Crimes contra os direitos humanos são punidos
SECRETÁRIA DE ESTADO DÁ GARANTIAS À UNIÃO AFRICANA
A secretária de Estado das Relações Exteriores para a Cooperação, Ângela Bragança, defendeu ontem a responsabilização civil e criminal dos cidadãos que cometem acções contra os direitos humanos consagrados na Constituição do país.
Em declarações à imprensa, no final do encontro com a presidente e vice-presidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, Pansy Tlakula e Soyata Maiga, respectivamente, a secretária de Estado informou que os direitos, garantias e liberdades dos cidadãos angolanos foram ampliados na nova Constituição, mas a legislação existente não foi ainda adaptada ao novo contexto.
A diplomata considerou a visita das duas entidades como um alerta para o país avaliar as suas acções e desafios, bem como uma oportunidade para as autoridades angolanas partilharem experiências e melhorarem, cada vez mais, o trabalho em termos de direitos humanos.
Angola tem a missão de apresentar um relatório, em cada dois anos, sobre os progressos alcançados no domínio da defesa dos direitos humanos, com base nas recomendações da Comissão Africana do Direitos Humanos e dos Povos.
Pansy Tlakula recomendou aos Estados no sentido de trabalharem para a garantia e protecção dos cidadãos. “Estou satisfeita com as informações que recebi da secretária de Estado e do ministro da Justiça, Rui Mangueira. Abordámos questões ligadas aos direitos humanos e à ratificação de alguns instrumentos internacionais e protocolos da União Africana”, informou Pansy Tlakula, adiantando que vai ter mais encontros com responsáveis do país, para analisar o nível de implementação da Carta Africana dos Direitos Humanos, um instrumento internacional que se destina a promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais no continente africano.
As responsáveis da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos também pretendem promover o Protocolo de Maputo relativo ao direito da mulher e outros instrumentos jurídicos que não foram ainda ratificados por Angola. De igual modo, vão avaliar o impacto das políticas e programas de desenvolvimento económico do Executivo em prol do desenvolvimento da mulher, o impacto do VIH/Sida, as medidas legislativas e políticas existentes sobre a matéria e ter um diálogo aberto sobre a situação dos defensores dos direitos humanos em Angola e a participação da sociedade civil. A visita da presidente e vicepresidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos teve início ontem e termina sexta-feira com uma conferência de imprensa, onde será feita a avaliação dos direitos humanos em Angola.
Encontro na Justiça
Ainda ontem, a presidente da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, Pansy Tkatula, reuniu com o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira. Em declarações à imprensa, no final do encontro à porta fechada, na sala de reuniões do Ministério da Justiça, Pansy Tkatula recebeu do ministro Rui Mangueira informações detalhadas sobre o empenho do Executivo na criação de políticas para a protecção dos cidadãos e dos avanços registados nos últimos anos, em matéria de direitos humanos.
A Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos coopera com o Executivo angolano em matéria de promoção e protecção dos direitos dos cidadãos, através da troca de diálogo aberto e construtivo sobre questões que têm a ver com os direitos à liberdade de expressão, imprensa e acesso à informação.
Durante a sua estada no país, a presidente da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos vai ter mais encontros com titulares ministeriais, membros da décima comissão parlamentar da Assembleia Nacional, representantes das agências das Nações Unidas e visitas ao Hospital Prisão de São Paulo e centralidades do Kilamba e Sequele.