É a Covid-19, é a chuva, é a seca. Nunca é o MPLA

No passado dia 23 de Abril, o Governo justificou que a pobreza multidimensional no país se tenha “agravado para mais de 54%”, sobretudo devido às “dificuldades impostas pela Covid- 19”, que se juntam ao “excesso de chuvas, à seca e outras calamidades”.

Para dizer que todo esta “pobreza multidimensional” tem na sua origem outras causas estamos cá nós. É essas devem- se a um vírus para o qual não existe, por enquanto, cura. Trata- se da pandemia MPLA- 46. Segundo o ministro da Economia e Planeamento, Sérgio Santos, que admitiu um “aumento da população em condição de vulnerabilidade no país” ( pobreza em português acessível), os dados sobre a pobreza em Angola estão a ser permanentemente actualizados.

Na altura, “os dados mais recentes da pobreza multidimensional, publicados pelo INE ( Instituto Nacional de Estatística), davam um nível preocupante de pobreza em Angola na ordem de 54%, sabemos que este número poderá ter- se agravado, sobretudo no último ano”, afirmou o ministro. Para Sérgio Santos, a Covid- 19 contribuiu para o “aumento do grau de vulnerabilidade” ( repita- se: pobreza em português acessível) de muitas famílias no país, que perderam o seu rendimento em consequência da pandemia, agravado com “situações preocupantes como excesso de chuvas ou a falta delas”. É a Covid- 19, é a chuva, é a seca. Nunca é a criminosa incompetência do MPLA. As “calamidades naturais poderão também ter tirado rendimento a muitas famílias, portanto esses dados têm de ser permanentemente actualizados”, apontou. O ministro falava no final da cerimónia de apresentação do programa sobre o “Reforço das Sinergias entre a Protecção Social e a Gestão das Finanças Públicas”, orçado em 1,8 milhões de euros, financiados ( é claro!) pela União Europeia ( UE). O governante considerou que o programa apresentado visa melhorar a condição de vida dos angolanos, porque o “nível de vulnerabilidade no país ainda é elevado” e, com a crise da Covid- 19 e outras situações, a população vulnerável tem estado a aumentar.

“Por isso, queremos agradecer aos nossos parceiros de desenvolvimento, porque a preocupação principal do nosso Governo é com o bem- estar social, o que queremos com todos os programas que temos é melhorar a condição de vida dos angolanos”, assinalou.

O programa então lançado, em Luanda, imp lementado pela Organização Internacional do Trabalho ( OIT) e Fundo das Nações Unidas para a Infância ( Unicef ), prevê fortalecer a capacidade das instituições públicas para aumentar o orçamento e melhorar a prestação de serviços de protecção social em Angola. Sérgio Santos reiterou a agradecimento do Governo angolano para com as Nações Unidas e a UE “neste momento que é difícil para todos os países do mundo”. Considerou o momento “muito importante” na cooperação com os parceiros internacionais porque, notou, é preciso “fazer tudo para não deixar ninguém para trás”, para apoiar as populações, “principalmente aquelas mais vulneráveis”. O envelope de financiamento da União Europeia “é destinado para oito países do mundo, Angola foi seleccionada como sendo um país preocupado com o desenvolvimento social, alinhado com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável”.

A “melhoria de sinergias” entre os vários departamentos ministeriais dedicados aos três pilares da protecção social em Angola, nomeadamente a protecção social de base, segurança social e complementar, consta entre as “acções imediatas” a serem desenvolvidas.

“Pensamos que com este esforço financiado pela UE vamos poder, até ao final do projecto, em 2022, trazer coisas concretas para melhorar as sinergias dos nossos programas na área social”, frisou.

Um dos produtos concretos desta sinergia, sublinhou Sérgio Santos, vai ser a melhoria das estatísticas.

“Portanto, aos beneficiários dos programas sociais, queremos promover maior digitalização, capacitação dos técnicos que trabalham com a protecção social e melhor alinhamento dos programas por forma a optimizarmos os poucos recursos que temos”, rematou. Entretanto, o ministro da Coordenação Económica de Angola, Manuel Nunes Júnior, disse à agência de informação financeira Bloomberg que a economia deverá crescer 1% este ano e que as taxas de juro poderão descer quando a inflação abrandar. Por outras palavras, quando forem plantadas com a raiz para baixo… as couves vão sobreviver.

Ojornalista angolano José Gama, disse no 14.11.2021, que o presidente do MPLA, João Lourenço, não aceita a existência da fome em Angola e sempre que fala de improviso, é notado certo desconforto no uso do termo, optando pela palavra mal nutrição: “quando o Presidente João Lourenço tomou posse em 2017, discorreu da necessidade da erradicação da fome e do combate à pobreza através de um programa integrado. No ano seguinte, ao apresentar o discurso sobre o Estado da nação, voltou a defender o combate à fome apresentando como solução o aumento da produção nacional”, referiu.

“Em Maio de 2020, foi criado o projecto Kwenda (aprovado pelo decreto presidencial 125/20), que segundo a ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Faustina Inglês Alves, serviria para reforçar as acções de combate à fome e à pobreza no país”, proferiu. “Os 164 municípios do país recebem, desde 2018, mensalmente, 25 milhões de Kwanzas para cobrir despesas de desenvolvimento e do combate à fome e à pobreza, no âmbito do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP)”, enunciou. “No passado mês de Julho, a ministra de Estado Carolina Cerqueira procedeu à apresentação do Relatório Voluntário de Angola sobre o estado de implementação da Agenda 2030, na qual justificou que seria uma aposta para contrariar a fome. Dois meses depois, o PR daria instruções para criação de um task force para o combate à fome na Cahama, Cunene”, expressou. “Paralelamente, várias

Organizações da Sociedade Civil (MBAKITA, OMUNGA, ACC, FORDU e ANO) têm apelado ao governo para que decrete estado de emergência no sul do país, o que não tem merecido acolhimento por parte da presidência. Em Novembro passado, várias associações integradas no consórcio sul, consideraram que a estratégia do governo de combate à fome no âmbito da task force estava tecnicamente bem elaborada, mas sem pernas para andar”, explicou. “Em março de 2019, durante uma entrevista à RTP, o Presidente João Lourenço garantiu não haver fome em Angola, mas admitiu haver má nutrição e pobreza. Pode haver alguma má nutrição, há sempre alguma, mas comparativamente aos anos de conflito houve uma evolução bastante significativa”, realçou. De acordo com Gama, “é evidente que a pobreza não é só a falta de alimentos, ela tem de haver com as condições de habitação da população, o acesso à escola e à água potável”.

“Esta semana, quando discursava no acto de celebração ao aniversário do MPLA, em Luanda, o presidente qualificou como adversários, o grupo que tem levantado voz sobre a fome no sul do país. Destacou o aumento da produção alimentar e referiu que `a fome é relativa´ realçando que o país já tem muita produção de bens alimentares”, aludiu. “Quando o Presidente lê os seus discursos, admite a existência de fome, porém, quando fala sem o papel (de improviso), rejeita este fenómeno. No Estado da Nação de 2021, admitiu a existência de fome e dois meses depois nega que tal existe em Angola. Temos aqui um diagnóstico que precisa ser corrigido”, acenou. “O Presidente da República precisa reconciliar o discurso informal com o formal. Se não forem feitas correções, vai deixar a ideia de que não presta atenção no que lhe é dado para discursar. É que quando fala de coração aberto desconstrói as posições oficiais, e decretos que assina para combater a mesma fome”, concluiu.

Adriano Manuel, presidente do Sindicato Nacional dos Médicos Angolanos, disse em entrevista ao Folha 8, que, “o índice de mortalidade em cada um dos nossos hospitais, denuncia o estado clínico bastante crítico do país” e numa estatística rápida, o médico afirmou que, “nas várias unidades hospitalares do país, pode- se constatar 5 á 10 mortes diárias” e, quando a situação é esta num determinado país, é sinal de que “o sistema de saúde está a entrar em falência”. Questionado se com esta greve sem data para terminar, o maior lesado não será a população, respondeu: “o objectivo principal desta greve é justamente resolver o problema da população mesmo. Se a população não tem ambulância para o trazer aqui, se não tem fármacos, no hospital da periferia, se não tem no hospital primário o electrocardiograma, nós temos que exigir que se resolvam estes problemas para que definitivamente a população deixe de sofrer”.

O médico pediatra que esta suspenso da Função Pública por denunciar as mortes, refere ainda que “esta greve não é só nossa, pois se por um lado é para resolver as condições de trabalho dos médicos, por outro lado é para resolver os problemas dos cidadãos angolanos”. E reiterou que, “para os médicos é uma carga psicológica muito grande, ter que observar tantas mortes”. O conceito de saúde da OMS ( Organização Mundial da Saúde) que é o bem estar social e mental sem doença, é coisa para dizer que “quase todo o médico angolano é doente”. Quanto a greve instaurada no país desde o dia 06.12.2021, o responsável do sindicato disse que, “enquanto não forem respondidos os pontos que constam no caderno reivindicativo, a greve continua. Levamos em assembleia a resposta do Ministério da Saúde, porém, a classe médica decidiu ainda assim, continuar em greve, até que as grandes inquietações, dentre elas a questão dos recursos humanos seja resolvida”, explica o sindicalista.

“Se o governo não está em condições de pagar o salário que a classe dos médicos sugere e exige no seu caderno reivindicativo, então que não paguem a nenhuma outra instituição e ou a nenhum outro funcionário, seja de que empresa for”.

O médico acredita que o ministério tem solução para as reivindicações e que podem ser dadas nos próximos dias e assim que forem respondidas as reclamações, voltará tudo a normalidade. “A classe médica está apenas a exigir o cumprimento da lei e reitera que, em Angola ninguém está acima da Constituição da República Angolana( CRA), ninguém tem o direito de extrapolar aquilo que está legislado”. Por outro lado, um ponto fulcral e da lei sindical diz que,” o líder do sindicato não pode ser transferido, senão, com a sua anuência, logo, eu nunca concordei com a minha transferência para uma outra instituição e se eu não concordo, eu devo continuar na instituição em que sempre trabalhei, nós queremos voltar ao nosso hospital David Bernardino, a não se efectuar isto, está a violar o artigo 33.° da lei sindical”.

O sindicalista acusa a ministra da Saúde de ter extrapolado a legislação angolana,” fê- lo comigo com a minha transferência e recentemente com a tendência em contratar médicos que não estão a trabalhar para vir ocupar os postos, bem como médicos militares nas instituições. Isto é um sinal de que tem alguém muito poderoso a dirigir o ministério da Saúde e nós não sabemos”. De relembrar que Adriano Manuel, é médico pediatra e o presidente do Sindicato Nacional dos Médicos Angolanos, suspenso a mais de 1 ano e meio, na sequência de ter divulgado dados que davam conta da morte de cerca de 20 crianças em dois dias na unidade hospitalar em que o mesmo trabalhava. Quando questionado se a Ordem dos Médicos está em convênio com os médicos em greve, o representante respondeu “nós não temos Bastonário, a senhora que está lá foi destituída” o médico chegou a revelar que, “ela está lá porque o poder político quer que ela esteja lá”, finalizou. Por outro lado, Benvindo Paxe, médico e um dos representantes do Sindicato no Hospital do Prenda, diz: “depois de 5 anos de estrada, continuo a ser um médico não respeitado. Um médico com salário miserável e sem dignidade”, denuncia, acrescentando, que, “muita das vezes o que acontece cá em Angola, é que nós os médicos colocamos a vida do paciente em risco, por falta de condições de trabalho”, lamentou. Com esta atitude, os médicos querem apenas despertar o Titular do Poder Executivo que a classe precisa de atenção “e caso não notemos, partiremos para medidas mais extremas, pois, ainda só paramos os trabalhos mínimos, vale aqui dizer que para medidas extremas há decisões extremas também”, alertou.

Oministro da Justiça e dos Direitos Humanos angolano, Francisco Queiroz, apelou no dia 12.12 aos Estados onde foram arrestados ou apreendidos bens e dinheiro resultantes de actos de corrupção cometidos em Angola que os devolvam ao país. Só fata recomendar aos governos desses países, citando o herói ( genocida) do MPLA – António Agostinho Neto, para “não perderem tempo com julgamentos”. Francisco Queiroz expressou a posição do Governo quando discursava na 9ª sessão da Conferência dos Estados-partes da Convenção das Nações Unidas contra Corrupção, que se realiza em Sharm-el Sheikh, Egipto. Na sua intervenção, o governante angolano lançou “um forte apelo” para o cumprimento dos instrumentos jurídicos internacionais já existentes (se possível no sentido único de… Luanda), sobre a cooperação em matéria de repatriamento de capitais e bens que são ilicitamente transferidos para outros países.

“Esses capitais e esses bens pertencem aos países de origem. No nosso caso, esse dinheiro e esses bens pertencem a Angola e aos angolanos. Devem servir os programas de desenvolvimento do país, combater a pobreza e melhorar as condições de vida dos angolanos”, referiu. Recorde-se que, tal como o Presidente do MPLA, da República e Titular do Poder Executivo, João Lourenço, também Francisco Queiroz nada tem a ver com o ADN do MPLA onde a corrupção é uma questão de honra, pois chegou a cargos de relevo na estrutura da casta esclavagista do MPLA há bem pouco tempo. Vejamos: Desde 2017 é Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, de 2012 a 2017 foi Ministro da Geologia e Minas, em 2010 secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos e Constitucionais, de 2010 a 2012 Coordenador da Comissão Interministerial do Plano Nacional de Geologia, de 2007 a 2011 Coordenador da Comissão que elaborou o Código Mineiro; de 2005 a 2007 Coordenador da Comissão Técnica para a Regularização da Legislação Económica, de 2002 a 2005 foi membro da Comissão que realizou a Revisão da Legislação sobre o Investimento Privado; em 2001 e 2002 foi membro da Comissão que elaborou a Reforma do Código Comercial, em 2000 e 2001 foi coordenador Adjunto do Grupo de Reflexão que elaborou a Estratégia de Reorganização da Endiama, e da Política de Diamantes em Angola.

O hoje titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos disse que Angola está de acordo e apoia as acções dos Estados estrangeiros que actuam contra cidadãos angolanos que possuem nos seus países capitais e bens resultantes de actos de corrupção e desvio de dinheiro público. “Mas depois de arrestados ou apreendidos e com uma sentença condenatória de perda a favor do Estado angolano, esses bens não devem permanecer no estrangeiro, mas sim [serem] devolvidos a Angola”, frisou.

Bem que Francisco Queiroz poderia ter parafraseado o António (neste caso não Agostinho Neto mas Oliveira Salazar) e dizer “devolvidos rapidamente e em força”. Segundo o ministro, o Estado angolano manifesta o seu comprometimento com a causa do combate à corrupção a nível mundial e vai continuar a trabalhar com as Nações Unidas e os Estados-partes da Convenção, na identificação e recuperação de todos os seus activos. Se não puderem ser todos, é claro, que sejam ao menos todos os que não pertençam à actual classe dirigente do MPLA. “Apelamos, no entanto, para que se reforce a cooperação e se reduza a discrepância entre a aplicação da jurisdição nacional e as medidas internacionais, para que os países que sofreram desvios do seu erário não sejam penalizados no processo de recuperação e consequente repatriamento”, exortou o ministro. Recorde-se, já que o ministro não o faz, que os principais (ou até mesmo únicos) corruptos angolanos foram e são do MPLA, sendo legítima (e correcta) a qualificação que faz do MPLA o partido que, a nível mundial, mais corruptos tem por metro quadrado. Francisco Queiroz recordou que foi há 15 anos que Angola aderiu à Convenção das Nações Unidas Contra Corrupção-uncac e está satisfeito com os avanços substanciais do combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e a outras formas de crime económico.

A recuperação de bens, acrescentou o ministro, “só tem sido possível dada a implementação efectiva dos instrumentos internacionais de combate à corrupção e ao branqueamento de capitais de que Angola é parte, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e Combate à Corrupção, o Protocolo da SADC contra a Corrupção e outros”. De acordo com Francisco Queiroz, Angola já apreendeu, nos últimos quatro anos, bens móveis e imóveis constituídos com fundos públicos de mais de 12,9 mil milhões de dólares (11,3 mil milhões de euros), metade deste valor no exterior do país, designadamente Suíça, Portugal, Singapura, Bermudas, Reino Unido, Países Baixos, Luxemburgo e Mónaco, entre outros países.

corrupção e impunidade, cujos resultados positivos não tardam a chegar” ( estávamos a meio de 2018), garantiu. Crê- se que já foram disponibilizadas umas toneladas de divisas para importar esses resultados. No entanto, o machimbombo que transportava esses resultados avariou e João Lourenço ainda não o conseguiu pôr a trabalhar. Finalmente os resultados estão a vir de bicicleta que, como noutros casos, furou o pneu. Há quem diga que partiu a corrente, e neste caso – dada a situação de crise que o país vive devido à pandemia da Covid – será difícil arranjar peças sobressalentes. O que será, convenhamos, uma chatice!

O Presidente João Lourenço apontou que, “nesta senda, a nova lei do investimento privado, ao não obrigar o investidor estrangeiro a associar- se em parcerias nacionais, cabendo a ele próprio fazê- lo se entender que é melhor para aquele negócio em concreto, está com isso a dizer que o seu investimento é bem vindo desde que cumpra com a lei e só com a lei, e que nada mais lhe será exigido, porque se algum agente do Estado o fizer poderá ser denunciado às autoridades competentes”. Se Angola tem “necessidade de investimento em praticamente todos os sectores da economia”, é porque o MPLA – que está no poder desde 1975 – nada tem feito nestas décadas. É verdade. Mas é uma daquelas verdades em que se pensa mas que não são para dizer… em voz alta.

Aministra das Finanças de Angola, Vera Daves, enviou na semana passada uma carta à Presidência da República ( cujo Presidente, João Lourenço, também é Titular do Poder Executivo) para alertar os governantes sobre a necessidade de seguirem as regras da contratação pública e evitar os ajustes directos. Também foi dado conhecimento ao Presidente do MPLA, João Lourenço. “Reportamo-nos a um conjunto de procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, e de Contratação Emergencial, super iormente autorizados pelo Presidente da República”, afirmou Vera Daves, na missiva enviada ao secretário do Presidente da República para os Assuntos Jurídicos. “Muitos dos Procedimentos de Contratação Pública simplificada e emergencial aprovados por despacho de Sua Excelência Titular do Poder Executivo apresentam- se em desconformidade com a Lei de Contratação Pública ( LPC), por não reunirem os pressupostos para a sua adopção”, avisou a ministra das Finanças. Em causa está, acrescentou Vera Daves de Sousa, a falta de consulta prévia ao Ministério das Finanças relativamente à atribuição de contratos que são publicados no Diário da República, e que tornam nula qualquer posição das Finanças depois de terem sido publicados.

“O Ministério das Finanças não tem sido previamente consultado quanto aos mesmos, tomando apenas conhecimento da autorização do titular do poder executivo, ficando assim sem margem de intervenção através do Serviço Nacional de Contratação Pública ( SNCP)”, referiu a ministra, acrescentando que, “por outro lado, em muitos casos, sobre os referidos despachos do Titular do Poder Executivo, recai o despacho do ministro de Estado e Chefe da Casa Civil, orientando à sua publicação”.

Na carta, Vera Daves, que em vários momentos nos últimos meses tem alertado publicamente para a necessidade de garantir que a contratação pública segue as regras e que tem cabimento orçamental prévio, recordou que “em anos anteriores ( 2018)”, antes de o Presidente da República assinar qualquer despacho relativo à contratação pública simplificada ou emergencial, ou seja, por ajuste directo, a Presidência remetia às Finanças, “para um parecer prévio sobre a conformidade, legalidade e regularidade do referido despacho, incluindo a existência de orçamento para a execução dos projectos”.

No documento, datado de 7 de Dezembro e que tem circulado nas redes sociais, a ministra das Finanças solicitou a intervenção do secretário dos Assuntos Jurídicos “para efeitos de alinhamento, antes de se submeter à assinatura do Titular do Poder Executivo os despachos referentes aos procedimentos, no sentido de se evitar a prática de actos ilegais e/ ou irregulares aquando da tomada de decisão de contratar e subsequentes actos”.

A nova lei dos contratos públicos entrou em vigor em Janeiro, apresentando várias novidades, como a criação de um procedimento de contratação emergencial e um procedimento dinâmico electrónico, permitindo agilizar a contratação de bens e serviços em época de pandemia. O procedimento de contratação emergencial é um procedimento simplificado destinado a situações de emergência, com causa não imputável à respectiva entidade pública contratante, que apenas poderá a ele recorrer quando não possam ser comprovadamente cumpridos os prazos ou formalidades previstas para os restantes procedimentos de contratação pública, ao passo que o procedimento dinâmico electrónico simplifica a contratação realizada através de um leilão electrónico. Entre as principais novidades elencadas estão, além dos novos procedimentos de contratação pública, a simplificação e a criação de um novo regime sancionatório, que vai de 550 a 3.300 dólares ( 454 a 2.724 euros) para pessoas singulares e de 2.750 a 16.500 dólares ( 2.270 a 13.622 euros) para empresas.