PGR PORTUGUESA ENVIA CARTA ROGATÓRIA À PGR DO MPLA
OMinistério Público (MP) de Portugal vai enviar uma carta rogatória para Angola a pedir a acusação contra a empresária Isabel dos Santos num processo relativo à sua gestão na petrolífera Sonangol, adiantou a Procuradoria-geral da República (PGR) portuguesa. Segundo a PGR portuguesa, na sequência da acusação em Angola “e no âmbito de investigação a correr termos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), este departamento vai remeter uma carta rogatória a Angola a solicitar, além do mais, o envio de certidão da acusação em causa”.
“Só após a recepção e análise desta certidão poderá tomar posição, […] aferindo de eventual sobreposição, total ou parcial, de objectos de investigação relativamente a crime(s) imputado(s) a visados na investigação do DCIAP”, acrescentou a PGR.
O MP revelou ainda que correm no DCIAP “nove inquéritos que, directa ou indirectamente, visam Isabel dos Santos”.
A PGR recordou que Portugal se encontra vinculado a instrumentos de cooperação judiciária penal internacional, nomeadamente à Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
“Por isso, [está] comprometido à prática de determinados actos que lhe sejam solicitados” e que “as únicas causas de recusa de cooperação são as previstas” na convenção, justificou.
Numa entrevista à Rádio Essencial de Angola, depois de ter sido conhecida a acusação, tal como foi profusamente revelado pelo Folha 8, a empresária Isabel dos Santos acusou as autoridades angolanas de darem “ordens directas” e instruções às suas congéneres portuguesas nos casos judiciais que a envolvem nos dois países.
Neste processo, Isabel dos Santos é acusada de peculato, burla qualificada, abuso de poder, abuso de confiança, falsificação de documento, associação criminosa, participação económica em negócio, tráfico de influências, fraude fiscal, fraude fiscal qualificada (um crime cada) e de dois crimes de branqueamento de capitais.
Além da filha do ex-presidente angolano, José Eduardo dos Santos, são acusados Paula Oliveira, amiga e sócia (seis crimes), o seu antigo gestor e amigo Mário Leite da Silva (seis crimes), o seu ex-administrador financeiro na Sonangol, Sarju Raikundalia (nove crimes), e a consultora Pricewaterhousecoopers (PWC) (dois crimes). Segundo o despacho, datado de 11 de Janeiro, os arguidos terão causado ao Estado angolano um prejuízo superior a 208 milhões de dólares (190 milhões de euros), repartidos entre 176 milhões de dólares (169 milhões de euros), 39 milhões de euros e cerca de 94 milhões de kwanzas (104 mil euros) envolvendo salários indevidamente pagos, vendas com prejuízo, fraude fiscal e pagamentos fraudulentos a empresas.
O Ministério Público angolano, que analisa neste documento a gestão de Isabel dos Santos entre Junho de 2016 e Novembro de 2017, aponta várias irregularidades entre as quais um esquema de gestão paralela e contratos celebrados com empresas a si ligadas, através das quais foram feitos pagamentos ilegais.
Segundo a acusação, no âmbito da sua gestão e aproveitando a condição de filha do Presidente (falecido em 2022), Isabel dos Santos “devidamente concertada com os arguidos Mário Silva, Sarju Raikundalia e Paula Oliveira, de forma meticulosa, criou um plano para defraudar vigorosamente o Estado angolano, persuadindo o Conselho de Administração a tomar decisões que os beneficiaram”. Isabel dos Santos reitera que as autoridades angolanas dão “ordens directas” e instruções às suas congéneres portuguesas nos casos judiciais que a envolvem nos dois países. A empresária tem contas e activos arrestados em vários países na sequência de processos judiciais que correm em Angola e noutras jurisdições. Instada a comentar o que espera das autoridades portuguesas, a empresária afirmou que as decisões e o posicionamento da Justiça portuguesa
são “a mando da Justiça angolana”, nomeadamente da Procuradoria-geral da República e do Serviço de Recuperação de Activos, que “mandam instruções” que são cumpridas pelas contrapartes portuguesas “sem verificar se aquilo é verdade ou mentira”. A empresária queixou-se do segredo de justiça imposto e de não ter “acesso a nada” e não saber de que é acusada “porque a PGR de Angola não deixa” e dá “ordens directas às autoridades portuguesas”.
MPLA “PERDE” COSTA MAS VAI GANHAR UM PEDRO OU UM LUÍS
Em 5 de Junho de 2023, o primeiro-ministro português, António Costa, considerou que Portugal e Angola construíram uma relação muito especial, madura e até cúmplice… Cúmplice (com o MPLA) está, de facto, bem visto. Sobretudo quando – como é o caso – cúmplice significa “que ou pessoa que tomou parte moral ou material em crime ou delito de outrem”. Estas posições foram defendidas pelo líder do executivo português em entrevista ao órgão oficial do MPLA, o Jornal de Angola, na altura em que iniciava uma visita ao reino do seu amigo general João Lourenço. Na entrevista ao Jornal de Angola (também conhecido no reio do MPLA como “Pravda”), a propósito das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, em 2024, e dos 50 anos da independência de Angola, em 2025, o primeiro-ministro (nesta altura apenas em funções de gestão e de propaganda a favor do PS) advogou que os dois eventos “são indissociáveis”. “Indissociáveis desde logo pelo impacto que a guerra de libertação angolana teve para o fim do regime fascista em Portugal, mas também pelo passo que o 25 de Abril representou para a independência de Angola. As prioridades do Movimento das Forças Armadas para o Portugal democrático dos nossos dias foram claras: Democratizar, Descolonizar e Desenvolver. Foi nessa base, nessa partilha comum da libertação de um regime opressor, que construímos entre Portugal e Angola uma relação muito especial, madura e até cúmplice, que perdura nos nossos dias e que queremos manter no futuro”, sustentou o então líder do PS (hoje o chefe socialista é Pedro Nuno Santos), irmão gémeo do MPLA.
Na altura, em relação à sua segunda visita oficial a Angola – a primeira foi em Setembro de 2018 – António Costa referiu que “ocorre num momento em que as relações bilaterais são excelentes”. Excelência essa mensurável, entre outros factos, pela existência de 20 milhões de angolanos (cuja existência o governo de Portugal finge desconhecer) pobres. “Essa circunstância obriga-nos a olhar para o futuro do relacionamento bilateral com uma ambição renovada e a conseguir fazer mais e melhor nos vários domínios de cooperação. A ausência de irritantes permite-nos estar plenamente focados no potencial que podemos atingir”, declarou. Entre os acordos bilaterais então assinados, António Costa destacou dois: “o alargamento da linha de crédito Portugal-angola, que passará dos atuais 1,5 mil milhões de euros
para dois mil milhões de euros; e o novo Programa Estratégico de Cooperação para o quinquénio 2023-2027”.
Esse novo programa estratégico de cooperação, segundo António Costa, “marcará os 45 anos da cooperação entre Portugal e Angola” a apresenta “um reforço de 43 por cento face ao programa anterior”. Na entrevista, o primeiro-ministro português prometeu também contribuir para a diversificação da economia angolana, promessa essa reiterada por todos os anteriores primeiros-ministros de Portugal e solicitada desde 1975 pelo único partido que governa Angola desde a independência, o MPLA.
“Angola tem levado a cabo uma agenda reformista e ambiciosa ao longo dos últimos anos, nomeadamente no que respeita aos objectivos de diversificação económica, reforma do Estado e combate à corrupção. Portugal mantém-se comprometido e disponível para apoiar as autoridades angolanas nestes esforços”, disse António Costa, repetindo a bajulação dos anteriores governos portugueses. Entre a dezena de acordos assinados, o executivo português salientou que o PEC (Programa Estratégico de Cooperação) 2023-27 é o documento que enquadrará toda a cooperação bilateral entre Portugal e Angola para os próximos cinco anos. “O novo PEC reforçará o envelope financeiro do período anterior” e “deverá continuar a privilegiar áreas como a educação, a saúde, a justiça e a segurança, avançando também com a promoção da cooperação em novas áreas como o turismo, a modernização administrativa, a cooperação com o sector privado, e a qualificação do capital humano”, refere uma nota do Governo português.
Ainda de acordo com a mesma nota, o último PEC 2018-2022, com um envelope financeiro de 535 milhões de euros, teve uma taxa de execução global de 122%.
Os ideólogos do regime do MPLA e os políticos portugueses entendem, em grande parte por culpa nossa, que os angolanos que não são do MPLA são todos matumbos. Custa a crer, mas é verdade que os políticos portugueses fazem um esforço tremendo (se calhar bem remunerado) para procurar legitimar o que se passa de mais errado com os donos de Angola, o MPLA, organização que está no Poder desde a independência. Alguém ouviu algum político português dizer que 68% da população angolana é afectada pela pobreza, que a taxa de mortalidade infantil é das mais altas do mundo, com 250 mortes por cada 1.000 crianças? Alguém os ouviu dizer que apenas 38% da população angolana tem acesso a água potável e somente 44% dispõe de saneamento básico? Alguém ouviu algum político português dizer que apenas um quarto da população angolana tem acesso a serviços de saúde, que, na maior parte dos casos, são de fraca qualidade? Alguém os ouviu dizer que 12% dos hospitais, 11% dos centros de saúde e 85% dos postos de saúde existentes no país apresentam problemas ao nível das instalações, da falta de pessoal e de carência de medicamentos?