Defendido sistema jurídico dinâmico
DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS Executivo está preocupado com a protecção intelectual dos criadores
A importância de um Sistema Jurídico dinâmico e actuante para responder positivamente à questão do combate à pirataria e à contrafacção das obras dos criadores nacionais, deve continuar a ser um dos desafios do Ministério da Cultura e parceiros.
A afirmação foi feita pelo secretário de Estado da Cultura, Cornélio Caley, na cerimónia de encerramento da conferência nacional sobre direitos de autor e conexos, em Luanda, tendo realçado que o país tem dado passos positivos na elaboração de regulamentos sobre a matéria.
Cornélio Caley referiu que as medidas surgem da importância de melhorar-se a legislação em vigor sobre a protecção dos direitos de autor e conexos no país, tendo acrescentado ser importante proteger-se aqueles que criam ideias e gerar riqueza material e imaterial: “Os criadores precisam de ser protegidos pela sociedade dada a competitividade que a globalização nos impõe.”
A conferência, realçou, teve reflexões valiosas, o que vai permitir tratar da questão da protecção da propriedade intelectual no país de forma diferente, partindo do pressuposto de que a riqueza parte do conhecimento e da criatividade dos cidadãos.
O director do gabinete jurídico do Ministério da Cultura, Aguinaldo Cristóvão, defendeu a criação de mecanismos estratégicos, de forma a combater-se a pirataria.
Para o jurista, é necessária a criação de mecanismos legais que devem ser accionados automaticamente e que os magistrados do Ministério Público estejam bem informados sobre os processos relativos à contrafacção de bens culturais. Na proposta de lei actual, disse, existe uma alteração relativamente à anterior sobre a forma como se vê a responsabilidade da utilização indevida das obras dos criadores.
Ponderação
O director-geral de Livros, Arquivos e Bibliotecas, do Ministério da Cultura de Portugal, Nuno Gonçalves, disse ser fundamental o estudo profundo e uma prudência sobre diplomas ligados a questões dos direitos de autor, por causa da sua complexidade.
Todos os países, sugere, necessitam de ter um sistema jurídico organizado, capaz de permitir aos nacionais e estrangeiros trabalharem nas indústrias culturais e criativas, com segurança e protecção. Para o responsável português, é fundamental ter um serviço público com conhecimentos sólidos e preparação para tratar de assuntos sobre a matéria, por exigir dos técnicos compreensão cultural, jurídica e diplomática.
A subscrição aos instrumentos internacionais e convenções, alertou, deve ser analisada com ponderação em função da complexidade, para que a sua adesão seja feita de forma consciente.
O administrador para a Área Jurídica, Licenciamento e Contratos, da União Nacional dos Artistas e Compositores (UNAC), Afrikanu Kangombe, espera que o sistema dos direitos de autor funcione, depois de todo o exercício legislativo feito pelo Executivo, com a aprovação da Lei dos Autores, Conexos e Regulamentos.
Com a aprovação da futura lei da tabela de cobranças, garante, o país vai estar em condições de instalar definitivamente o sistema de licenciamento, cobrança e distribuição dos direitos de autor em Angola.
Arrecadação de receitas
Para uma maior e eficaz protecção dos direitos de autor e da propriedade intelectual, o presidente do Conselho de Direcção da Sociedade Angolana dos Direitos de Autor (SADIA), Lopito Feijó, reconheceu ser importante existir um melhor conhecimento da lei por parte dos actores intervenientes (autores e público).
Um dos desafios, argumenta, deve também passar pela criação de uma instituição específica para arrecadar e cobrar pelos produtos usados, cabendo à mesma a responsabilidade de repassar os valores arrecadados às sociedades de gestão, para os distribuírem aos autores ou associados.
A conferência foi realizada no âmbito dos esforços internos de construção da capacidade dos quadros angolanos, para o desenvolvimento, protecção, uso e aproveitamento dos direitos da propriedade intelectual.
O encontro serviu ainda para colher e reter alguns elementos de referência à elaboração de propostas essenciais para o aperfeiçoamento dos instrumentos legais existentes, em especial, e a eficaz gestão do Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos.