ANORMALIDADES DA JUSTIÇA

Oex-primeiro-ministro, Marcolino Moco, disse 26.09.23 que a Presidência do general João Lourenço angolana é o “núcleo” de “consagração das anormalidades” no sistema orgânico de Justiça no país, por legalizar a dependência do Procuradoria-geral da República às instruções do Presidente da República, igualmente Presidente do MPLA (partido no Poder há 48 anos) e Titular do Poder Executivo. Marcolino Moco, que falava via zoom sobre “o papel da justiça para a garantia de estabilidade e soberania”, durante a Conferência Internacional sobre Paz, Estabilidade e Desenvolvimento promovida pela UNITA (o maior partido da oposição que o MPLA ainda permite), apontou uma série de elementos que considerou “degradantes” da Justiça (ou daquilo a que o regime chama Justiça) angolana.

“O mais preocupante é que os elementos mais degradantes dessa justiça, especialmente no pós-guerra civil terminada em 2002, foram sendo sucessivamente consagrados constitucional e legalmente no sistema, tanto político como no estritamente orgânico”, disse o político angolano.

De acordo com o ex-secretáriogeral do MPLA (no poder desde 1975) o “passo mais decisivo” de actos “degradantes” da Justiça no país foi a criação de um “híper presidencialismo” na pessoa de um chefe de Estado. O “híper presidencialismo”, afirmou Marcolino Moco, congrega no mesmo titular o poder executivo, “entretanto, subtraído de todos os mecanismos formais e informais de controlo e fiscalização dos seus actos”, referiu.

Para Marcolino Moco, foi fácil, primeiro a José Eduardo dos Santos (ex-presidente angolano), o “arquitecto” constitucional e político do sistema vigente, iniciar um processo de “desmantelamento da justiça orgânica, particularmente nos seus fundamentos éticos, morais e deontológico”.

“O que tem cabido agora ao Presidente (da República) João Lourenço é fruir e dar continuidade, sem qualquer pejo, à tristemente monumental obra do seu antecessor”, criticou.

Para o ex-dirigente do MPLA, no que denominou de “plano da consagração das anormalidades” no sistema orgânico de Justiça, “é preciso destacar a legalização da dependência do Procurador-geral da República (PGR) das instruções do Presidente

da República”.

Isto, afirmou, apresenta-se “manifestamente contra o espírito da autonomia institucional e funcional da Procuradoria-geral da República e do Ministério Público, no quadro de qualquer Estado democrático e de direito”.

O também jurista e antigo secretário executivo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) apontou, ainda, “outros elementos da anormalidade”, no âmbito do poder judicial, “consentidos sistematicamente pelos próprios juízes”, como “o sacrifício do fundamental princípio da inamovibilidade dos juízes consagrado constitucionalmente”, realçando que não há justiça orgânica que nessas condições “possa constituir garantia para