Prioridade para o sector social
EXECUTIVO APROVA PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO PARA 2017
A proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2017 foi ontem aprovada pelo plenário do Conselho de Ministros, numa sessão orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos. O principal instrumento de gestão das finanças públicas, que é submetido ao Parlamento nos próximos dias, prevê um volume global de receitas na ordem dos 7,3 triliões de kwanzas (o actual é de 6,9 triliões), sendo cerca de quatro triliões em receitas fiscais e três triliões de financiamento. Uma das notas de destaque nesta proposta de OGE é a fatia para o sector social, que ultrapassa os dois triliões de kwanzas. “Será naturalmente um orçamento possível e não o desejável tendo em conta a actual conjuntura económica”, resumiu Aia-Eza Nacília Gomes da Silva, secretária de Estado para o Orçamento. Segundo Aia-Eza da Silva, foi essa a conclusão a que chegaram os representantes dos diferentes sectores, que “certamente gostariam de ver as suas verbas aumentadas e mais robustas”, mas acabaram todos por concordar que a situação obriga a algumas restrições e a um grande rigor e disciplina na gestão do OGE, que foi elaborado com o preço de referência do barril de petróleo fixado em 46 dólares.
A proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2017 cumpriu ontem uma fase decisiva antes de ser submetida à Assembleia Nacional. O principal instrumento de gestão programática das finanças públicas foi apreciado pelo plenário do Conselho de Ministros, numa sessão orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
“Será naturalmente um orçamento possível e não o desejável, tendo em conta a actual conjuntura económica”, resumiu Aia-Eza Nacília Gomes da Silva, a secretária de Estado para o Orçamento, em declarações à imprensa após a reunião, no Palácio da Cidade Alta.
Segundo Aia-Eza da Silva, foi essa a conclusão a que chegaram os representantes dos diferentes sectores, que “certamente gostariam de ver as suas verbas aumentadas e mais robustas”, mas acabaram todos por concordar que a situação obriga a uma abordagem de algumas restrições, de disciplina e grande rigor na gestão do OGE.
“Temos rácios a cumprir, limites de endividamento que precisamos de respeitar, um nível de sustentabilidade das contas fiscais e da dívida pública que precisamos de verificar antes de fixar o nível de despesa”, assinalou a secretária de Estado para o Orçamento, lembrando ser com este propósito que o Ministério das Finanças prossegue o seu trabalho de sensibilização junto dos órgãos do sistema orçamental.
Aia-Eza da Silva disse não haver outro caminho: “Estamos numa situação de crise, como toda a gente sabe, em que os níveis de receitas públicas diminuíram drasticamente daquilo que é o habitual. Por isso, tem que haver um exercício de acomodação da despesa pública nesse sentido, priorizando sempre o investimento público, mas sem descurar a necessidade de satisfação dos serviços mínimos do funcionalismo do Estado. É nesta base que está a ser elaborado o OGE de 2017”.
O documento que vai ainda a discussão na Assembleia Nacional prevê um volume global de receitas na ordem dos 7,3 triliões de kwanzas (o actual anterior é de 6.9 triliões), sendo cerca de quatro triliões em receitas fiscais e três de financiamento. Uma das notas de destaque nesta proposta de OGE é a fatia para o sector social, que ultrapassa os dois triliões de kwanzas. Outros indicadores não menos relevantes da proposta de OGE para 2017 são o défice fiscal (5.9), o preço de referência do barril de petróleo (46 dólares) e a taxa de crescimento da economia (2.1). “São números de algum modo conservadores”, disse Aia-Eza Silva, tendo em conta as alterações verificadas nos principais indicadores macroeconómicos do país.
A secretária de Estado frisou que existem limites definidos pelo próprio Executivo para manter as contas públicas em níveis sustentáveis, como o défice fiscal na ordem dos 5.9 por cento, que tem em conta o nível de endividamento a que o Executivo se propõe atingir em termos de avaliação da sustentabilidade de dívida pública.
À cautela, o Executivo prevê o crescimento da economia na ordem dos 2.1 por cento do PIB, contando uma contribuição maior do sector não petrolífero. A aposta que está a ser feita no sector produtivo, com a diversificação da economia no topo da agenda, anima o Executivo a considerar fortes probabilidades de melhoria no crescimento do produto.
Abordagem prudente
Mas a secretária de Estado lançou um alerta. É que grande parte dessas condições depende de factores exógenos à economia angolana, daí a abordagem de certa forma conservadora do Executivo. “Elaborámos o Orçamento com números conservadores, mas é perfeitamente normal que alguém considere que podíamos estar um pouco acima e também quem entenda que podemos estar um pouco abaixo”. Mas o que conta, sublinhou, é que é essa a informação que o Governo dispõe e são os números possíveis de apresentar. “Há quem possa dizer que o preço do barril de petróleo projectado para esse OGE, de 46 dólares por barril, está subavaliado, já que algumas agências dão indicações de que o preço do barril poderá situar-se acima dos 50 dólares por barril em 2017.”
Aia-Eza Silva integrou a delegação angolana às conversações em Washington com o FMI e Banco Mundial e assinalou o cepticismo com que estas instituições de Bretton Wood olham para a questão do preço do petróleo, que é, como referiu, um “indicador preponderante na determinação dos indicadores macroeconómicos fiscais do país”.
A única certeza que existe é que o actual quadro económico e financeiro internacional continua a ser de alguma incerteza. “É com toda a certeza que afirmamos isso e por isso é sempre um exercício que nos permite ter alguma segurança no momento. E é claro que o Executivo está preparado para reagir caso as condições de mercado se alterem significativamente.”
Preparação das eleições
A secretária de Estado também comentou o facto de ser um orçamento para ano de eleições e garantiu que boa parte das despesas em relação à realização do acto eleitoral, cerca de 60 por cento, já consta do Orçamento de 2016 e que o próximo também inclui alguma, mas numa magnitude inferior. Aia-Eza Silva garantiu igualmente estar acautelada a despesa correspondente à execução dos pagamentos aos partidos políticos, assim como toda a despesa adicional que o próprio Executivo possa ter em relação a essa matéria.
Apesar de ser um ano atípico, uma vez que terá que vigorar apenas até ao primeiro trimestre ou os primeiros meses de 2018, as unidades orçamentais devem possuir recursos mínimos de funcionamento e de aprovisionamento por via da execução deste orçamento.
Diversificação económica
A secretária de Estado para o Orçamento destacou a atenção que o Executivo está a prestar à arrecadação de receitas no sector não petrolífero e assinalou que vai ser determinante que o processo de diversificação económica tenha bons resultados. “É verdade que existem dificuldades, mas a aposta do Executivo é grande porque é de facto um processo que precisa de ser feito”, defendeu Aia-Eza Silva, antes de frisar que a crise pode ser aproveitada para esse efeito. “Há todo um trabalho do Executivo nesse sentido, mas todos têm que cooperar para que os resultados sejam reais e se reflictam a nível social, financeiro e também económico, que seria a maior arrecadação de receita não petrolífera por via do incremento da actividade nesse sector.”
Conta Geral do Estado
Além da proposta de Lei do OGE para 2017, o Conselho de Ministros apreciou outros documentos. Durante a sessão esteve em evidência o Relatório da Conta Geral do Estado referente ao ano de 2015, que apresenta a execução dos balanços orçamental, financeiro e patrimonial, bem como as demonstrações financeiras exigidas na lei do OGE, relativas às contas dos serviços da Administração Central e Local do Estado, dos Institutos Públicos e Fundos Autónomos, da Segurança Social e dos Órgãos de Soberania e o inventário dos bens públicos.
Outro diploma em destaque foi a Proposta de Lei de Alteração da Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta do Estado. Uma medida que procura uniformizar as regras utilizadas no sistema de gestão da dívida pública, clarificar o seu conceito, excluindo a dívida contratada pelo sector empresarial público e a introdução de mecanismos que sustentem o rácio dívida/PIB. Todas essas propostas de Lei vão à apreciação da Assembleia Nacional.
Ainda nessa sessão, o Conselho de Ministros foi informado de um Decreto Executivo que aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2016, diploma legal que contém as instruções a serem adoptadas pelos organismos da Administração Central e Local do Estado no processo de encerramento das contas do exercício financeiro de 2016, assegurando-se, deste modo, a elaboração da Conta Geral do Estado no primeiro trimestre de 2017.
No âmbito do processo de adequação da Estrutura Orgânica da Administração Indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos da Unidade de Gestão da Dívida Pública, uma pessoa colectiva de direito público com a natureza de Instituto Público do Sector Administrativo, que tem por missão fundamental a negociação e contratação de créditos necessários ao financiamento do Estado.
Fundo Agrário
A Unidade tem ainda por missão fundamental a gestão das disponibilidades de crédito e do endividamento, bem como a concepção da estratégia e a gestão da dívida pública, e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA), uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a quem compete conceder recursos financeiros para as acções que visam o desenvolvimento da produção alimentar camponesa e do agronegócio.