Preço dos bilhetes de avião ajustado à situação do país
As companhias aéreas a operar em Angola vão passar a estabelecer as tarifas de acordo com a realidade económica nacional e com os seus programas de operações. A medida consta do Regulamento sobre o Transporte Aéreo, cujo projecto de Decreto Presidencial foi aprovado ontem pelo Conselho de Ministros, reunido em Luanda sob orientação do Presidente José Eduardo dos Santos. De acordo com o ministro dos Transportes, Augusto Tomás, a medida tem como objectivo disciplinar o mercado e proteger os passageiros, uma vez que as companhias aéreas, principalmente estrangeiras, estabelecem tarifas nem sempre reais. Augusto Tomás evitou falar em baixa de preços dos bilhetes de passagem, mas sublinhou que não faz sentido, por exemplo, que no exterior a mesma companhia estabeleça determinada tarifa, com base no percurso percorrido e nos custos de operações, e em Angola os preços sejam completamente diferentes para a mesma distância e os mesmos custos operacionais.
As companhias aéreas a operar em Angola vão passar a estabelecer as tarifas de acordo com a realidade económica nacional e com os seus programas de operações. A medida consta do Regulamento sobre o Transporte Aéreo, cujo projecto de Decreto Presidencial foi aprovado ontem pelo Conselho de Ministros.
De acordo com o ministro dos Transportes, Augusto Tomás, a medida tem como objectivo disciplinar o mercado e proteger os passageiros, uma vez que as companhias aéreas, principalmente estrangeiras, estabelecem tarifas nem sempre reais.
Augusto Tomás evitou falar em baixa de preços dos bilhetes de passagem, mas sublinhou que não faz sentido, por exemplo, que no exterior a mesma companhia estabeleça determinada tarifa, com base no percurso percorrido e nos custos de operações, e em Angola os preços sejam completamente diferentes para a mesma distância e os mesmos custos operacionais.
O diploma surge, igualmente, para adequar a legislação em vigor às exigências do mercado e define, com clareza, as condições e procedimentos para o acesso e exercício da actividade de transporte aéreo regular e não regular doméstico e internacional.
Augusto Tomás explicou que, doravante, as empresas privadas de transporte de passageiros podem obter a concessão para o transporte aéreo regular de passageiros.
Na reunião de ontem, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, o Conselho de Ministro aprovou também o Regulamento sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, para proteger os passageiros, as suas bagagens e outros utilizadores dos serviços aéreos dos riscos da actividade. A imposição do seguro obrigatório surge na sequência do aumento do número de aeronaves, das operações aéreas e da evolução das estruturas aeroportuárias no país. Entre os cinco documentos do Ministério dos Transportes aprovados ontem, consta ainda o diploma que fixa as normas a observar para a atribuição de faixas horárias para as operações regulares de transporte aéreo nos aeroportos e aeródromos nacionais.
Denominado Regulamento sobre as Taxas Horárias nos Aeroportos, o documento surge para melhorar a coordenação entre as companhias aéreas que operam nos distintos aeroportos e aeródromos do país e o cumprimento da Lei da Aviação Civil.
O ministro Augusto Tomás explicou que vai ser criado um programa de horários pré-estabelecidos, de acordo com uma faixa a atribuir. Ao mesmo tempo, vai ser constituído um Comité de Horários e um Subcomité Técnico, integrado pelos vários serviços que trabalham nos aeroportos.
O Executivo decidiu, ainda, disciplinar a utilização dos “drones” (veículos aéreos não tripulados). O Regulamento sobre a Utilização de Veículos Aéreos não Tripuladosdefine os princípios e regras aplicáveis às operações aéreas e de captação de imagens por veículos não tripulados . “É uma consequência lógica do desenvolvimento da aviação civil que trouxe consigo o aparecimento dos ‘drones’, e não havia legislação na matéria”, disse o ministro em declarações à imprensa.
Os “drones” são hoje utilizados para fins militares e policiais, mas também para a captação de imagens por empresas privadas e também por cidadãos comuns. “Era importante regular a sua utilização e a defesa da privacidade dos cidadãos e entidades colectivas e acautelar os riscos na segurança aérea e das pessoas e bens em terra”, afirmou o ministro Augusto Tomás à imprensa.
Livro de Reclamações
Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem ter, em local bem visível, o Livro de Reclamações, para que o cliente, caso se sinta lesado dos seus direitos, possa apresentar queixa. O ministro do Comércio afirma que a utilização do livro de Reclamações é obrigatório para todos os estabelecimentos que prestam serviço ao consumidor final, sem excepção.
Os estabelecimentos devem afixar, em local bem visível, um selo a indicar a existência do Livro de Reclamações. “A não existência do Livro de Reclamações, por si só, será uma infracção e objecto de sanção por parte das autoridades fiscalizadoras”, alertou o ministro Fiel Constantino, que justificou a medida com a necessidade de alargar o sistema de fiscalização em defesa do consumidor.
“Notamos que nem sempre o consumidor tem a predisposição de se deslocar a uma instituição de defesa, às vezes porque não conhece ou porque acha que não vale a pena o esforço”, sublinhou o ministro do Comércio, para acrescentar que, neste caso, basta que assine numa folha, no próprio estabelecimento, para que as autoridades possam agir em sua defesa. “Os clientes devem ter a cultura da reclamação sempre que não sejam suficientemente atendidos em função daquilo que pagam”, afirmou o ministro, para quem, ao ampliar a cultura da reclamação, os agentes económicos serão pressionados a melhorar a qualidade dos serviços que prestam aos consumidores.
O Livro de Reclamações passa a ter três vias. Quando o cliente faz uma reclamação, leva consigo uma via, a outra fica com a instituição e a terceira é remetida, pela instituição, ao Ministério do Comércio.
“Com base no documento, os fiscais e inspectores vão aos estabelecimentos para ver se a reclamação é legítima, se há actos lesivos dos interesses dos consumidores que devem ser protegidos, para obrigar os fornecedores de bens e serviços a ressarcirem os consumidores nos casos em que os seus direitos tiverem sido lesados”, declarou o ministro Fiel Constantino.
Outros documentos
Na reunião de ontem, que foi a segunda sessão extraordinária do Conselho de Ministros deste ano, foram ainda aprovados os estatutos orgânicos do Corredor do Lobito, do Instituto de Línguas Nacionais, do Centro de Imprensa Aníbal de Melo (CIAM) e do Centro de Formação de Jornalistas (Cefojor).
No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou duas resoluções que aprovam, para ratificação, a Carta Africana do Transporte Marítimo (Revista 2010) e o Acordo de Cooperação no domínio da defesa entre Angola e a Itália. O Conselho recomendou a remissão dos documentos à Assembleia Nacional.
De acordo com o comunicado de imprensa do Secretariado do Conselho de ministros, foi ainda aprovado um Acordo entre Angola e a República Democrática do Congo sobre a supressão de vistos em passaportes diplomáticos, de serviço e especiais. Outro documento aprovado pelo Conselho de Ministros foi o Memorando de Entendimento sobre consultas políticas entre Angola e a Noruega.