liberdade dos povos” e um “humanista profundo”.

“Como atestam as populações mais carenciadas de Cabo Verde, a quem Agostinho Neto tratou gratuitamente, mesmo estando ele nas condições de preso politico. É assim como será sempre lembrado, por muitas que sejam as tentativas de denegrir”, afirmou – sabendo que estava a mentir e a ser conivente com um dos mais hediondos crimes cometidos em África – o então ministro da Defesa e hoje Presidente da República.

“Em contrapartida”, disse ainda João Lourenço, os “seus detractores não terão nunca uma única linha escrita na História, porque mergulhados nos seus recalcamentos e frustrações, não deixarão obra feita digna de respeito e admiração”. “Não terão por isso honras de seus povos e muito menos de outros povos e nações. A História encarregar- se- á de simplesmente ignorálos, concentremos por isso nossas energias na edificação do nosso belo país”, disse João Lourenço. Sabendo o que dizia mas não dizendo o que sabe, João Lourenço alinhava ( e alinha), “mergulhado nos seus recalcamentos e frustrações”, na lavagem da imagem de Agostinho Neto numa altura em que, como sabe o regime, os angolanos começam cada vez mais a pensar com a cabeça e não tanto com a barriga… vazia.

Terá João Lourenço alguma coisa, séria, honesta e reconciliadora a dizer aos angolanos sobre os acontecimentos ocorridos no dia 27 de Maio de 1977 e nos anos que se seguiram, quando milhares e milhares de angolanos foram assassinados por ordem de Agostinho Neto? Agostinho Neto, então Presidente da República, deu o tiro de partida na corrida do terror, ao dispensar o poder judicial, em claro desrespeito pela Constituição que jurara e garantia aos arguidos o direito à defesa. Fê- lo ao declarar, perante as câmaras da televisão, que não iriam perder tempo com julgamentos. Tal procedimento nem era uma novidade, pois, na história do MPLA tornarase usual mandar matar os que se apontavam como “fraccionistas”.

O que terá a dizer sobre isto o agora Presidente da República, general João Lourenço? Agostinho Neto deixou a Angola ( mesmo que o MPLA utilize toda a lixívia do mundo) o legado da máxima centralização de um poder incapaz de dialogar e de construir consensos, assim como de uma corrupção endémica. E os portugueses que nasceram e viveram em Angola, ainda hoje recordam o papel que teve na sua expulsão do país. Antes da independência declarava que os brancos que viviam em Angola há três gerações eram os “inimigos mais perigosos”.

Em 1974, duvidava que os portugueses pudessem continuar em Angola. Em vésperas da independência convidava- os a sair do país. E já depois da independência, por altura da morte a tiro do embaixador de um país de Leste, cuja viatura não parara quando se procedia ao hastear da bandeira do MPLA, dirigiu- se, pela televisão, aos camaradas, para lhes dizer que era preciso cuidado, pois nem todos os brancos eram portugueses. Em Maio de 1977, não houve pioneirismo, pelo contrário, não tendo Agostinho Neto conseguido massacrar a humilhação passada no Congresso de Lusaka, o primeiro democrático do MPLA, onde o eleito foi Daniel Júlio Chipenda, Agostinho Neto consumou a grande chacina, para estancar, com o temor, uma série de cisões e problemas que calcorreavam incubados, desde a sua chegada ao MPLA, convidado pela anterior direcção. Esta demonstração de força, serviu para demonstrar, que se o poder fosse posto em causa, a direcção e Agostinho Neto, não teriam pejo de sacrificar com a própria vida todos quantos intelectualmente o afrontassem. Foi assim ontem, é assim hoje, infelizmente, como bem sabe João Lourenço. Numa só palavra, quando este MPLA sente o poder ameaçado, não hesita: humilha, assassina, destrói, elimina, atira aos jacarés.

É a sua natureza perversa demonstrando não estar o MPLA preparado para perder o poder e, em democracia, com a força do voto se isso vier a acontecer, a opção pela guerra será o recurso mais natural deste partido, não é general João Lourenço? Em todos os meses do ano nunca devemos esquecer, por força do sofrimento de milhares e dos assassinatos de igual número, das prisões arbitrárias, da Comissão de Lágrimas, da Comissão de Inquérito, dos fuzilamentos indiscriminados, etc.. Muitos acreditaram, em 1979, que com a ascensão de Eduardo dos Santos ao poder, num eventual reencontro com a verdade e com a reconciliação interna, sobre a alegada intentona, que ele próprio sabe nunca ter existido. Infelizmente, não se conseguiu despir da cobardia e cumplicidade, ostentada desde o tempo de Agostinho Neto e da sua clique: Lúcio Lara, Onambwé, Iko Carreira, Costa Andrade “Ndunduma”, Artur Pestana “Pepetela”, entre outros.

Dos Santos mostrou ser um homem que, pelo poder, foi capaz de tudo: violar a Constituição, as leis, humilhar, desonrar e assassinar, todos quantos não o bajulavam. Exemplos para quê, eles estão à mão de semear… nas cadeias, no exílio, nos cemitérios, no estômago dos jacarés. E João Lourenço está a mostrarse um bom aluno desta cátedra.

“Não vamos perder tempo com julgamentos”, disse no pedestal da sua cadeira- baloiço, um dos maiores genocidas do nacionalismo angolano e da independência nacional, Agostinho Neto. João Lourenço sabe que isto é verdade, mas – apesar disso – enaltece o assassino e enxovalha a memória das vítimas. Esta posição da lei da força, marcaria para todo o sempre o sistema judicial, judiciário e de investigação policial em Angola, onde a presunção e a defesa de uma ideologia diferente da do partido no poder, são causa bastante para acusação, julgamento, prisão e até mesmo assassinato político, ainda que a pena de morte, não esteja consagrada na Constituição. Sempre que o regime diz o que agora repete João Lourenço, todos devemos fazer uma viagem de regresso a 1977 para ver como estão as cicatrizes daquele período de barbárie, que levou muitos de nós às fedorentas masmorras da polícia política de Agostinho Neto, ou mesmo aos assassinatos atrozes, como nunca antes o próprio colono português havia praticado contra muitos intelectuais pretos, sendo o próprio Neto disso um exemplo.

Desde 1977 que Angola, o Povo, aguarda pela justiça, mas com as mentes caducas no leme do país, essa magnanimidade de retractação mútua, para o sarar de feridas, não será possível, augurar uma Comissão da Verdade e Reconciliação, muito também por não haver um líder em Angola. Nota: O presente texto fica à consideração do Bureau Político, da ERCA, da Fundação Agostinho Neto e de todas as incomensuráveis sucursais do MPLA para análise, correcções, alterações e o mais que reputem de relevante.