Exigida melhoria nos processos de contratação do sector público
José Maria dos Santos aponta vantagens na geração de novas oportunidades para os agentes económicos
O governador provincial do Cuanza Norte chamou atenção dos governos provinciais, delegações e direcções provinciais, institutos, serviços e empresas públicas sedeados na região norte do país para aprimorarem os seus actos de gestão financeira públicos, para a melhoria contínua dos procedimentos de contratação que possibilitam melhores condições de vida aos cidadãos.
José Maria dos Santos teceu tais declarações durante o discurso de abertura do seminário regional de apresentação da Lei dos Contratos Públicos, que contou com a participação de secretários-gerais, directores dos gabinetes de estudo, planeamento e estatística, dos gabinetes jurídicos, inspectores-gerais e administradores municipais dos governos provinciais do Cuanza Norte, Cuanza Sul, Bengo, Malanje, Uíge e Zaire.
A Lei dos Contratos Públicos, disse o governador, comporta vantagens que se consubstanciam na simplificação dos métodos aquisitivos na geração de novas oportunidades para os agentes económicos, quer nacionais, quer estrangeiros, através da melhoria do ambiente de negócios, favorecendo o processo de diversificação da economia em curso no nosso país.
Segundo João Maria dos Santos, o processo de modernização da referida lei permitiu ainda a inclusão de um regime de execução dos contratos de aquisição de bens e serviços, ampliando o regime pré-existente de execução de empreitadas, o que levou à alteração da designação de Lei da Contratação Pública para Lei dos Contratos Públicos.
Referiu que os actos de contratação pública, enquanto componente essencial da gestão orçamental, são de tal relevância que estão sujeitos à fiscalização e auditoria, sob a égide das entidades competentes definidas na lei. Por isso, “devemos ter sempre presente os princípios de execução do interesse público, da transparência, da igualdade, da concorrência, imparcialidade, da competitividade, da eficácia e da eficiência”, defendeu José Maria dos Santos, para quem, tendo em conta o actual cenário macroeconómico do país, se deve optimizar os escassos recursos disponíveis, dentro do princípio de “fazer mais e melhor com menos recursos”, em benefício da economia nacional. Com uma correcta interpretação da Lei dos Contratos Públicos, disse o governador, se estará a incentivar o espírito empreendedor dos diversos operadores económicos da região norte, que, nos procedimentos de contratação, devem ser avaliados com base nas suas capacidades técnicas e na qualidade da sua oferta de bens e serviços, contribuindo igualmente para o desenvolvimento e bem-estar efectivo das famílias e para um maior nível de empregabilidade. “A prossecução do interesse público é, de per si, um valor que os órgãos da administração pública devem cultivar em toda a extensão da sua actuação e, por isso, a lei que estabelece os parâmetros da contratação pública constitui uma ferramenta auxiliadora indispensável, que deve estar sempre presente e à qual sujeitam os que têm a missão de lidar com os dispêndios públicos administrativos”, afirmou José Maria dos Santos, referindo-se à Lei dos Contratos Públicos.
O seminário visou apresentar as principais novidades da Lei dos Contratos Públicos, com vista a reforçar os instrumentos para a racionalização, redução e controlo dos gastos públicos, procurando conferir uma melhor qualidade na execução da despesa pública e obter poupanças para o Estado, salvaguardando sempre os princípios fundamentais que regem a actividade administrativa, com destaque para a transparência, a concorrência e o interesse público. Na ocasião, foram dissertados dois temas, designadamente “A formação dos contratos públicos” e “A execução dos contratos públicos”.
A Lei dos Contratos Públicos, Lei nº9/16, de Junho, revoga a Lei nº 20/10, de 7 de Setembro, Lei da Contratação Pública. o novo diploma, já em vigor, é, fundamentalmente, um instrumento de racionalização, redução e controlo dos dispêndios públicos e da sua disseminação a nível local.