Avanços e recuos na afirmação do Parlamento africano

RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO

Há muitas razões que devem ser avaliadas e entendidas pelos Estados antes da ratificação do Protocolo para a Institucionalização do Parlamento Pan-Africano, que se quer um órgão com poderes legislativos efectivos.

O primeiro vice-presidente do Parlamento Pan-Africano, Joaquim Eduardo Mulembwe, esteve na semana passada em Luanda e solicitou o apoio de Angola na ratificação do protocolo, que vai permitir que o Parlamento Pan-Africano se transforme numa instituição com poderes legislativos.

Actualmente, o Parlamento PanAfricano é um órgão com poderes consultivos. Com a sua transformação em poder legislativo, vai poder sugerir propostas de leis que podem ser utilizadas por todos os países africanos. No encontro com o presidente da Assembleia Nacional, com o Vice-Presidente da República, com o ministro das Relações Exteriores e com os grupos nacionais da Assembleia Nacional, Joaquim Mulembwe mostrou que o caminho é mesmo para a institucionalização do Parlamento Pan-Africano, tendo em conta que o objectivo é ter uma União Africana de facto.

Tal como Angola, nenhum outro país da região da SADC deu um passo para a ratificação do referido protocolo. Angola está ainda a avaliar com os seus parceiros da região, se é chegado o momento para se dar esse passo. O país entende que este ainda não é o momento ideal para avançar. Enquanto não se dá este passo, Angola continua envolvida no Parlamento Pan-Africano. A Assembleia Nacional está representada naquela instituição continental com cinco deputados que participam e discutem os assuntos da organização. Os membros do Parlamento PanAfricano esperam muito dos deputados e da Assembleia Nacional de Angola. o vice-presidente da instituição espera, por exemplo, que Angola influencie outros membros da SADC e dos Grandes Lagos a ratificarem o protocolo, tendo em conta o seu papel na região e, particularmente, a contribuição que tem dado para a pacificação da Guiné-Bissau. O deputado França Van-Dúnem, presidente do grupo nacional de acompanhamento às organizações parlamentares africanas, disse que Angola deve assinar o protocolo e ratificar a nova versão do documento que apoia a existência do Parlamento PanAfricano na sua nova versão, por ser um órgão da União Africana criado para pôr em prática a integração do continente africano e atingir a inclusão africana. O deputado disse acreditar que o Parlamento e o Executivo não podem esperar muito tempo para dar passos mais significativos. Adiantou o facto de os países viverem num mundo globalizado, onde é possível dar passos mais seguros no sentido dessa integração africana.

Uma das razões que levam à morosidade na ratificação do protocolo por parte de alguns países, como é o caso de Angola, é o facto de o protocolo estabelecer que os deputados do Parlamento Pan-Africano sejam eleitos num acto específico.

Outra incógnita está relacionada com a feitura das leis. Pretende-se um parlamento que assuma poderes legislativos limitados em determinas áreas que os chefes de Estado hão de determinar. Mas a questão que se coloca é se uma vez que a União Africana não é uma organização supranacional, mas sim intergovernamental, que poderes legislativos vai ter o Parlamento Pan-Africano? Vai fiscalizar o quê?

Dos 54 países que integram a União Africana, apenas 12 ratificaram o Protocolo sobre a transformação do Parlamento PanAfricano em órgão com poderes legislativos, passados já que dois anos desde a aprovação deste instrumento. Para que o documento entre em vigor, é necessário a ratificação de pelo menos 28 países.

O Parlamento Pan-Africano foi criado em 2004, por deliberação da União Africana, como terceiro órgão da organização continental com estatuto consultivo. O protocolo foi adoptado pelos chefes de Estado há dois anos. Agora, é preciso que os Estados membros ratifiquem e, finalmente, depositem o instrumento de ratificação na União Africana.