Posição dos partidos políticos da oposição

MPLA APROVOU LEI DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO ELEITORAL

Povo angolano: No dia 01.09.21, no Parlamento, o Partido/ Estado aprovou, sozinho, uma nova lei eleitoral. Chamamos- lhe a lei da fraude ou da corrupção eleitoral, porque ela elimina ou reduz os mecanismos de controlo da transparência eleitoral e transforma em lei as práticas que sustentam a fraude eleitoral.

A lei eleitoral do regime facilita o voto múltiplo, porque não se dá baixa dos votantes nos cadernos eleitorais em tempo real e permite que centenas de milhares de pessoas votem antes do dia da eleição e não cria mecanismos adequados de controlo para impedir que estas pessoas votem novamente no dia da eleição.

A lei eleitoral do regime legaliza o voto desigual, porque permite que os partidos concorrentes se confundam com o Estado; não garante o acesso igual dos concorrentes ao uso dos recursos públicos; não garante a utilização igual, pelos concorrentes, do tempo de antena concedido pelos órgãos de comunicação social públicos para campanha, aberta ou velada, antes e durante a campanha eleitoral; não estabelece mecanismos que garantam o tratamento igual das candidaturas pela comunicação social a isonomia .

A lei do regime promove uma CNE não isenta, por manter a composição partidarizada actual, com base nos resultados das últimas eleições, e um modelo de funcionamento que a torna dependente das ordens superiores do Partido estado.

A Lei eleitoral do regime pretende utilizar a CNE para impedir a fiscalização do povo no dia da votação. Reduz a presença dos fiscais nas mesas de voto. A lei actual permite um delegado de lista efetivo e um suplente. O regime quer que fique apenas um. Reduz também os prazos para o seu credenciamento pela CNE.

A lei eleitoral dos países democráticos, como Brasil, África do Sul, Quénia, Portugal e Cabo Verde, por exemplo, permite que os partidos concorrentes credenciem os seus próprios fiscais. O regime rejeitou essa proposta para Angola e ainda por cima, reduziu de 30 para 20 dias o prazo para a CNE credenciar mais de 400.000 delegados de lista, e reduziu de 10 para cinco dias o prazo para a CNE remeter cartões de identificação para os mais de 400.000 delegados de lista em todos os 164 municípios do País. Como de hábito, haverá nomes trocados ou errados, locais de voto trocados, e não haverá muito tempo para se fazerem correcções! Relativamente ao apuramento, o regime quer legalizar a prática fraudulenta que utilizou em 2017, quando violou as disposições actuais nos artigos 123 e seguintes, e mandou a CNE divulgar resultados que os comissários da CNE não apuraram. Para não ser acusado de violar a lei, então, o regime transforma a prática fraudulenta em lei. Não haverá mais apuramento municipal, nem apuramento provincial, como mecanismo de controlo à jusante do apuramento feito nas mesas de voto.

O povo terá de controlar e defender o seu voto apenas nas Assembleias de voto.

Por outro lado, as principais propostas que apresentamos para melhorar a transparência das eleições foram rejeitadas pelo regime: A proposta para se garantir a unicidade do voto em tempo real por via da identificação biométrica do eleitor, foi rejeitada pelo regime.

A proposta para se limitar e controlar a votação antecipada e evitar- se com segurança o voto múltiplo, foi rejeitada pelo regime. A proposta para se manter o apuramento municipal e o apuramento provincial, que Angola tem feito desde 1992, como instrumentos de controlo a jusante do apuramento nas mesas de voto, foi rejeitada pelo regime.

A proposta para se manter em cada mesa de voto, um delegado de lista para cada candidatura, e seu suplente, como foi feito em 1992, em 2008 e em 2012, foi agora rejeitada pelo regime.

A proposta para se garantir o voto igual, por via da utilização isonómica dos recursos públicos nas campanhas eleitorais dos candidatos, foi rejeitada pelo regime. A proposta para a CNE publicar na sua página da internet, ao longo da legislatura, os resultados apurados em cada assembleia de voto e guardar por cinco anos todos os documentos, foi rejeitada pelo regime. A proposta para a sociedade civil integrar a Comissão Nacional Eleitoral, foi rejeitada pelo regime.

A proposta para não condicionar a composição da CNE aos resultados eleitorais de cada eleição, foi rejeitada pelo regime. A proposta para o Presidente da CNE ser eleito de entre os seus pares, foi rejeitada pelo regime.

A proposta para os boletins de voto e os centros de escrutínio serem controlados pela CNE e não por agentes da Casa de Segurança do Presidente da República, como tem sido prática, foi rejeitada pelo regime. A proposta para se garantir a unicidade do voto e a integridade da identidade do eleitor por via da disponibilidade de uma simples aplicação informática nas assembleias de voto, com os dados biométricos dos eleitores de cada província, também foi rejeitada pelo regime. Em síntese, não se corrigiu por via legislativa o que está mal, nem se melhorou o que está bem. Pelo contrário: O que está mal ficou pior e o que estava bem foi retirado da lei.

Os mecanismos de controlo da transparência e da verdade eleitoral foram suprimidos ou rejeitados; e os prazos para se controlar os actos preparatórios da CNE, foram propositadamente reduzidos. Elementos perturbadores da verdade eleitoral como a votação antecipada e mesas de voto com 750 eleitores, foram introduzidos, sem os mecanismos adequados de controlo.

Povo angolano:

O que está por detrás desta postura do Partido estado não é a consolidação do Estado de direito, nem é a vontade de servir Angola e os angolanos. É a sua luta desesperada para manter o Estado capturado e subverter a soberania do povo para continuar a delapidar os recursos de Angola e empobrecer os angolanos.

Por detrás desta postura fraudulenta estão os dinheiros roubados e os privilégios que acumularam no quadro da política de acumulação primitiva de capital. Mas não precisa ser assim. Tudo se negoceia, meus senhores.

Os angolanos são generosos. Não precisamos de sacrificar o futuro de mais uma geração, só por causa das riquezas injustas.

O povo diz que os governantes querem continuar a roubar. Já não têm ideias novas nem soluções para tirar o País da crise, mas querem persistir no mal. E o povo tem razão, minhas senhoras e meus senhores.

O quadro económico e social actual é desolador para 46 anos de independência: o índice de desenvolvimento humano dos angolanos é dos mais baixos do mundo. A taxa de mortalidade infantil é das mais altas do mundo. O sistema de educação faliu.

O sistema de saúde pública faliu, e não há segurança social efectiva. Apenas 34% da população consome água potável e mais de 60% da população vive abaixo dos limites da pobreza.

Os salários são cada vez mais insuficientes para cobrir os constantes aumentos do custo de vida.

A maioria dos angolanos está desempregada, incluindo os que se formaram com bolsas do Estado.

Este Governo é incompetente e sabe que já foi rejeitado pelos angolanos.

Foi rejeitado, porque perdeu a legitimidade política e moral para continuar a governar Angola. Tem legitimidade jurídica até às próximas eleições, em 2022, mas já não tem legitimidade política. Porque, ao capturar o Estado para fins privados, o regime aprisionou Angola e os angolanos.

Ao subverter a democracia e as instituições democráticas para se perpetuar no poder o regime derrubou os fundamentos do Estado de Direito Democrático.

Ao institucionalizar o peculato e promover a corrupção para beneficiar o Partido Estado, o regime transformou o próprio Estado num ente corruptor sem moral para dirigir o desenvolvimento social.

O executivo actual, defraudou os angolanos, porque não se distanciou das práticas de má governação que caracterizaram o seu antecessor. Através de processos opacos de contratação pública, a prática de transferências de dinheiro público para pessoas ou grupos de pessoas privadas, incluindo o próprio regime continua.

A prática de fazer negócios públicos consigo mesmo, também continua. Agora, ao utilizar os poderes parlamentares para legalizar a fraude, transformando em lei as práticas de subversão da democracia, o regime deixa claro que não aceitou a democracia e pretende substituir a vontade do povo angolano pela sua própria vontade.

Se tivesse aceite a democracia, teria entendido que nas democracias governa- se a prazo, e quem decide se um governante deve ou não continuar, é o povo, e não o Partido que governa.

O povo tem o direito de experimentar um novo governo, com novas políticas, novos programas, novas pessoas. O povo angolano já não quer as mesmas práticas, os mesmos discursos, as mesmas promessas. Os angolanos querem alternância.

Utilizar os poderes parlamentares para impedir a realização de eleições democráticas, livres, justas e transparentes, constitui subversão da democracia e agressão ao estado de direito. Ao fazer isso, caros compatriotas, o regime agride um dos fundamentos da República de Angola, a vontade do povo angolano.

O regime torna- se adversário da República de Angola.

É este o alcance político do acto que aprova a lei eleitoral do regime. Será este o alcance político do acto que irá promulgar a lei eleitoral do regime.

Em nome da paz, da estabilidade política, da verdadeira democracia e da credibilidade de Angola ao nível do mundo, o Titular do Poder Executivo e Presidente do regime não deve promulgar esta lei e que a faça voltar ao Parlamento, tal como fez com o código penal para se expurgar dela tudo que atenta à transparência das eleições.

Povo angolano:

Que fique bem claro. O que se passou ontem no Parlamento da República de Angola, não foi um simples acto de votação de uma lei. Nem foi uma mera divergência entre os deputados eleitos pelo povo. Foi uma acto de traição à Pátria, um acto de agressão aos fundamentos da República de Angola. Um acto de subversão da democracia para impedir o exercício livre, universal e igual da soberania popular. Um acto ilegítimo, apesar de legal. Não faltarão vozes a sugerir que houve um certo consenso e que, quantitativamente, houve unanimidade em quase todos os artigos.

Não é assim que se avaliam os processos democrát icos . Angola, Moçambique, Congo Brazavile e outros Estados não democráticos, adoptaram “regimes autoritários competitivos”, ou “pseudo democracias”, ou ainda “regimes eleitorais autoritários”. Estes são os novos adjetivos que a Ciência política utiliza para classificar aqueles regimes em que o controlo do Estado pelo partido governante impede qualquer partido ou coligação de partidos de mobilizar meios e apoio eleitoral suficiente para chegar ao poder. Se o fizerem, o partido Estado usa a fraude ou a violência para reter o controlo. Ou seja, nesses regimes, existem instituições democráticas formais, mas as regras do jogo são pesadamente distorcidas em favor dos que estão no poder. Nesses regimes, os mecanismos de controlo da transparência e da verdade eleitoral devem ser outros. O facto de haver um Partido estado diz tudo.

Diz que não há, de facto, separação de poderes, que a imprensa não é livre, que os tribunais dependem de ordens superiores e que os serviços de inteligência controlam e manipulam a CNE e o voto do povo. Para mitigar esses riscos, o povo angolano impôs ao regime do Partido estado, por negociação política, certos mecanismos de controlo eleitoral, como uma administração eleitoral participada, dois delegados de lista por cada mesa de voto, a observação eleitoral internacional e dois níveis adicionais de apuramento parcelar dos resultados já escrutinados pelas mesas de voto: o apuramento municipal e o apuramento provincial. Em 2008, 2012 e 2017, o regime furou estes níveis de apuramento parcelar, em violação à lei, para poder executar a fraude. Mandou a CNE anunciar resultados que ela própria não produziu. Tais resultados não saíram das assembleias de voto.

Quando um partido viola o princípio fundamental da legalidade, então já não há para ele Estado de direito. Este é o caso de Angola que ainda não é uma democracia plena e precisa de mecanismos adicionais de controlo da eleição, como o apuramento municipal dos resultados, porque temos um partido estado que se funda na corrupção, vive da corrupção e sustenta- se da corrupção. Caros compatriotas, Angola precisa de ser libertada da má governação e o Estado de direito precisa de ser resgatado. A democracia vai libertar Angola e os angolanos vão resgatar o Estado. E quando dissemos os angolanos, incluímos, naturalmente, os dirigentes e os militantes do regime que também estão amordaçados e são prisioneiros do sistema corruptor e corrompido que o regime instalou em Angola.

Só há uma maneira de fazermos isso. É a união das forças patrióticas para vencer a tirania e a má governação.

É a união das forças democráticas antes, durante e depois das eleições de 2022. Unidade de esforços, unidade de ideias, união de vontades. Unidade na acção!

Só há duas escolhas para 2022: de um lado, Angola, do outro, o regime. Do lado de Angola, estarão os patriotas, que aceitam a verdadeira democracia e submetem- se à soberania popular.

Todos os que aceitam que a República de Angola se baseia, não na vontade do regime, mas na vontade do povo angolano, como estabelece o artigo primeiro da Constituição. Nesse lado dos patriotas e democratas estarão também dirigentes e militantes do regime, cansados das promessas falhadas e das agressões sistémicas ao Estado de Direito democrático, concebidas por um grupo muito restrito de pessoas. A todos estes compatriotas, de todos os partidos e grupos sociais, dirigimos uma mensagem de esperança: o tempo da hegemonia do regime acabou!

Chegou a hora da unidade para a mudança! Unidade da sociedade civil com os Partidos políticos. Unidade dos partidários e apartidários! Religiosos e ateus.

Com os patriotas de todos os extractos e origens formaremos o Governo Inclusivo e participativo que vai dar prioridade ao desenvolvimento e dignidade da vida humana investindo mais na educação e ensino abrangente e de qualidade, capaz de competir com sistemas mais avançados do mundo, um sistema de saúde preventiva e curativa à altura para todo o cidadão; a agricultura familiar e a agroindústria que absorvam a maioria dos jovens e mulheres hoje desempregados e que promova a autosuficiência e segurança alimentar e nutricional. Um governo que dê autonomia política e administrativa aos municípios para que a construção de um chafariz no Xangongo, Belize ou ainda no Ninda não dependa do Orçamento Geral do Estado elaborado por alguém da cidade alta que só visita as comunidades em véspera de eleições.

Em suma o Governo Inclusivo a formarmos com patriotas de todos os extractos deverá realizar um combate contra a corrupção abrangente baseado no diálogo para obter sugestões de todos e as medidas a adoptar tenham impacto na vida do cidadão. Faremos diferente, respeitando por exemplo a separação de poderes, onde as leis votadas na Assembleia Nacional sejam leis justas e perenes para o bem de todos e não apenas dos que só pensam em nunca sair do poder.

Leis para a paz, estabilidade, harmonia, reconciliação e desenvolvimento sustentável serão no nosso apanágio quando se concretizar a alternância política em 2022.

O tempo das fraudes eleitorais, acabou! Chegou a chegou a hora dos patriotas de todos os partidos, repensarem o País e construir uma Nova Angola.

O tempo de ficar com medo, acabou! Chegou a hora de todos participarem no controlo da eleição, porque não há fraude que sobreviva ao controlo de todos. Nada pode parar a vontade de um povo quando chega a hora de mudar. Nem exércitos, nem envelopes, nem leis fraudulentas. A mudança vai acontecer, porque será concretizada pelo povo angolano, de Cabinda ao Cunene.

Luanda, 02 de Setembro de 2021

Os Grupos Parlamentares e Representações de Partidos Políticos: Grupo Parlamentar da UNITA

Grupo Parlamentar da CASA- CE Representação do PRS Grupo de Deputados não integrados em nenhum Grupo Parlamentar