Sistema de alerta protege menores
Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros aprecia vários decretos presidenciais
O Executivo pretende criar um sistema de alerta para combater o rapto de menores, através da recolha de informações sobre a vítima que possam contribuir para a sua rápida localização, com o apoio da Procuradoria Geral da República (PGR), Serviço de Investigação Criminal (SIC), Instituto Nacional da Criança (INAC) e de outras instituições que velam pela protecção da criança. O projecto foi ontem apreciado pela Comissão para a Política Social.
O Executivo pretende criar um sistema de alerta de rapto de menores para prevenir situações desta natureza, através da recolha de informações sobre a vítima que possam contribuir para a sua rápida localização, com o apoio da Procuradoria Geral da República (PGR), Serviços de Investigação Criminal (SIC), Instituto Nacional da Criança (INAC) e de outros instituições que velam pela protecção da criança.
O projecto de Decreto Presidencial que cria e aprova o sistema de alerta de rapto de menores foi ontem apreciado na sétima sessão ordinária da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, orientada pelo vice-Presidente da República, Manuel Vicente.
Em declarações à imprensa, no final da reunião, o director do Gabinete Jurídico do Ministério da Assistência e Reinserção Social, Adérito Silva, esclareceu que o sistema de alerta, inserido na estratégia de prevenção e mitigação da violência contra a criança, é um mecanismo excepcional de localização de menores raptados, que não deverá ser accionado em qualquer situação de desaparecimento, como por exemplo de rapto parental, quando estiver envolvido um dos progenitores que não tenha a guarda da criança, nem estiver autorizado a permanecer com ela.
A reunião apreciou também o Decreto Presidencial que cria o cadastro social único e aprova o seu regulamento. Adérito Silva explicou que é uma ferramenta estratégica do Executivo para a gestão da sua acção social, controlo e registo dos benefícios atribuídos a cidadãos ou famílias, para evitar a sua atribuição duplicada, maiores encargos financeiros e administrativos na execução de programas e projectos sociais. “Vai ser uma ferramenta interministerial que permitirá, a partir do município, controlar a gestão de concessão dos benefícios sociais”, acrescentou o director. No domínio da Assistência Social, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou um memorando sobre a realização de um encontro de alto nível sobre transferências monetárias no quadro do sistema de protecção social, para a partilha de experiências sobre protecção social com especialistas internacionais e identificação de soluções que se ajustam às características específicas de Angola.
A comissão também apreciou o relatório sobre a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, ratificada pelo país em 2013, que espelha as acções do Executivo angolano para a promoção e protecção dos direitos deste grupo, independentemente do tipo de deficiência.
A directora nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, Ana Celeste, disse que o relatório foi elaborado pela Comissão Nacional Intersectorial com base nos resultados do Censo Geral da População realizado em 2014, que indica a existência de 656.258 pessoas portadoras de deficiência, das quais 365.858 são homens e 290.400 mulheres. Os seus principais problemas estão ligados à saúde, educação, acesso à informação, água potável, habitação condigna e a aspectos familiares, económicos e sociais.
No âmbito da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, Ana Celeste disse que foram aprovadas várias medidas, como a Lei das Acessibilidades, que estabelece uma série de quotas e mecanismos para facilitar o acesso das pessoas com deficiência ao sistema de ensino, emprego e às instituições com os seus meios de locomoção.
“O relatório tem uma série de metas que preconizamos, no sentido de acabar com as barreiras e tornar a vida dessas pessoas mais facilitada”, reforçou a responsável, dando a conhecer que o documento, após a aprovação, vai ser apresentado ao Sistema das Nações Unidas.
Relatório de balanço
Na reunião, esteve igualmente em análise o relatório de balanço das actividades do Executivo, referente ao segundo trimestre deste ano sobre os sectores da Educação, Ensino Superior, Saúde, Juventude e Desportos, Ciência e Tecnologia, Reinserção Social, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Família e Promoção da Mulher, Cultura e outros.
O relatório indica que foram registados progressos significativos em algumas áreas, apesar do abrandamento do ritmo de execução dos programas, projectos e das medidas de política, por razões conjunturais. No sector da Saúde, foram vacinadas 6.274.763 crianças contra a poliomielite, correspondente a 98 por cento de cobertura nacional, 9.228.368 contra o sarampo, correspondente a 118 e 11.238.206 cidadãos, incluindo os adultos, contra a febre-amarela em todo o território nacional. O suplemento da vitamina A foi administrado a 5.589.171 crianças.
O relatório dá conta ainda que foram abertos serviços de dermatologia, psiquiatria, saúde e reabilitação física nas províncias do Huambo, Cabinda, Malanje, Huíla e Benguela. Esta última província e a do Huambo ganharam também serviços de hemodiálise.
No sector da Educação, registouse a conclusão das obras de construção de sete escolas do primeiro e segundo ciclos do ensino secundário, que vão beneficiar mais de 17 mil alunos.
Quanto à política de reintegração dos ex-militares, o Executivo implementou diversos programas de formação técnico-profissional e de alfabetização, tendo registado a integração de mais de 112.000, e realizou acções de assistência médica, medicamentosa e de apoio às cooperativas agrícolas.
No domínio da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Comissão analisou dois projectos de decretos presidenciais que aprovam os estatutos orgânicos do Centro Tecnológico Nacional (CNT) e do Centro Nacional de Investigação Científica (CNIC), bem como um projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento Geral das Instituições da Divulgação da Ciência (IDC).
A proposta de cronograma de acções da Comissão Interministerial para a Coordenação de Acções de Reintegração dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria também foi apreciada. Este órgão, criado em Março deste ano, tem a responsabilidade de optimizar o processo de reintegração social e económica dos antigos combatentes, veteranos da pátria e suas famílias na agricultura.