As estrelas da fome) são do Povo

A União Europeia, que – para além dos negócios – sobre Angola tem apenas uma vaga e ténue ideia do que se passa, sublinha o empenho na abolição da pena de morte, na erradicação da tortura e na eliminação de todas as formas de racismo e diz que Angola pode incentivar outros países a seguir exemplo. Lindo. Só faltou citar Manuel Rui Monteiro a dizer que “as estrelas são do Povo”. Em concreto, a União Europeia congratula com a adesão de Angola a três tratados internacionais de protecção dos direitos humanos, designadamente abolição da pena de morte, fim da tortura e eliminação de todas as formas de discriminação racial. Em 2 de Outubro de 2019, Angola tornou- se parte do Protocolo Opcional para a Abolição da Pena de Morte, da Convenção contra a Tortura e Outras Formas de Tratamento ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

“Ao fazê- lo, Angola reforça a tendência global para a abolição da pena de morte, a erradicação da tortura e a eliminação de todas as formas de racismo. Estas adesões por parte de Angola deverão incentivar outros países a seguir este exemplo”, sublinhou a União Europeia, reafirmando ainda o seu “compromisso firme a favor da abolição universal da pena de morte, do combate à tortura e outros maustratos em todo o mundo, bem como de todas as formas de racismo”. Angola continua, impávida e serena, a assinar tudo quanto lhe põem à frente. Ratificou até vários tratados internacionais de direitos humanos, com vista a fortalecer o sistema jurídico de promoção e protecção desses direitos a nível nacional.

É mesmo caso para dizer que leis, tratados, acordos, convenções não faltam. O que falta é cumprir tudo isso. Mas o MPLA ainda não teve tempo…

O Governo ratificou, de igual modo, o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados não-internacionais, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas e a Convenção para a Redução dos Casos de Apátrida.

Com a ratificação desses instrumentos, Angola cumpriu com os seus compromissos ( formais) a nível internacional, especialmente enquanto Estado Membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para o período 2018- 2020.

Angola é Estado- Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais, bem como a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Ainda não há muito tempo o Governo do MPLA e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ( PNUD) assinaram, em Luanda, um outro acordo de cooperação destinado a reforçar as garantias da promoção e defesa dos Direitos Humanos em Angola.

O acordo, assinado pelo então secretário de Estado do Interior angolano, José Bamikina Zau, e pelo representante do PNUD em Angola, Henrik Fredborg Larsen, prevê o apoio da agência da ONU na monitorização, avaliação e estatísticas sobre direitos humanos, bem como acções de formação, sobretudo junto dos agentes das forças de segurança. O documento prevê o apoio do PNUD em acções destinadas a melhorar as relações entre os agentes da ordem pública e os cidadãos e a respectiva capacitação institucional em matéria dos direitos humanos, como recentemente se viu em… Cafunfo. Na cerimónia, Henrik Larsen, que, mais tarde, se escusou a falar aos jornalistas ( o que só por si é sintomático), destacou a “parceria estratégica” entre Angola e o PNUD, realçando o facto de a agência das Nações Unidas já trabalhar no sector em mais de uma centena de países, nomeadamente junto dos Governos e das polícias. Sem adiantar pormenores, Larsen realçou, por outro lado, a importância de o Ministério do Interior angolano estar, desta forma, a “responder às preocupações” manifestadas nos últimos anos pelo PNUD em questões ligadas aos Direitos Humanos.

Por seu lado, Bamikina Zau sublinhou o “empenho” do Governo angolano na promoção e defesa dos direitos humanos em Angola, consubstanciado nos diferentes acordos já assinados com outras agências da ONU, como os altos comissariados das Nações Unidas para os Refugiados ( ACNUR) e para os Direitos Humanos ( ACNUDH).

Num documento oficial do Ministério do Interior, é lembrado que a questão dos Direitos Humanos em Angola é uma matéria que está no “topo da agenda do executivo”. Só falta saber se essa agenda não está de pernas para o ar…

Segundo o Ministério do Interior, Angola tem alcançado “importantes marcos no cumprimento das suas obrigações internacionais e regionais de reportar sobre Direitos Humanos, destacando a participação em dois ciclos de revisão periódica universal ( UPR) – 2010/ 14 e 2015/ 19.

O Ministério do Interior lembrou ainda que Angola já criou “importantes instituições nacionais” representativas da defesa dos Direitos Humanos, como a Comissão Intersectorial para Elaboração dos Relatórios Nacionais dos Direitos Humanos, o Provedor de Justiça, os comités provinciais dos direitos humanos e o projecto legislativo para a criação de Centros de Resolução Extrajudicial de Conflitos ( CREL). Faltou lembrar ( e para isso estamos cá nós) o Departamento de Informação e Propaganda do Comité Central do MPLA.

No dia 26 de Fevereiro de 2018, o então ministro dos Negócios Estrangeiros de Angola, Manuel Domingos Augusto, reconheceu finalmente o que acontece há décadas. Ou seja, que o país “ainda tem um longo caminho a percorrer para garantir o bem- estar e os direitos fundamentais a todos os cidadãos”. Haja Deus! Será que, perante este reconhecimento do ministro dos Negócios Estrangeiros, o MPLA vai pedir desculpas aos que – como é repetidamente o caso do Folha 8 – têm dito o mesmo ao longo dos anos e que foram acusados de alarmismo e de ataques ao prestígio do país e falta de patriotismo?