PODE, UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, ESPECIALIZADO, EXERCER JUDICATURA?

Aafirmação do constitucionalista Jorge Miranda segundo a qual “o primeiro lugar do sistema judiciário em Angola deve ser reservado ao Tribunal Constitucional por ser o tribunal especializado em matéria constitucional porque a constituição é a base do direito” ( transmite- se apenas a sua ideia) não só reafirma o erro de hierarquização do sistema judiciário angolano trazido com o Tribunal Constitucional como se limita a reproduzir o sistema judiciário português, um sistema que retoma muito mal o sistema alemão da primatura da jurisdição constitucional.

No final a questão que se coloca é esta: onde prosperam modelos jurisdicionais em que um simples tribunal constitucional, como tribunal de especialidade, assume a liderança do sistema judiciário, normalmente marcado pela judicatura? A questão teria de ser respondida com recurso a lógica jurídica e com análise comparada, recorrendo a sistemas fora da lusofonia, para se perceber o erro em que se labuta com essa afirmação. Lamentavelmente, só os juristas que não se limitam a fazer do Direito português a “meca” dos altos estudos jurídicos é que se dariam conta desta necessidade. A lógica jurídica obriganos a responder questões prévias como “quem exerce judicatura no sistema angolano?”, “pode um tribunal constitucional fazer justiça de matérias controvertidas gerais exercendo assim uma jurisdição plena?”.

Se, por exemplo, chamarmos a análise o sistema judiciário sulafricano e o sistema judiciário beninense como os dois melhores sistemas de justiça constitucional africano, segundo o constitucionalista camaronês Éric M. Ngango Youmbi, na sua obra “La justice constitutionnelle au Bénin : logiques politique et sociale, L’harmattan, 2016,” teríamos uma descoberta interessante sobre a nossa teimosa ignorância. No sistema beninense, o Tribunal Constitucional é a mais alta jurisdição constitucional, é especializado e não representa a unidade do sistema judiciário, que é reservado a judicatura ( Cour de Cassation) como de resto acontece em França em que se tomou o modelo. Na África do Sul, aqui sim o modelo é revelador, o Tribunal Constitucional é a mais alta jurisdição sulafricana, não por ser um tribunal de especialidade em matéria constitucional, mas por lhe ser delegada igualmente a função de jurisdição geral ( diríamos plena) tendo competência para julgar todos os recursos interpostos sobre as matérias sujeitas as decisões dos tribunais superiores.

Ou seja, no sistema sulafricano juntou- se o Tribunal Supremo eo tribunal Constitucional num só. Não é o que se passa em Angola ou em Portugal, onde o Tribunal Constitucional, no contexto do sistema jurisdicional, se limita a exercer uma jurisdição de fiscalização da constitucionalidade das leis, tal como no sistema alemão, e não uma jurisdição geral. Então vem a questão de lógica jurídica: Como pode um tribunal que não exerce judicatura ( não faz justiça) pode representar a JUSTIÇA angolana?