IZ ISABEL DOS SANTOS

rogatórias de outros países e temos estado a remeter cartas rogatórias, tem havido resultados”, disse, apontando Portugal e Suíça entre os países que têm solicitado diligências a Angola.

Pedro Mendes de Carvalho adiantou que Angola está a fazer uma serie de acções para ir ao encontro das recomendações da Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais para África Austral e Oriental (ESAAMLG) com vista a superar e capacitar melhor os operadores que intervêm no combate ao branqueamento de capitais, e tem vindo a instaurar mais processos. Publicado em Junho do ano passado, o relatório do Grupo de Acção Financeira (GAFI), agência global de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, incluiu uma série de recomendações que Angola terá de cumprir (isto é como quem diz!) para evitar o regresso à “lista cinzenta” da instituição, que implica restrições significativas ao acesso a financiamento internacional. “Temos estado a trabalhar neste sentido, temos feito o máximo para que consigamos passar nesta avaliação”, realçou o responsável da PGR. Pedro Mendes de Carvalho salientou que os recursos humanos (maioritariamente com currículo comprovado pelo… MPLA) têm vindo a ser reforçados, quer em número, quer em capacitação, tal como os recursos financeiros, para melhorar as condições dos magistrados. Recorde-se que no passado dia 16, Isabel dos Santos disse que as autoridades angolanas dão “ordens directas” e instruções às suas congéneres portuguesas nos casos judiciais que a envolvem nos dois países. A filha do antigo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, que falava à Rádio Essencial, disse que estavam em curso processos de reclamação dos seus investimentos em Angola e em Portugal.

Isabel dos Santos tem contas e activos arrestados em vários países na sequência de processos judiciais que correm em Angola e noutras jurisdições. Instada a comentar o que espera das autoridades portuguesas, a empresária afirmou que as decisões e o posicionamento da Justiça portuguesa são “a mando da Justiça angolana”, nomeadamente da Procuradoria-geral da República e do Serviço de Recuperação de Activos, que “mandam instruções” que são cumpridas pelas contrapartes portuguesas “sem verificar se aquilo é verdade ou mentira”. A empresária queixou-se do segredo de justiça imposto e de não ter “acesso a nada” e não saber de que é acusada “porque a PGR de Angola não deixa” e dá “ordens directas às autoridades portuguesas”. Quanto a Angola, afirmou que os arrestos decretados no final de 2019 “têm um impacto muito negativo na gestão” das suas antigas empresas, salientando que “a vocação do Estado não é gerir empresas privadas, e sim governar bem o país”.

Em 31 de Dezembro de 2019, o Tribunal Provincial de Luanda decretou o arresto preventivo das contas bancárias pessoais de Isabel dos Santos, de Sindika Dokolo (seu marido, já falecido) e de Mário Leite da Silva, no Banco de Fomento Angola (BFA), Banco Internacional de Crédito (BIC), Banco Angolano de Investimentos (BAI) e Banco Económico, além das participações sociais que os três

detêm enquanto beneficiários efectivos no BIC, Unitel, BFA e ZAP Media.

O despacho sentença proferido na altura dava como provada a existência de um crédito dos requeridos para com o Estado angolano num valor superior a mil milhões de dólares (894,9 milhões de euros), dívida que os requeridos terão reconhecido, mas alegaram não ter condições para pagar, de acordo com o documento. O Consórcio Internacional de (suposto) Jornalismo de Investigação revelou em 19 de Janeiro de 2020 mais de 715 mil ficheiros, sob o nome de Luanda Leaks, que detalham alegados esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.

Noutra frente, Isabel dos Santos associou o processo por suposta gestão danosa na Sonangol a um “calendário político” do Presidente angolano, Presidente do MPLA e Titular do Poder Executivo, general João Lourenço, que quer conquistar popularidade para um terceiro mandato e afastar as pessoas que se lhe opõem. “Não há dúvida de que João Lourenço quer um terceiro mandato e parte disto é para lhe dar votos de popularidade. Ele está a fazer isto como parte da agenda de um terceiro mandato para conseguir fazer a mudança da Constituição e tirar do caminho qualquer pessoa que não tenha a mesma visão”, sublinhou a filha do ex-presidente José Eduardo dos Santos.

“Eu não acredito que o Estado tenha de ser dono de tudo, eu acredito na liberdade de imprensa, temos um posicionamento político muito diferente”, continuou Isabel dos Santos, acusando João Lourenço de quer tirar poder económico a quem possa fazer-lhe frente, apoiar outros candidatos ou outros partidos. A empresária queixou-se de ter visto o seu dinheiro e activos congelados há cerca de quatro anos, sem qualquer condenação ou acusação, não podendo sequer pagar a educação dos filhos ou custear despesas de saúde.

“São medidas de muita agressividade, só se faz isso a quem se quer intimidar”, frisou, questionando também a gestão das empresas que lhe foram retiradas, nomeadamente a operadora de telecomunicações Unitel, que enfrenta dificuldades. Isabel dos Santos garantiu que iria responder às acusações que lhe são feitas no prazo de dez dias que lhe é dado para prestar esclarecimentos, que o seu advogado tudo fará para tudo remeter dentro do prazo e afirmou que não se encontra em parte incerta, devido ao pedido enviado pelas autoridades angolanas para a Interpol e que a impede de se deslocar. “Nas procurações consta o meu endereço, as autoridades angolanas e portuguesas sabem onde eu estou, tenho recebido correios das autoridades portuguesas em minha casa”, acrescentou. A empresária salientou que nunca fez parte de decisões políticas nem integrou as estruturas dirigentes do MPLA (partido do poder há 48 anos) e que não tinha relações próximas com João Lourenço e a sua família, dizendo não saber os motivos da escolha deste candidato para suceder ao seu pai. Isabel dos Santos afirmou que José Eduardo dos Santos tinha um estilo de gestão “colegial” que incluía as opiniões dos seus auxiliares: “acredito que o MPLA deve ter debatido a candidatura de João Lourenço e ter tomado uma decisão nesse sentido”.

A empresária angolana sublinhou que para a sua família esta é “uma fase dura, difícil”. “Nós amamos Angola e não viver em Angola é algo que sofremos muito”, destacou Isabel dos Santos.

“Sentimos saudades, sentimos que aquilo que nos está a acontecer não é justo, que nos está a acontecer porque somos filhos de José Eduardo dos Santos”, continuou. Isabel dos Santos e os seus irmãos Welwitscia “Tchizé” dos Santos e José Eduardo Paulino dos Santos “Coreon Du” vivem há vários anos fora de Angola, depois de João Lourenço assumir o poder, sendo a empresária visada em vários processos judiciais a nível internacional.

A filha do antigo Presidente criticou o executivo angolano por se ter comportado “de forma muito desumana” na altura da morte de José Eduardo dos Santos, impondo um funeral de Estado em Luanda, contra a vontade dos filhos mais velhos, e acusou o poder político de não ter sido leal ao pai nem à história de Angola, faltando vozes que se levantassem contra o que estava a acontecer.

OTratado de Simulambuco foi um tratado que selou a criação de um protectorado de Cabinda, assinado pelo representante do governo português Guilherme Augusto de Brito Capello, então capitão tenente da Armada e comandante da corveta Rainha de Portugal, e pelos príncipes, chefes e oficiais do Reino de Angoio, em 1 de Fevereiro de 1885. Num contexto colonial em que Portugal aparecia como mal menor entre todos os que queriam ser donos da Cabinda, os cabindas optaram por negociar com os portugueses, acreditando que a sua segurança e autonomia sairiam resguardadas. Mal sabiam que iriam ser apunhalados cobardemente pelas costas, em 1975, por outros portugueses.

A 29 de Setembro de 1883, foi assinado o Tratado de Chinfuma no morro do mesmo nome, a norte do rio Chiloango. O local foi escolhido porque só por si corroborava o alcance do acordo. Assim, ficou estabelecido o protectorado e a soberania de Portugal sobre todos os territórios que se estendem do rio Massabi até ao Malembo. Portugal, de acordo com o articulado do documento, comprometia-se a garantir a perenidade e integridade das áreas bem especificadas no âmbito do protectorado (Artigo 3º, do Tratado de Chifuma), situação corroborada também pelo auto de posse que foi autenticado pelo rei do Cacongo.

Pouco mais de um ano depois, a 26 de Dezembro de 1884, outros responsáveis da hierarquia social e política de Cabinda consideraram favorável o Tratado de Chifuma, até então considerado como já tendo dado frutos no sentido da defesa dos interesses dos cabindas, e decidiram apostar na mesma estratégia, assinando então o Tratado de Chicambo, cópia fiel do anterior. De acordo com a História de Portugal, anterior aos capítulos revolucionários que a reescreveram a partir do 25 de Abril de 1974, todos os acordos com os cabindas foram feitos, assinados e assumidos conscientemente pelo Governador-geral de Angola, capitão-tenente Ferreira do Amaral, tendo como testemunha presencial o te

nente Guilherme Capello, comandante da corveta “Rainha de Portugal”, navio de guerra que patrulhava a região regularmente e que era uma garantia da soberania portuguesa. Mau grado estes Tratados e todas as garantias dadas pelas autoridades portuguesas em matéria de segurança, os cabindas continuavam a sentir-se sem segurança e sujeitos aos mesmos perigos protagonizados pelas outras potências coloniais. Confrontado com a esta realidade que, inclusive, poderia levar a umas espécie de rebelião que anulasse os acordos anteriores, Portugal resolveu com a anuência de um maior número de líderes de Cabinda, avançar para um outro Tratado mais amplo e abrangente e que englobasse os anteriores e lhes desse outras mais-valias.

Foi assim que, em 1 de Fevereiro de 1885, nasce o Tratado de Simulambuco. Na óptica de Lisboa, sob o reinado de D. Luís, este Tratado era importantíssimo sobretudo no âmbito da famosa Conferência de Berlim.

A Conferência de Berlim realizada entre 19 de Novembro de 1884 e 26 de Fevereiro de 1885 teve como objectivo organizar a ocupação de África pelas potências coloniais e resultou numa divisão que não respeitou, nem a história, nem as relações étnicas e mesmo familiares dos povos do Continente.

A Conferência de Berlim validou o Tratado de Simulambuco e reconheceu, como era condição “sine qua non” de Portugal, todos os direitos portugueses na região. Portugal assumia então, tanto perante os cabindas como o mundo, a obrigação de ser guardião, por todos os meios ao seu dispor, do Protectorado de Cabinda.

No Tratado estava, e está, escrito:

“Nós, abaixo assinados príncipes governadores de Cabinda, sabendo que na Europa se trata de resolver, em conferência de embaixadores de diferentes potências, questões que directamente dizem respeito aos territórios da Costa Ocidental de África, e, por conseguinte, ao destino dos seus povos, aproveitamos a estada neste porto da corveta portuguesa “Rainha de Portugal”, a fim de, em nosso nome e no dos povos que governamos, pedirmos ao seu comandante, como delegado do Governo de Sua Majestade

Fidelíssima, para fazermos e concordarmos num tratado pelo qual fiquemos sob o protectorado de Portugal, tornando-nos, de facto, súbditos da coroa portuguesa, como já o éramos por hábitos e relações de amizade. E, portanto, sendo de nossa inteira, livre e plena vontade que de futuro entremos nos domínios da coroa portuguesa para aceder aos nossos desejos e dos povos que governamos, determinado o dia, onde, em sessão solene, se há-de assinar o tratado que

nos coloque sob protecção da bandeira de Portugal”. Também os portugueses escreveram e subscreveram.

Seja qual for o ponto de vista da análise, é matéria de facto que Portugal honrou desde 1885 até 1974 o compromisso assumido com os cabindas, razão pela qual em matéria constitucional incluiu Cabinda na Nação portuguesa, fazendo-o de forma autónoma e bem diferenciada de outras situações coloniais, caso de Angola.

De facto, e ao contrário das teses unilaterais dos descolonizadores que, para além de comunistas eram cobardes, tomaram o poder em Portugal em 1974, no artigo da Constituição Portuguesa referente à Nação Portuguesa sempre constava, sempre constou e ainda lá está para quem tiver dúvidas, que o território de Portugal era, na África Ocidental, constituído pelos Arquipélagos de Cabo Verde, de São Tomé e Príncipe, Forte de S. João Baptista de Ajudá, Guiné, Cabinda e Angola.

Portugal não só violou o Tratado de Simulambuco de 1 de Fevereiro 1885 como, pelo Acordo de Alvor, ultrajou o povo de Cabinda, sendo por isso responsável, pelo menos moral (se é que isso tem algum significado nos areópagos putrefactos de Lisboa), por tudo quanto se passa no território, seu protectorado, ocupado por Angola.

Graças ao petróleo, grande parte dele produzido em Cabinda, Angola consegue que a comunidade internacional reconheça a existência de dois tipos de terrorismo. Um bom e outro mau.

O mau é praticado por todos aqueles que apenas querem que se respeite os seus mais sublimes direitos. O bom é o do Estado, neste caso angolano, que viola sistematicamente todos os mais básicos direitos humanos, prendendo, torturando e matando todos aqueles que pensam de maneira diferente. Embora a comunidade internacional (CPLP, União Europeia, ONU, União Africana) assobie para o lado, o problema de Cabinda existe e não é por pouco se falar dele que ele deixa de existir. Se calhar estão de novo à espera que os cabindas apostem na razão da força…

Cabinda é um território ocupado por Angola e nem a potência ocupante como a que o administrou pensaram, ou pensam, em fazer um referendo para saber o que os cabindas querem. Seja como for, o direito de escolha do povo não prescreve, não pode prescrever, mesmo quando o importante é apenas o petróleo. Recorde-se que, em 1975, Portugal reconheceu o MPLA como legítimo e único governo de Angola, embora tenha assinado acordos com a FNLA e a UNITA. O resultado ficou à vista nos milhares e milhares de mortos da guerra civil.