Bilhete de Identidade / Cartão de Eleitor

Em Agosto de 2020 foi noticiado que os cidadãos nacionais sem certidão ou assento de nascimento poderiam ter acesso ao Bilhete de Identidade a partir da apresentação do cartão de eleitor. A possibilidade constava na Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, com a qual o Executivo pretendia mitigar um número considerável de cidadãos maiores que, por várias razões, não possuem tal documento, situação que prejudica a efectivação dos seus direitos e o cumprimento das obrigações.

O diploma visa permitir a atribuição do Bilhete de Identidade a partir do cartão do eleitor, com dispensa de outros documentos exigidos por lei, nos casos em que o cidadão não os tenha. De acordo com a proposta, existe, actualmente, um número elevado de cidadãos portadores do cartão de eleitor e que não possuem o BI. E serão ainda mais os que só têm cartão de militante do… MPLA. Actualmente, o pedido de emissão do Bilhete de Identidade é instruído através da apresentação da certidão narrativa completa, assento de nascimento ou cópia integral ou ainda a certidão de baptismo, desde que este tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963. De acordo com o documento, a Proposta inseria- se no Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público ( BUAP), no aspecto referente ao objectivo estratégico sobre a atribuição do Bilhete de Identidade por via do cartão de eleitor. O diploma explica que o Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional constitui um documento bastante para provar a nacionalidade angolana, a identidade civil do titular perante quaisquer autoridade e entidades públicas ou privadas. Em Maio de 2019, o secretário de Estado para a Reforma do Estado, Márcio Daniel, afirmou que 63% das administrações comunais não tinham condições infra- estruturais para o funcionamento do Balcão Único de Atendimento Público ( BUAP). Márcio Daniel, que falava durante um encontro com membros do corpo diplomático acreditado em Angola, esclareceu que o BUAP iria funcionar nas actuais administrações municipais, comunais e de distritos urbanos, mas muitas delas não têm condições para o efeito. “Num diagnóstico feito pelo MAT ( Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado), verificouse que 63% das administrações comunais não têm condições infra- estruturais para o funcionamento do BUAP”, disse.

O secretário de Estado deixou, entretanto, claro que não iam ser construídas novas infra- estruturas, mas aproveitadas as já existentes e modernizálas. Márcio Daniel adiantou que cada Balcão Único de Atendimento ao Público iria funcionar com quatro pessoas, prevendo- se, em todo o país, a existência de 2.384 operadores dos BUAP.

O responsável do MAT falou dos serviços que numa primeira fase iriam ser prestados no BUAP, tendo destacado o “cartão do munícipe”, uma medida encontrada para a simplificação e modernização administrativa. Márcio Daniel sublinhou que o cartão do munícipe iria substituir o atestado de residência e o cartão de eleitor.

“O cartão de munícipe vem eliminar o cartão de eleitor, na medida em que, com este documento, ficam cumpridas as funções que desempenham o cartão de eleitor e o atestado de residência”, disse. Numa primeira fase, frisou, o Executivo vai atribuir o Bilhete de Identidade tendo como base o cartão de eleitor. Tal acção, acrescentou, resulta do facto de existirem mais cidadãos com cartão de eleitor do que com o Bilhete de Identidade.

Oinspector- geral da Administração do Estado ( IGAE) de Angola, Sebastião Gunza, disse no 07.09.21 que recebe diariamente 100 denúncias, sobretudo relacionadas com violação das regras orçamentais, através de contratos prejudiciais ao Estado. Sebastião Gunza falava à imprensa no final da conferência sobre o “Sistema de Controlo Interno”, salientando que as denúncias chegam por escrito e por telefone e muitas são feitas presencialmente, mas faltam recursos humanos para dar resposta.

“Temos tido uma média diária de 100 denúncias, a demanda para a inspecção- geral é muita. Nós, enquanto inspecção- geral, estamos num processo de reforma, a chamar para nós mais efectivos, aqueles que vêm das inspecções sectoriais, isto é, dos comandos provinciais, dos ministérios ora extintos, para engrossarem o exército da InspecçãoGeral da Administração do Estado, para também nos auxiliarem a responder à demanda das denúncias”, disse.

O responsável frisou a necessidade de continuar a exortar a população para denunciar os actos de improbidade praticados por agentes públicos.

“Os casos mais flagrantes são de desvios das regras do Orçamento Geral do Estado, e essas acontecem regra geral no quadro de alguns contratos que podem ser perniciosos para o OGE. Esta é que é a maior evidência”, salientou.

De acordo com Sebastião Gunza, “alguns gestores afinaram os seus mecanismos de actuação ou nas suas próprias contas, hoje isso é quase impossível”, garantiu. O novo quadro, prosseguiu Sebastião Gunza, é resultado da salientou.

Por sua vez, o ProcuradorGeral da República, general Hélder Pitta Grós, a quem coube o encerramento trabalho efectuado pela inspecção”, comentou. Hélder Pitta Grós disse que a actividade frequente e corrente da IGAE junto de ministérios, governos podemos pôr em causa, à partida, o bom nome das pessoas, divulgando de imediato os factos que existem contra essa pessoa”, realçou.