Nos primeiros dez meses de mandato o PR violou continuamente a Constituição

Oprocesso de destituição do Presidente da República em Angola está a se desenvolver com base em alegadas violações graves da Constituição da República de Angola (CRA). De acordo com as alíneas b) e e) do no 1 e as alíneas a), b) e c) do no 2 do artigo 129o da CRA, a iniciativa apresentada pelos Deputados em exercício argumenta que existem fundamentos legítimos suficientes para iniciar o processo de destituição política do Presidente da República. Esses fundamentos específicos são detalhados a seguir:

Violação Grave da CRA por Atentado Contra o Estado Democrático de Direito, por Meio da Subversão de Regras de Execução Orçamental, da Economia de Mercado e do Sistema Republicano. Segundo o relatório da UNITA, desde que assumiu a presidência em setembro de 2017 para o primeiro mandato e, posteriormente, em setembro de 2022 para o segundo mandato, o cidadão João Manuel Gonçalves Lourenço prestou juramento para cumprir a Constituição da República de Angola e as leis do país, defender a independência, a soberania, a unidade da nação, e promover a paz, a democracia e o progresso social de todos os angolanos.

No entanto, a acusação levantada pela UNITA, alega que, nos primeiros dez meses de mandato, o Presidente da República violou continuamente a Constituição e os princípios estabelecidos nesse juramento. Como resultado, perdeu a confiança do povo angolano, dos eleitores e de diversos setores da sociedade, incluindo a política, economia e sociedade civil. O Presidente é acusado de subverter o processo democrático e consolidar no país um regime autoritário, minando a paz e os direitos fundamentais dos angolanos. Os proponentes da destituição afirmam que não há pluralismo nem igualdade de oportunidades no setor econômico e de tratamento das diversas correntes de opinião política no espaço público. Eles alegam que os cidadãos são prejudicados, privilegiados, privados de direitos políticos ou isentos de deveres constitucionais com base em critérios como ascendência, convicções políticas e condição econômica ou social. Isso resultou em um poder cada vez mais concentrado, tornando a República semelhante a uma autocracia.

Essa subversão da Constituição é vista como um crime grave que atenta contra o Estado Democrático de Direito, um dos pilares da Constituição. Violações à Gestão Orçamental e Contratação Pública Uma das alegações centrais envolve a violação sistemática das regras de gestão orçamental e da contratação pública pelo Presidente. De setembro de 2017 a dezembro de 2020, ele teria violado repetidamente as disposições constitucionais de gestão orçamental, assim como as regras da Lei dos Contratos Públicos. Essas violações à legalidade foram efetuadas principalmente por meio de contratações simplificadas com empresas ligadas ao Presidente da República, documentadas em diversos despachos presidenciais. A iniciativa de destituição do Presidente da República está atualmente em análise na Assembleia Nacional de Angola e representa um desafio significativo à liderança do Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço. Este é um momento crítico na política angolana, com possíveis implicações profundas para o futuro do país como um Estado Democrático de Direito. Os detalhes e documentos que sustentam essas alegações de violações graves da Constituição continuam sendo examinados no processo de destituição presidencial. Acompanharemos de perto o desenvolvimento desta situação em evolução.