O mesmo “constitucionalismo real” contra a “constituição ética e moral”

Há muito que, analisando o regime político formalizado na Constituição de 2010, em Angola, não me animo tanto com a priorização do estabelecimento das autarquias locais, como isolado e próximo passo para a consolidação do chamado “Estado democrático e de direito”. O meu argumento é simples. É que com essa opacidade de essenciais processos estaduais – controlo da justiça eleitoral e não só, pelo “ordens superiores”; domesticação da comunicação social pública, pelo “ordens superiores; e subordinação do parlamento, também pelo “ordens superiores”; não vejo como “o poder actual” irá ceder nesse desiderato nacional, que foi, curiosamente, proclamado, com toda a pompa e circunstância, pelo actual PR, em 2017, como a bela “menina dos seus olhos”, durante a campanha eleitoral desse ano. E foi, de facto, uma das mais atrativas iscas com que fomos levados para a gaiola das vãs esperanças, cobertas pelo slogan “melhorar o que está bem e corrigir o que está mal”. Surpreendo-me com este tipo de pensamento pelo que se passa agora, na pátria irmã de Moçambique. Ali, onde o regime irmão gêmeo do nosso, que já cedeu, há muito, na concretização formal do projecto autárquico e onde nem sequer há uma “constituição escrita” tão “atípica” como a nossa, vemos o que “se vê”, no desvirtuamento dos aparentes resultados eleitorais autárquicos.

Mas, vamos aceitar, pelo que tudo indica, que a sociedade moçambicana – e talvez sob a tal influência benfazeja da vizinha matriz anglo-saxónica (quem sabe?) – vai um pouco mais avançada. A saber, tribunais inferiores, pelo menos aparentemente, foram capazes de decidir segundo a lei e a livre consciência dos juízes, mesmo que, infelizmente, o seu trabalho tenha ido por água abaixo, pelo estrondo da voz do “Senhor ordens superior” que ainda se sente no irmão, também gêmeo, do nosso Tribunal Constitucional (vejam se “a presidente” – até pode ser “um presidente” – também não veio, urgentemente, do BP de lá!, rsrsrsrs). Outro sinal de avanço sobre nós, é que personalidades importantes do partido no poder, a FRELIMO, demarcaram-se, de forma enérgica, do comportamento que consideram muito contrário ao histórico do seu glorioso partido, de que desejam uma melhor adaptação aos dias que correm…quando, aqui, na outra costa, desde 2009 fora da militância político-partidária, eu ainda recebo recados para fechar os olhos e ouvidos que tudo está bem com MPLA, que me deu “o prato onde não devo cuspir”, passe mal quem passar. ….Para dizer que podemos lutar pelas autarquias, mas enquanto não reagirmos todos os dias contra o abuso do poder descarado, nos tribunais, nos meios de comunicação social e até no próprio partido MPLA, nada mudará no mau funcionamento do país. A mudança pacífica é necessária, até para aqueles que pensam que vão continuar a beneficiar desse modo eterno de asfixiar as instituições.