A nova Lei de Imprensa
Quando no próximo dia 12 a Assembleia Nacional iniciar as discussões em redor do novo pacote legislativo da Comunicação Social estará, decididamente, a escrever-se uma nova página na democracia angolana e a ser dada uma resposta às manifestações de interesse da classe jornalística nacional.
Uma proposta de lei, num sistema democrático como o nosso, é sempre passível de ter adeptos e de reunir, contra si algumas posições de crítica. É esse o jogo do pluralismo de ideias que se sustenta em argumentos baseados naquilo que os interessados julgam ser a melhor forma de defenderem as suas posições.
Mas, isso não quer dizer que se recorra a uma espécie de “vale tudo” para amesquinhar as ideias e posições contrárias à discussão da lei como se quem assim actua fosse o detentor da verdade absoluta ou que se sinta marcado por um qualquer sinal vindo não se sabe de onde para se sentir dono e senhor da razão.
Nos últimos dias tem-se vindo a assistir a algumas tomadas de posição que deixam perceber estar a questão da discussão da nova Lei de Imprensa a ser aproveitada para mais uma série de ataques às instituições do Estado.
Não é que resulte de ataques às instituições do Estado um mal maior para a democracia angolana. O grande problema é que a maioria desses ataques, ou dessas críticas mais coloridas, conforme os gostos, partem de um total desconhecimento daquilo que é a essência do pacote legislativo que a partir do dia 12 estará em discussão.
Fica difícil entender como pode alguém, com uma “leitura em diagonal” do documento, partir do princípio que ele está “contaminado pelo vírus do controlo-partidário sobre as liberdades fundamentais”.
Curiosamente, nos últimos meses, têm vindo a surgir nas redes sociais uma série de articulistas a exercerem o seu direito de cidadania para catucarem as instituições do Estado, com especial incidência para o Executivo e para a Presidência da República.
Que se saiba, esses articulistas ainda não foram contaminados com o vírus do controlo-partidário sobre as liberdades fundamentais. Eles, com toda a legitimidade, continuam a manifestar-se livremente e a comprovar, que a liberdade de imprensa é uma realidade em Angola e que a Lei que aí vem apenas servirá para reforçar essa liberdade.
Em democracia a liberdade e a responsabilidade caminham de mãos dadas, enamoradas uma da outra, numa relação de equilíbrio e que está destinada a reforçar as instituições democráticas.
É estranho que aqueles que durante os últimos anos reclamavam, com toda a legitimidade, pelos atrasos no início da discussão sobre o novo pacote legislativo sejam os mesmos que, agora, se colocam em bicos de pés para a criticar, mesmo desconhecendo o essencial que ele encerra.
Por outro lado, não deixa de ser surpreendente que alguns fazedores de opinião que participaram activamente na discussão da preparação do pacote legislativo para a comunicação social queiram, agora, extravasar as suas competências para se sentirem falsamente melindrados pelo facto daquilo que foi aprovado não ser exactamente a aquilo que eles esperavam.
A discussão que antecedeu a elaboração final do documento, que demorou mais anos do que seria desejável, envolveu numerosos sectores da sociedade civil não se esgotando, obviamente, no grupo daqueles que agora manifestam o seu descontentamento. Mais acautelados, pela experiência de vários séculos, parecem estar países como os Estados Unidos (por muitos considerado como um exemplo de democracia para todo o mundo) que, simplesmente, não se preocuparam em criar uma legislação especial para a imprensa, deixando o assunto nas mãos dos tribunais comuns.
Todos temos a consciência de que o jornalismo angolano prima pela qualidade da esmagadora maioria dos seus profissionais que no seu quotidiano dão o melhor de si para que a Nação se sinta informada.
Mas todos também sabemos que, infelizmente, muitos ainda há que fazem do jornalismo uma arma para a prática de diversos tipos de crime, desde a chantagem até à calúnia e difamação de figuras públicas de diversas colorações políticas.
Para estes, que nos últimos tempos têm contado com o apoio implícito e pouco involuntário de muitos fazedores de opinião, é evidente que tudo o que possa resultar em regulamentação (seja através de uma nova Lei de Imprensa ou pelo recurso aos tribunais comuns) é entendido como um atentado contra aquilo que eles dizem ser as suas “liberdades fundamentais”.
Acusar-se o Ministério da Comunicação Social de, com a futura Lei de Imprensa que apenas leram em “diagonal”, estar a tentar amordaçar a liberdade dos jornalistas, é o mesmo que exaltar com o facto da amnistia que acaba de ser aprovada poder abranger e ilibar gente sem escrúpulos acusada de usar as páginas de alguns jornais para atentar contra as liberdades e as garantias de pessoas que têm a sua intimidade publicamente devassada sem qualquer tipo de legitimidade.
O exercício do jornalismo, que professo há mais de 40 anos, é de tal modo nobre que não se compadece com posições que parecendo corporativistas mais não fazem do que a defesa irresponsável da impunidade daqueles que usam a caneta como se esta fosse uma metralhadora para aniquilar a honra e a dignidade da sociedade.