Contratos públicos têm leis inclusivas
AQUISIÇÕES PÚBLICAS Secretária de Estado garante oportunidades para os agentes económicos
A nova Lei dos Contratos Públicos simplifica os métodos aquisitivos das entidades públicas contratantes e permite aos operadores públicos e privados disporem de mecanismos capazes de imprimir uma maior celeridade e uniformidade nos processos de contratação, assegurando a prevalência de princípios que salvaguardem o interesse público, disse a secretária de Estado das Finanças.Valentina Filipe referiu que a nova lei torna o processo de contratação pública mais inclusivo, gerando assim novas oportunidades para os agentes económicos. A lei vai ter ampla divulgação.
A nova Lei dos Contratos Públicos simplifica os métodos aquisitivos das entidades públicas contratantes e permite aos operadores públicos e privados disporem de mecanismos capazes de imprimir uma maior celeridade e uniformidade nos processos de contratação, assegurando a prevalência de princípios que salvaguardem o interesse público, disse a secretária de Estado das Finanças.
Valentina Filipe, que discursou no seminário de apresentação da Lei dos Contratos Públicos, que decorreu, sexta-feira, em Luanda, referiu que a nova lei torna o processo de contratação pública inclusivo, gerando assim novas oportunidades para os agentes económicos.
“À semelhança das medidas que têm sido implementadas, em sede da contínua potenciação da receita fiscal, no âmbito da Reforma Tributária em curso no nosso país, a aprovação da Lei dos Contratos Públicos representa uma significativa conquista do nosso Executivo, visando a melhoria da qualidade da despesa pública, apresentando-se também como uma solução para contrapor a actual conjuntura macroeconómica”, esclareceu a secretária das Finanças.
Para a directora do Serviço Nacional da Contratação Pública, Rosária Filipe, o novo instrumento legal vem fortalecer as opções que o Executivo tem estado a seguir no incentivo à adopção de novas formas de contratação, com destaque para as concessões administrativas e para aquelas onde se verifica a partilha do risco financeiro, designadamente as parcerias público-privadas, contribuindo para a selecção de investimentos que proporcionem às futuras gerações ganhos significativos, no que toca à qualidade da despesa pública.
A responsável anunciou ainda que o Ministério das Finanças, por intermédio do Serviço Nacional da Contratação Pública, deve apostar numa intensa campanha de divulgação da referida lei, com a realização de seminários provinciais, conferências, debates e formações contínuas, permitindo assim que os operadores públicos e privados tenham conhecimentos aprofundados sobre esta matéria.
Participaram do evento representantes dos poderes Legislativo, Judicial e Executivo, das casas Civil e Militar do Presidente da República, dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República e responsáveis de vários departamentos ministeriais e do sector público e privado nacional.
A iniciativa do Serviço Nacional da Contratação Pública, que contou com a colaboração da Escola Nacional de Administração, enquadra-se no conjunto de seminários que visam dar a conhecer as inovações contidas na Lei 9/16, de 16 de Junho - Lei dos Contratos Públicos.