Seguro habitacional obrigatório para centralidades
Os moradores das centralidades do país vão ter que subscrever o seguro multi-riscos de habitação, para mitigar a ocorrência de eventos contra o imóvel. A medida consta de um memorando sobre a Sustentabilidade e Financiamento dos Projectos Habitacionais sob gestão da Imogestin, que foi ontem apreciado durante a reunião conjunta da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros.
Em declarações à imprensa, no final da reunião, a ministra do Urbanismo e Habitação, Branca do Espírito Santo, disse que o projecto que dá corpo a essa pretensão teve parecer favorável da equipa económica do Governo e prevê, entre outros aspectos, assegurar a reparação de danos relacionados com a ocorrência de riscos de incêndios, inundações, riscos eléctricos e indemnização por furto ou roubo.
Branca do Espírito Santo falou da necessidade de se adaptar o plano de construção de novas centralidades ao actual quadro de escassez de divisas que o país enfrenta, o que motivou o Ministério do Urbanismo e Habitação a submeter à Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros uma proposta para a reavaliação dos projectos habitacionais ainda não iniciados.
Uma reavaliação que segundo a ministra do Urbanismo e Habitação, deve ser feita por via de um estudo sobre a viabilidade económica e financeira da execução, num valor inferior ao plano de construção inicial. Branca do Espírito Santo disse que o estudo inclui os projectos de construção das centralidades nas províncias do Bengo, Lundas, Cuanza Norte, Cuando Cubango, Malanje, Cunene e Zaire.
O memorando ontem aprovado inclui uma proposta para a actualização das prestações mensais pagas pelos moradores das centralidades no âmbito da renda resolúvel, como medida complementar que tem a ver com a necessidade da regularização jurídica das habitações e espaços comerciais. Branca do Espírito Santo defendeu que essa medida vai permitir que os bancos comerciais concedam empréstimos hipotecários, além de au- mentar as receitas fiscais do país.
O Memorando sobre a Sustentabilidade e Financiamento dos Projectos Habitacionais sob gestão da Imogestin, referente à primeira fase do período de Agosto de 2016 a Julho de 2017, reflecte a situação dos projectos habitacionais em execução e a iniciar, bem como uma proposta de revisão dos planos de construção, comercial e financeiro.
As medidas aprovadas ontem pelas comissões Económica e para a Economia Real do Conselho de Ministros visam assegurar a sustenta- bilidade dos projectos habitacionais, tendo em conta o papel relevante do Estado na prossecução das políticas de fomento habitacional.
As comissões Económica e para a Economia Real aprovaram também o Relatório de Balanço do Plano de Caixa do mês de Setembro de 2016, cujas despesas foram executadas em 85 por cento do montante programado, bem como o Relatório de Balanço de Execução da Programação Financeira referente ao terceiro trimestre de 2016, que registou um saldo positivo.
Por outro lado, a reunião aprovou a proposta do Plano de Caixa referente a Novembro de 2016, que condensa o conjunto de entradas e saídas de recursos financeiros do mês em referência.
A Imogestin é a entidade que gere, em representação do Estado, a construção e as vendas ou outras formas de transmissão das habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários que venham a ser integrados no Plano de Desenvolvimento Construtivo e Comercial dos Projectos Habitacionais.