PLANO DE ENDIVIDAMENTO RUMA AO PARLAMENTO

AAssembleia Nacional angolana acolheu no 15.11.23 o pedido do grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição que o MPLA ainda permite em Angola, para que o executivo envie ao Parlamento o Plano Económico de Endividamento para 2024.

O requerimento apresentado durante a plenária de discussão e votação, na generalidade, da proposta do Orçamento Geral do Estado para 2024 (OGE), foi aprovado por unanimidade, com 184 votos a favor dos grupos parlamentares da UNITA, MPLA, Partido Humanista de Angola (PHA) e do grupo misto dos Partido de Renovação Social e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA). A presidente do parlamento angolano, Carolina Cerqueira, frisou que oficialmente vai solicitar ao executivo para fazer chegar o referido documento. No documento, o grupo parlamentar da UNITA refere que o Governo solicitou em sede da aprovação do OGE para o exercício económico 2024 uma autorização de endividamento, com base num Plano de Endividamento para o próximo ano, mas que não foi anexado à proposta orçamental. No documento, o grupo parlamentar da UNITA sublinha que o plano “deve constar imprescindivelmente das peças descritas nos termos do artigo 3.º da Proposta de Lei que aprova o orçamento”. Vejamos, na íntegra, o texto do comunicado da UNITA sobre esta matéria:

«“Somos um povo, temos uma história e queremos um destino. O nosso destino é de liberdade, dignidade e felicidade.” – Dr. Jonas Malheiro Savimbi. Felicitamos o Povo angolano pelos 48 anos de Independência Nacional e congratulamo-nos pelo 11 de Novembro, dia da nossa libertação do jugo colonial. A todos os heróis e mártires da Luta de Libertação Nacional, tenham sido eles da FNLA, do MPLA e da UNITA, aqui e agora expressamos a nossa gratidão e reconhecimento pelos sacrifícios à causa do Povo angolano. Bem haja! Conquistada a Independência Nacional, Angola precisa de se libertar da fome, da pobreza, da miséria, da corrupção, do obscurantismo e do medo!

Busquemos a Independência Total; temos tudo para Angola ser democrática e desenvolvida. Falta-nos uma liderança capaz de realizar os sonhos de liberdade, democracia, justiça social, prosperidade, dignidade e felicidade. A UNITA, Frente Patriótica Unida (FPU), oferece essa liderança para Angola. Após análise da Proposta de Orçamento para o ano fiscal de 2024, consideramos ser nossa responsabilidade patriótica alertar a Nação angolana, em palavras simples, sobre os perigos que este Orçamento representa para a estabilidade, o crescimento e desenvolvimento sustentável do nosso País.

Com este Orçamento, em 2024 a vida das famílias vai piorar, o desemprego vai aumentar, o preço da gasolina poderá voltar a subir, o kwanza vai desvalorizar ainda mais, o preço da comida vai continuar a subir e os que desviam o dinheiro do Povo para benefício próprio vão continuar a roubar. O Executivo alega que a sua Proposta de Orçamento assenta numa estratégia com três prioridades:

1. Fortalecer mais o rendimento das famílias.

2. Investir mais nas empresas e na economia.

3. Tornar o OGE mais sustentável.

É nosso dever alertar a Nação angolana, com enorme preocupação, que nenhuma dessas prioridades será alcançada, porque os pressupostos não são realistas, o País está falido e o Governo não cumpre a Lei. Por exemplo:

1. Para o ano corrente de 2023, o Governo dizia que a inflação seria de 11%, mas a inflação real até agora está nos 18%! Para o ano de 2024, o Governo afirma que a inflação vai ficar nos 15,3%. Já vimos que basta subir o preço da gasolina, tudo sobe, desde o pão, o sal, até às propinas. Então, se o preço da gasolina voltar a subir, não faz sentido afirmar que a inflação vai descer dos actuais 18% para 15,3%.

Será que os salários também irão subir 15%? Para a função pública, o Executivo afirma que só vai aumentar 5%. Então como é possível fortalecer o rendimento das famílias se os preços vão subir em 15% e os salários só sobem 5%?

Que fortalecimento é este?

E mais: Quem precisar de transferir dinheiro dos seus rendimentos para apoiar familiares no exterior do País, vai ter de pagar uma contribuição extra de 10% ao Governo, para além das comissões que os Bancos cobram para transferir o seu próprio dinheiro. Será que isso vai fortalecer o rendimento das famílias? O Governo precisa mesmo de tirar das famílias o pouco que já conseguiram obter com tanto sacrifício?

Os jovens estão a dizer que o Executivo adoptou esta medida, porque ela não afecta os governantes, que ganham das comissões que recebem com a sobrefacturação dos contratos que assinam por via da adjudicação directa e não só. O pagamento desses contratos é feito pelo Estado e as transferências cambiais feitas pelo Estado, em que eles estão inclusos, porque recebem dos dois lados, estão isentas desta contribuição especial de 10%.

2. O Executivo afirma que a sua segunda prioridade é investir mais nas empresas e na economia. Contudo, as medidas de política que propõe dificilmente vão alcançar este objectivo, porque assentam em muitas incertezas e não são transparentes nem abrangentes.

Pagar dívidas atrasadas às empresas, dívidas ocultas, dívidas falsas e dívidas não certificadas não é um investimento. Capitalizar bancos falidos para canalizar fundos públicos do Estado para projectos privados dos governantes não é seguramente um investimento justo e legítimo na economia. Fornecer garantias soberanas do Estado para possibilitar o financiamento de empreendimentos privados e selectivos de rentabilidade duvidosa e sem escrutínio público não melhora a qualidade da despesa, não credibiliza o Estado e não fortalece a democracia e a reconciliação nacional.

3. A terceira prioridade do Executivo, que é tornar o Orçamento Geral do Estado mais sustentável, também não será alcançada, porque a sustentabilidade do Orçamento depende em grande medida da observância pelo Executivo dos limites impostos pela Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, Lei que aprovámos a 30 de Setembro de 2020 (Lei n.º 37/20).

Esta lei impõe, por exemplo, que o rácio da Dívida Pública não deve ultrapassar 60% do PIB. Ora, o rácio actual da dívida pública é de 84% do PIB. Só o endividamento junto do Fundo Monetário Internacional (FMI) no valor de 4 mil milhões de dólares já está acima dos 200% da quota de Angola no Fundo, portanto, bem acima do limite de exposição. Quase 60% do Orçamento é para pagar dívida, mas o Governo não apresenta à Assembleia Nacional a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo e não aceita auditoria à Dívida Pública.

O Artigo 13.º da Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, sobre a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo, determina o seguinte:

Até ao dia 15 de Maio de cada ano, o Executivo deve actualizar e publicar a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo.

A Estratégia de Endividamento de Médio Prazo deve estar em harmonia com as regras fiscais e com a Estratégia Fiscal e deve conter: a) Uma descrição dos custos e riscos da carteira de dívida existente, dos riscos de mercado a serem geridos (moeda, taxa

de juros e riscos de refinanciamento/rollover) e o contexto histórico da carteira de dívida; b) Uma descrição do ambiente futuro para a gestão da dívida, incluindo as projecções fiscais e da dívida, hipóteses sobre juros e taxas de câmbio e restrições à escolha da carteira, relacionadas com o desenvolvimento do mercado; c) Uma descrição de potenciais fontes de financiamento; d) A descrição das análises realizadas para fundamentar a estratégia de gestão da dívida recomendada, clarificando as hipóteses/premissas utilizadas e as limitações das análises; e) Estratégia recomendada e a sua lógica, que deve incluir faixas realistas para indicadores dos riscos de taxa de juros, refinanciamento e moeda estrangeira, reflectindo o ambiente específico do País. A Estratégia de Endividamento de Médio Prazo pode também ser actualizada sempre que se verificarem alterações significativas nos pressupostos macroeconómicos.

O Governo está a levar o País ao abismo. Neste momento, o Governo precisa de arranjar novas dívidas para pagar a dívida existente. Precisa de arranjar 14 biliões de kwanzas para pagar as amortizações e os juros que são devidos aos diversos credores no exercício fiscal de 2024. O Executivo ainda não sabe onde e como vai arranjar este dinheiro.

Ao todo, pelas opções do Senhor Presidente da República, o Governo quer gastar 24 bilhões, mas só espera receber dos impostos e das exportações 10 biliões de kwanzas. O Presidente quer autorização do Parlamento para pedir emprestado os 14 bilhões que faltam. E se conseguir tais empréstimos, também não tem como pagar. E quer continuar assim até sair do poder e deixar a dívida para nós, os nossos filhos e netos pagarmos. Os angolanos não vão dar esta autorização ao Senhor Presidente da República, porque o Povo já destituiu o Presidente da República. A Assembleia Nacional, o Tribunal Constitucional e o Tribunal Supremo estejam preparados para a conclusão do processo. Vejamos algumas das opções políticas mais incoerentes do Governo:

– Para a Divisão Político Administrativa (DPA) que visa adiar a efectivação das autarquias o Executivo prevê gastar 1.334.212.000,00 (mil, trezentos e trinta e quatro milhões, duzentos e doze mil kwanzas); – Para o Projecto para Institucionalização das Autarquias Locais o Executivo prevê gastar 570.000.000,00 (quinhentos e setenta milhões de kwanzas); – Para a Propaganda Institucional o Centro de Imprensa da Presidência da República (CIPRA) vai receber 2.057.432.612,00 (dois mil, cinquenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e doze kwanzas); – Para a Merenda Escolar: 1.287.737.000,00 (mil, duzentos e oitenta e sete milhões, setecentos e trinta e sete mil kwanzas);

– O Governo dá mais importância à Propaganda Institucional do que à boa alimentação das crianças! O País tem mais 2 milhões de crianças excluídas do ensino primário obrigatório. Quo vadis nossa Angola? Quo vadis Angola nossa?

– Não há futuro sem autarquias! Não há futuro de prosperidade, felicidade e segurança sem governação patriótica, visionária e com sensibilidade humana! Não há futuro de dignidade quando o Governo não cuida das crianças! Até quando vamos continuar a fingir que não vemos ou não entendemos os perigos que o País enfrenta? Até quando, Senhores Ministros? Até quando, Senhores Deputados? A quantos consultores o Governo vai pagar mais? Quantos estudos teremos de fazer mais? Quantas viagens ao exterior ao custo de 1 milhão de dólares por dia precisaremos de fazer mais, para concluir que a dívida actual é insustentável e que estamos no caminho errado? Não será melhor sentarmos à mesma mesa, debaixo da mulembeira todos unidos, para analisarmos humildemente e em irmandade outras opções? Angola é de todos nós; Angola não é de um Partido Político. O ciclo vicioso da dívida insustentável para financiar prioridades e escolhas erradas está a levar o País ao abismo. O futuro das nossas crianças está ameaçado por este Orçamento. As famílias angolanas não vão aguentar este Orçamento, as greves vão se multiplicar, o desespero vai fixar residência em Angola e ninguém vai querer investir aqui. Sabemos que as empresas estão numa situação delicada por causa da inflação e dos juros altos que estão a pagar.

Os salários perderam o poder de compra, a situação fica agravada com o risco da instabilidade cambial e do novo imposto mascarado de contribuição de 10% sobre o valor das transferências de invisíveis correntes para o exterior. Este Orçamento constitui, sem dúvida, um factor de instabilidade, que deveríamos evitar. Há outras opções que podemos abraçar no quadro da cooperação institucional e da interdependência de funções entre os Órgãos de Soberania.

Este Orçamento é perigoso, porque não se baseia na realidade e a sua execução, como tem sido prática, não vai obedecer aos princípios da transparência, da boa governação e da responsabilização, como impõe o artigo 104.º da Constituição da República. A sua fiscalização pela Assembleia Nacional e pelo Tribunal de Contas também será obstruída, porque o Estado está capturado e tem um poder que se sobrepõe aos demais poderes. O Executivo apresenta a sua Proposta sabendo de antemão que não vai respeitar os princípios, regras e procedimentos de execução orçamental, contidos na Lei que nos pede para aprovar, na Lei da Contratação Pública e na Lei da Probidade Pública, como tem sido hábito.

Este não é o Orçamento dos Angolanos. Este é o Orçamento da Dívida do Regime. Este é o Orçamento que permite mais peculato, mais corrupção e menos responsabilização. Este é o Orçamento promotor das desigualdades e assimetrias regionais. O Orçamento dos Angolanos, previsto no artigo 104.º da Constituição, «apresenta a previsão de verbas a transferir para as autarquias locais, nos termos da lei», e este Orçamento não contempla a repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias. Contempla a repartição dos recursos de todos entre uns poucos, entre os correligionários do Partido-estado, amigos, colaboradores, comentadores e bajuladores do regime. A maioria da Nação recebe migalhas: Migalhas para merenda escolar, migalhas para agricultura (0,7%), migalhas para educação e ensino (6,36%), migalhas para a saúde (5,5%), migalhas para investigação cientifica e inovação.

Sem investimento massivo e estratégico na saúde, na educação e ensino, na investigação cientifica e inovação não há futuro de desenvolvimento sustentável para Angola. Sem investimento na agricultura, na indústria e na merenda escolar não há segurança alimentar e futuro de prosperidade e competitividade para Angola! Angola precisa de uma liderança que tenha ambição de fazer o sonho acontecer; uma liderança comprometida com o bem-estar do Povo, sobretudo uma liderança capaz de realizar a esperança; uma liderança com autoridade política e moral, que não se apega ao poder mesmo quando não tem legitimidade nem capacidade para realizar o bem comum. Angola precisa de uma liderança insuspeita de corrupção ou de violações da lei. Os desvios ao erário e o peculato começam aqui, no acto de aprovação formal deste Orçamento e concretizam-se na sua execução. Tudo passa pelo OGE. As contratações directas com os monopólios dos amigos vão continuar. As garantias soberanas do Estado para assegurar o financiamento público de empreendimentos privados de empresas seleccionadas já estão inseridas no OGE. No final, os beneficiados do costume não pagam os empréstimos, os bancos que emprestaram o dinheiro precisam de ser recapitalizados e lá vem a verba novamente no OGE, como está a acontecer agora com o BDA.

Este não é o Orçamento de que Angola precisa para sair da crise. Porque todos sabemos que neste Orçamento as regras de execução que nos pedem para aprovar não são as que vão ser seguidas na prática, quando se fizerem as adjudicações directas, assinarem os contratos e emitirem as ordens de saque.

A questão levantada recentemente pelo Tribunal de Contas relativa aos sucessivos incumprimentos da Lei do OGE pelo Executivo continua actual, por isso, nós Deputados, incumbidos de discutir e votar o Orçamento, perguntamos: a) Se os limites orçamentais de endividamento aprovados pela Assembleia Nacional, não são respeitados pelo Executivo para que serve a aprovação da Assembleia Nacional? b) Se as regras e princípios de execução orçamental aprovados pela Assembleia Nacional, não são respeitados pelo Titular do Poder Executivo, para que serve a aprovação da Assembleia Nacional? c) Para que servem as intervenções da Assembleia Nacional e do Tribunal de Contas se o Poder Executivo se sente no direito de pisar a Constituição e não respeitar o Estado Democrático de Direito? O Orçamento deve estar ao serviço da prosperidade, da felicidade e da dignidade das pessoas; o Orçamento deve estar ao serviço da democracia, da liberdade e da Reconciliação Nacional; o Orçamento não pode estar ao serviço da repressão, do medo, da coacção das liberdades, das prisões de jovens que sonham viver em liberdade e com dignidade; o Orçamento não deve estar mais ao serviço do Estado autocrático, da perseguição de adversários políticos, activistas, jornalistas e cidadãos dignos; o Orçamento não deve estar ao serviço da promoção do ódio, da exclusão, das desigualdades e da injustiça.

Cada servidor público, Presidente da República, Deputado, Juiz, Ministro, Governador, PCA ou outro deverá estar consciente que nenhum poder na terra é eterno. O único poder eterno é de Deus!»