DIVISÃO DO PAÍS É INCONSTITUCIONAL E MULTIPLICARÁ A CORRUPÇÃO
A UNITA e, principalmente, Adalberto da Costa Júnior, não deve, não pode, minimizar, o aviso musculado do Presidente João Lourenço, no pedestal da sua autoridade, no 03.02.24, ao considerar, antecipadamente, de “arruaceira”, a previsão de realização de manifestações, para reivindicar um legítimo direito, em defesa do respeito constitucional de realização de eleições autárquicas. Foi sério! É aterrador, porque os órgãos castrenses receberam “ordens superiores” do líder do MPLA, que é comandante-em-chefe das FAA (que deveriam ser apartidárias).
Odiscurso musculado não foi inocente ao tipificar, previamente, o acto como ilícito, quando tem consagração constitucional, art.º 47.º (Direito de Reunião e Manifestação) e, Polícia Nacional, FAA e Tribunais estarão unidos para dispararem com as munições possíveis em cumprimento da prévia orientação.
A tribo kwacha está avisada. Mas neste cenário restará aferir se emergirá a coragem, resiliência e vontade de lutar em nome da cidadania, do voto livre, útil e da democracia, tal como, despidos de armas bélicas, mas uniformizados com fortes convicções fizeram, Luther King, Mahatma Gandhi, Nelson Mandela, Desmont Tutu, entre outros.
O país, em momento de crise, prescinde dos “heróis de sanita”, que se acovardam ao levantar e apertar o autoclismo. A pauta de se criar um grande movimento nacional de indignação geral, capaz de não passar ao largo da Constituição e das leis do MPLA, para enfrentar a dantesca política económica e social do Executivo, parece actual e urgente. É preciso extirpar as vaidades, divergências políticas e religiosas, em nome do país, cada vez mais entregue a um colonialismo externo feroz, que é e será o único a ganhar com mais esta esdrúxula divisão administrativa.
E é nesta senda que num momento de profunda crise económica, social e política, João Lourenço orienta o seu ministro de Estado e chefe da Casa Civil, Adão de Almeida e a bancada parlamentar para apresentar um inusitado e despesista projecto de Divisão Administrativa do País - DAP. Despido de qualquer racionalidade, quanto aos custos e valência de uma nova divisão, quando actualmente são 18, mal governadas e geridas, para se aumentar para 20 províncias e à criação de 417 municípios, passando dos actuais 164 para 581. Uma verdadeira aberração!
Os novos entes jurídico-territoriais, estão localizados em zonas inóspitas, sem estruturas públicas e sociais com o minímo de dignidade, logo serão um verdadeiro hino a multiplicação da corrupção, tal como o PIIM.
É preciso reconhecer, para nossa desgraça colectiva, não termos um parlamento, na sua forma clássica, mas um aglomerado de mulheres e homens eleitos, submissos a partidocracia e as mordomias, que fazem vista grossa, aos mais sublimes interesses dos cidadãos.
Fosse o contrário e esta proposta nem seria agendada pela presidente do parlamento, mas os 90 deputados da UNITA e os seis do cimo do muro (PRS -2; FNLA-2; PHA - 2), são insuficientes para travar a extrema-direita do MPLA, que abocanha todas as pautas. A maioria parlamentar não têm sensibilidade, nem higiene intelectual, mesmo sabendo que os cidadãos se esvaem à fome e sede, no espaço territorial existente, fazem da força uma arma de arremesso, impondo o bizarro, contra propostas e projectos de lei, que visem higienizar o espaço legislativo e público no geral.
A actuação dos angolanos conscientes, patriotas e nacionalistas de todos quadrantes não deve desprezar, tão pouco subestimar a força que muitos deputados fascistas, alojados na actual casa das leis, que não legisla, para os autóctones no geral, mas para os do MPLA e capital estrangeiro, que controlam a soberania económica. O MPLA e João Manuel Gonçalves Lourenço parecem resignados a uma “task force” extremista, comprometida com o caos total do país. Ao fim de sete anos tenebrosos (20172024) continua(m) a adoptar políticas em sentido contrário ao que era expectável. Muitos advogavam uma solução inteligente, na rota final, visando o sarar de feridas causadas, aos próprios camaradas, impondo-se uma conciliação interna no MPLA e reconciliação com a oposição e sociedade civil, para a estabilidade social.
Mas, uma vez mais, com a Divisão Administrativa, o Presidente optou por andar em tril
Entretanto, uma grande maioria, tem fundadas razões de suspeição, quanto a actual estratégia de divisão que tem todos os condimentos de mais um golpe constitucional, para alojar, através de provocações, como o aumento do custo de vida, inflação, desvalorização da moeda, aumento do combustível, molas propulsoras de sublevações sociais.
Com elas o Executivo pode, travar com extrema violência ou ainda declarar o estado de sítio, limitando direitos fundamentais, para aí, estender o tapete a um terceiro mandato. Na geografia mental do Presidente João Lourenço, até por contar com aliados de peso, tais como a, CNE (Comissão Nacional Eleitoral), da INDRA (empresa espanhola de informática e gestão eleitoral) e dos Tribunais, Constitucional, Supremo e de Contas, nada tem a temer, continuando a hastear a política do ódio e raiva, por acreditar que a terra é plana...
A DAP não é a primeira provocação, outras a antecederam e sucederão, enquanto falácia violadora dos números 3 e 4 do art.º 5.º (Organização do Território) da Constituição, que projecta ampla discussão e justificada capacidade financeira do Executivo, para potenciar as novas províncias e municípios, quando as despesas não estão previstas no OGE aprovado e, não existe dinheiro, nos cofres públicos, como apontado com o fim dos subsídios do combustível e recurso ao fundo da Segurança Social, para pagar a
Função Pública.
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil, Adão de Almeida no palanque parlamentar exibiu mais petulância dos intolerantes, do que de argumentos jurídico - administrativos. E foi isso que, atabalhoadamente, o levou a acusar a oposição de obsessão por eleições. Felizmente, obsessão, tem a elite governista, que viola a Constituição, ao dilatar a realização das autárquicas, agora com esta injustificada divisão administrativa.
É imperioso rememorar o arsenal estratégico do Executivo, na sua empreitada contra a implantação dos caboucos da democracia. Começou pela opção do neoliberalismo e a aceitação do duro pacote económico do FMI e BM, para, segundo a lógica, se dar início a construção de um colete de “forças-garantia”, para possível perpetuação no poder do Presidente João Lourenço, com o beneplácito do Ocidente e organizações financeiras internacionais. Seguiu-se, sem escrutínio legislativo, a concessão de um bem público: caminhos-de-ferro e terras adjacentes; o Corredor do Lobito, aos americanos, violando-se a al.ª e) do art.º 95.º da Constituição.
Ainda, para agradar e amaciar os Estados Unidos e ocidentais, o Presidente sem ouvir o Conselho de Defesa Nacional, o Estado Maior General das FAA, o Conselho da República, e, fundamentalmente, a Assembleia Nacional, “apunhalou” a Rússia, dizendo que Angola iria comprar armamento militar da NATO, entenda-se Estados Unidos. E, agora, estrategicamente, ao apresentar a Divisão Administrativa do País, demonstra a falta de compromisso com as prometidas autarquias, constitucionalmente, consagradas.
Os Estados Unidos já se calou e Anthony Blinken terá mesmo garantido, que mandou às urtigas o genocídio de Kafunfu e que nada fará para impedir as medidas impopulares e anti-democracia, em curso, se os seus interesses económicos não forem beliscados. A contínua política de ouvidos de “mouco” do Presidente da República, João Lourenço não o torna mais forte, pelo contrário. A acusação, em sede legislativa, da UNITA aponta mais de 30 denúncias suportadas em fortes indícios de cometimento de crimes de responsabilidade, violação da lei de contratação pública, crimes hediondos, violando o art.º 61.º da Constituição. Os assassinatos em Kafunfu, mais de 158 pessoas de uma etnia, no dia 30 de Janeiro de 2020, configuram um crime de genocídio. A criação de exércitos digitais de grampo e espionagem da oposição partidária e sociedade civil independente, são ilícitos, bem como a criação do gabinete do ódio, na Presidência da República, para assassínio de carácter de opositores. Isto tudo conta com uma entourage que induz o Presidente a assinar leis rascas, visando a materialização permanente de golpes de Estado constitucionais e ou bélicos, na esquina da curva. Recorde-se que José Eduardo dos Santos viu a sua imagem e da família inflamada negativamente, na praça pública, muito pela ingenuidade de ter acreditado em juristas, menos comprometidos com o direito e mais com o capital e a corrupção, que o levaram ao calabouço psicoemocional.
O que as leis feitas a martelo, com erros de palmatória, garantem a João Lourenço e família, para não atravessar o deserto, tal como José Eduardo dos Santos, que viveu a perseguição até a morte, projectada por muitos dos seus camaradas, que, ele, em vida, curou de enriquecer, milionariamente. Existem nestas leis, nestes projectos, onde se inclui, agora, a Divisão Administrativa do País garantias de que João Manuel Gonçalves Lourenço não poderá conhecer a condição de réu? E que, sendo acusado, veja respeitado o devido processo legal que foi negado a José Eduardo dos Santos, filhos e os considerados mais próximos?
Por tudo isso, se o regime não despertar da letargia e arrogância, cabe o ingente papel de mudança à sociedade civil, para combater as políticas da extrema-direita do MPLA, que beiram ao fascismo. É, portanto, um dever de cidadania, não sendo admissível a concepção de um cheque em branco a uma casta insensível, cujas políticas dantescas, implantadas à luz do dia, estão a exaurir os cidadãos. A resiliência cidadã não deve sucumbir contra os “assassinos” da democracia, alojados na Assembleia Nacional, que dominam quantitativamente, no interior e arredores, administrativa e financeiramente. Não à toa, dominam todas as pautas e impedem a discussão e aprovação de leis vindas da oposição. Por aqui se tem a lógica do poder manter o poder pelo poder, com a força de órgãos castrenses partidarizados, não se coibindo de criminalizar quem defenda as legítimas aspirações dos eleitores.
Em ano que deveria ser de eleições autárquicas, muitos cidadãos ainda esperam que o Presidente João Lourenço seja escravo da palavra. Em 2018, prometeu que as realizaria em 2020. Não materializou, tão pouco se penitenciou! Seguiu-se a promessa, em Conselho da República de 2022. Falhou, nova e redondamente!
A comunicação social estatal e afins não têm ajudado a consolidação um ambiente político sadio, tal a propagação de “fake news” e diabolização dos que pensam com a coluna vertebral erecta, em defesa de um país republicano, sonhando com a proclamação de uma verdadeira independência imaterial. O campo de batalha dos intelectuais revolucionários deve continuar, pese toda a atipicidade, pelo respeito à Constituição, Estado de Direito e Democrático, o combate à fome, à pobreza e a melhoria das condições de vida, principalmente, dos 20 milhões de pretos pobres.
Por esta razão é preciso um pacto dos democratas para a preservação dos órgãos de comunicação social, clássicos e das redes sociais, comprometidos com a República e as liberdades. É fundamental visualizar o desenvolvimento tecnológico nas redes comunicacionais para sustentar a mudança. A Oposição e a sociedade civil devem curar melhor os meios de comunicação social que detém, e não agir em sentido contrário, quando a ferocidade do regime nesse quesito, não para durante todo período inter-eleitoral. O MPLA já está em campanha! A luta pela credibilização dos órgãos e a alternância, não pode ocorrer apenas no período de marcação das eleições gerais, mas a todo tempo, para não se ver agigantar a perpetuação de políticas fascistas, condimentos fundamentais para manutenção do poder, pelo MPLA.