PGR “EXPLICA” PORQUE SÓ HÁ CORRUPÇÃO NO MPLA

OProcurador- Geral da República ( PGR) angolano explicou no 16.11.21, com a mestria que se lhe reconhece, a razão pela qual os casos de corrupção só envolvem gente do MPLA.

Diz Hélder Pitta Grós que o combate à corrupção em Angola “é selectivo” porque visa apenas os corruptos. OK. Estamos entendidos. É isso mesmo! O procurador- geral, que falava à margem de uma conferência internacional sobre a consolidação do Estado de direito nos PALOP e Timor- Leste, que se realizou em Luanda, respondia a uma questão de um jornalista que questionou Pitta Grós sobre críticas de alguns sectores da sociedade civil e da oposição angolana quanto à selectividade do combate à corrupção que tem visado familiares e colaboradores próximos do antigo Presidente José Eduardo dos Santos, os tais marimbondos (e também caranguejos) de que fala o Presidente João Lourenço.

Além de pensando melhor – rejeitar a selectividade, salientando que são apenas visados os corruptos, Pitta Grós afirmou que não existe em Angola o sentimento de impunidade que existia anteriormente, incluindo nas práticas de gestores públicos, que têm agora “outra atitude”. Anteriormente onde figuravam altos dirigentes do MPLA, como os generais Pitta Grós e João Lourenço, entre ( tantos)

– outros. Questionado pela Lusa sobre a demora nas investigações relacionadas com a empresária Isabel dos Santos, filha do exPresidente que foi quem impôs João Lourenço como cabeça- de- lista do MPLA, que é alvo de processos criminais e cíveis em Angola, adiantou que há questões relacionadas com a cooperação internacional que exigem tempo. “E necessário fazer diligências e estamos dependentes de respostas do exterior, temos estado a fazer uma certa pressão para que essas respostas sejam dadas o mais rapidamente possível, mas não podemos fazer mais, temos de respeitar a soberania dos Estados, respeitar as suas instituições e, portanto, resta- nos aguardar. Mas não houve nenhum abrandamento, os processos continuam”, garantiu Pitta Grós, reafirmando que os processos são demorados porque dependem “bastante da cooperação internacional”. Quanto aos activos recuperados, estimados em mais de 5 mil milhões de dólares, têm sido encaminhados, em valores monetários para uma conta do Banco Nacional de Angola ( BNA), enquanto os valores patrimoniais têm sido entregues ou ao Cofre da Justiça ou a departamento ministeriais.

A lei angolana atribui 10 por cento dos valores recuperados à Procuradoria- Geral da República, enquanto órgão recuperador, que servem para reforço da sua capacidade e melhoria das condições de trabalho, mas até ao momento a instituição ainda não foi beneficiada. “Estamos ainda a ver como vamos fazer a operacionalização”, indicou , Hélder Pitta Grós. A conferência internacional, que reuniu especialistas e altos quadros do sistema judiciário, bem como responsáveis políticos de Portugal e dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor- Leste marcou a fase final do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito ( PACED), financiado pela União Europeia e co- financiado pelo instituto Camões. Hélder Pitta Grós sublinhou que o início do PACED foi para Angola “um despertar” para a necessidade do país se preparar para enfrentar um tipo de criminalidade para a qual não havia quase formação.

“Serviu para esse despertar, serviu para darmos os primeiros passos e daí continuarmos a consolidar essa formação”, realçou o mesmo responsável.

A PGR de Angola negou ter recebido das autoridades judiciais portuguesas uma lista discriminada de fortunas de cidadãos nacionais domiciliadas em Portugal. De acordo com o PGR, Hélder Pita Grós, que falava em Abril ao órgão oficial do MPLA/ Estado, o Jornal de Angola, a notícia então veiculada pelo jornal português Correio da Manhã ( CM), “até ao presente momento a PGR não recebeu qualquer lista com este teor.” Hélder Pita Grós reconheceu, no entanto, que “temos tido cooperação e colaboração pontual com as autoridades portuguesas em processos específicos.” “Por conseguinte, é frequente deslocarmonos a Portugal e a outros países no âmbito da aludida cooperação”, reforçou o magistrado do Ministério Público.

O jornal português noticiou que a Justiça portuguesa, através do Departamento Central de Investigação e Acção Penal ( DCIAP), entregara a Angola listas das fortunas que vários cidadãos angolanos ( listados pela PGR angolana) possuem em Portugal.

As listas, que constam de um relatório, têm mais de sete mil páginas e incluem detalhadamente todos os bens que existem em Portugal, com destaque para contas bancárias, aplicações financeiras em fundos de investimento, acções de várias empresas cotadas e não cotadas, imóveis e participações sociais.

O relatório, que cumpre com uma carta rogatória que a Procuradoria- Geral da República de Angola tinha pedido, há mais de um ano, às autoridades judiciais portuguesas, foi entregue em mão, segundo o CM, a um funcionário judicial da PGR de Angola que se deslocou propositadamente a Portugal.

São dezenas de nomes de cidadãos angolanos que constam da lista, entre eles os de familiares do antigo Presidente da República, José Eduardo dos Santos. O grosso da informação disponibilizada, segundo o CM, referese a Isabel dos Santos. A filha do ex- Presidente fez investimentos nas empresas portuguesas NOS, Galp, Efacec, Millennium BCP, Banco BIC e noutras dezenas de empresas. Segundo Hélder Pita Grós, “em Democracia, as instituições públicas exercem as suas funções norteadas pela prossecução do interesse público, pela transparência e pela prestação de contas à sociedade do cumprimento das suas atribuições constitucionais e legais, na medida em que é em nome e em prol dos cidadãos que se estruturam e organizam os poderes públicos”. Assim, “a ProcuradoriaGeral da República, o fiscal- mor da legalidade democrática, obrigase à criação de canais de comunicação e de interacção com os cidadãos, de modo a permitir o escrutínio da sua acção e a obter dos destinatários finais do seu papel social o retorno necessário ao aprimoramento e melhoria dos seus procedimentos”.

“Nesta era digital, a inauguração do portal da Procuradoria- Geral da República visa impulsionar e dinamizar o fornecimento de informações sobre o funcionamento desta Instituição, a sua composição em matéria de magistrados do Ministério Público, técnicos de justiça e outros servidores, bem como a divulgação de toda actividade quotidiana com valor noticioso ou de interesse público”, afirmou o PGR.

aRecorde- se que a PGR esclareceu no dia 25 de Junho de 2018 ter recebido da congénere portuguesa a certidão digital integral do processo envolvendo o antigo presidente da Sonangol e ex- vicePresidente da República, Manuel Vicente, mas explicando – atente- se – que só com a recepção em formato de papel poderia continuar as diligências. Em comunicado, a PGR confirmava ter recebida a certidão digital em 19 de Junho, na qualidade de “autoridade central para efeitos de cooperação judiciária internacional em matéria penal”, do processo que corria no tribunal de Lisboa, “na sequência da sua transferência para continuação do procedimento criminal em Angola”.

“A PGR de Portugal, no ofício de remessa do referido expediente, mencionou o envio do processo em suporte físico, isto é, da certidão integral em formato papel tão logo seja concluída a respectiva feitura”, lê- se num comunicado. No entanto, a PGR angolana alertava que, nos termos do artigo 4. º da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estadosmembros da CPLP, o pedido de auxílio é cumprido “em conformidade com o direito do Estado requerido”. E, na altura, “não existindo no ordenamento jurídico angolano regras processuais que admitam processos em formato digital, a PGR de Angola aguarda que lhe seja remetida pela sua congénere o processo em formato de papel, para ulteriores trâmites”… Hoje tudo está diferente. “Um recurso extremamente útil e de reforço ao exercício da cidadania é o espaço ( no Portal) para a apresentação de denúncias públicas, cuja confidencialidade a anonimização dos denunciantes é garantida pelo sistema informático e por técnicos especializados da Procuradoria- Geral da República, permitindo ainda que o interessado faça o acompanhamento do tratamento dado à sua denúncia por via do portal”.

Odia 17.11.21 será recordado por mais uma data macabra, porquanto, em votação final durante a reunião plenária ordinária da 5 ª sessão legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, o projeto de alteração à lei orgânica sobre as eleições gerais, nos termos solicitados pelo Presidente da República, foi imposto e aprovado, pela maioria do MPLA: 132 votos a favor, nenhum contra e 41 abstenções da UNITA e CASA- CE.

Foi, mais uma vez, a vitória da batota e do cinismo ideológico.

De recordar, que os deputados voltaram a discutir o diploma depois do Presidente da República, João Lourenço, o ter devolvido à Assembleia Nacional, para reapreciação e inclusão de questões que a oposição reivindicava, no quadro da consolidação democracia. Infelizmente, fizeram uma gincana em sentido contrário a imparcialidade e transparência, ludibriando a sociedade eleitoral.

O grupo parlamentar da UNITA votou novamente contra a aprovação, em segunda deliberação, por entender que “apesar de incluir de modo desvirtuado, uma proposta inicial nossa, não impede que fundos públicos, retirados do erário de modo ilícito, através da má gestão da verba do diferencial do preço do barril do petróleo, que esta Casa não fiscaliza nem controla, sejam impedidos de serem utilizados para fins eleitorais pelos candidatos e respectivas candidaturas”, textualizou. Mais adiante, a explicação: “votamos contra porque a alteração não foi no sentido de permitir o da controlo biométrico dos eleitores, para assegurar a certificação, integridade, transparência e verdade eleitorais, estabelecendo medidas e critérios para assegurar a proteção da integridade e da correcção dos sistemas e processos a utilizar na votação, apuramento e transmissão dos resultados eleitorais”. Num debate, realizado no 13.11, na RNA, a deputada do Galo Negro, Josefa Webba fez menção à carta que João Lourenço havia enviado ao presidente da Assembleia Nacional no dia 09.09.2021, como sinal das controvérsias: “a realização das eleições é por conseguinte um dos principais instrumentos de concretização do princípio democrático. Sendo o papel do Estado assegurar um modelo concorrencial, capaz de garantir igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diferentes candidaturas e lisura e transparência do processo eleitoral”, rememorou, para aferir que o fim do texto, era de se perceber, como se fosse a pirâmide invertida. Daí ter a, também, jurista aferido, que o presidente entrou em contradição na sua carta, insinuando mesmo, a inversão dos conceitos, porquanto, “no primeiro parágrafo o PR está preocupado com a transparência eleitoral, com a garantia da igualdade de oportunidades, com a lisura e transparência do processo, já no segundo, demonstra, estar preocupado com a transparência e a verdade eleitoral”. Segundo a deputada, o presidente vai mais longe, ao afirmar: “considero oportuno solicitar a Assembleia Nacional a reapreciação” e não diz de uma ou de duas, ele diz de “algumas soluções consagradas por acção ou por omissão, para assegurar também no domínio eleitoral uma mensagem clara direccionada a moralização da sociedade”, ressaltou. Com estas palavras, o presidente “estava a falar claramente da corrupção eleitoral. Considero recomendável estender a corrupção eleitoral, a outras práticas que directa ou indirectamente não contribuem para a moralização da sociedade para além de introduzir alguma falta de verdade eleitoral à competição política”, mencionou a deputada, acrescentando, saber, o presidente perfeitamente, “quando se está a organizar eleições, há determinados actos que podem não configurar corrupção eleitoral, mas que de facto podem minar a verdade eleitoral”, esclareceu.

“Num país em que quem organiza as eleições, na lei, é a Comissão Nacional Eleitoral, mas quem controla todo o material sensível relacionado as eleições é a Casa de Segurança do Presidente da República é complicado. Se o Presidente for ao mesmo tempo candidato, a sua Casa de Segurança vai estar com os boletins de voto. Logo, não consegue dar lisura e transparência ao processo e, muito menos verdade eleitoral, a transparência entre as candidaturas e moralização da sociedade, quando se recomendam a proibição expressa de certas condutas durante o período de campanha eleitoral, ou seja, nos 30 dias que antecedem o dia da votação”.

A parlamentar, assegura que quem lê a carta em questão pode ficar com duas interpretações, “uma de que o Presidente está a falar estritamente da corrupção eleitoral e, por outro lado, pode pensar estar a falar da corrupção eleitoral e mais outras coisas que podem minar a transparência do processo”.

A maior indignação da deputada do maior partido da oposição, prendfe- se com o facto de terem sido, “14 artigos fundamentais chumbados pela maioria do MPLA”, com destaque para a questão da biometricidade para melhor identificação dos eleitores”, referiu, quando apontou a farta experiência na administração pública, logo, jurisprudência procedimental, tendo como referência, o INSS ( Instituto Nacional de Segurança Social), que devido a fraude que constatava no processo da prova de vida, decidiu, controlar os aposentados através da biometricidade, tal como, a AGT ( Agência Geral Tributária) que também recorre a impressão digital e reconhecimento facial”, mencionou.

A tecnologia e experiência “existe no país e este serviço nem é caro, é possível e está disponível no mercado e se houver vontade, é possível colocar em todas as assembleias e mesas de voto e se necessário, um identificador para dar conta que o indivíduo é mesmo cidadão nacional para evitar que estrangeiros possam votar. Mas, este procedimento, infelizmente os nossos camaradas do MPLA não aceitam”, lamentou. A deputada reiterou ser “um ledo engano achar que a questão de igualdade eleitoral só tem que ver com a corrupção eleitoral. Não pode haver um único partido que dita as regras a CNE ( Comissão Nacional Eleitoral) e os outros dever aceitar como se não se tratassem de concorrentes. Para haver lisura e transparência eleitoral, a composição da nossa Comissão Nacional Eleitoral deve ser alterada e este é o ponto de vista da UNITA”, concluiu. De lembrar que a Assembleia Nacional havia, inicialmente, aprovado no 01.09.2021, na globalidade e por unanimidade, a Lei do Registo Oficioso, este por sua vez, altera a Lei Orgânica das Eleições Gerais que acabou por gerar dissenso entre o regime e os partidos políticos da oposição, contando com um total de 126 votos a favor, 52 contra e 01 voto de abstenção da FNLA.

No dia 02.09.2021, a oposição juntamente com os deputados independentes, apelaram ao Presidente da República a não promulgação da lei, alegando que a mesma, legaliza o voto desigual, reduz a presença dos fiscais nas mesas de votos, chegando a considera- la de “Lei da Fraude Eleitoral”. Volvidos não mais de 20 dias desde o apelo dos partidos na oposição, João Lourenço gozando do poder que lhe confere a Constituição: poder de veto; n. º 2, art. º 124. º da CRA ( Constituição da República de Angola):”antes do decxurso deste prazo o Presidente da República pode solicitar, de forma fundamentada, à Assembleia Nacional uma nova apreciação do diploma ou de algumas das suas normas”.

Vale ressaltar que, aquando do processo de votação da mesma lei, os partidos na oposição, votaram contra, um gesto que levou o deputado do bureau político do MPLA Tomás da Silva a proferir a seguinte declaração,” aqueles que votaram contra, só pode ser por birra ou mais uma vez, o velho fantasma da fraude. Dos 129 artigos da lei revista, discutida na especialidade, 91% dos artigos foram aprovados por consenso”, reiterou. Na nota publicada pela deputada Mihaela Webba, informa que “o grande objectivo da alteração à Lei Eleitoral, deveria ser o consolidar do Estado de direito democrático, aperfe içoando os mecanismos e procedimentos que concorrem para o reforço tanto da transparência conducente à verdade eleitoral como da confiança dos cidadãos na actuação isenta dos órgãos da Administração Eleitoral Independente, coisa que infelizmente não aconteceu e como estamos comprometidos com a democracia e com um verdadeiro Estado de direito democrático, só nos restou votar contra”, porque o “grupo parlamentar da UNITA, nesta segunda deliberação, acreditar que continuam cinzentos os pontos fulcrais que os levou a revogar a mesma na primeira deliberação”.