Proposta do OGE de 2017 dá entrada no Parlamento
DOCUMENTO É APROVADO ATÉ AO MÊS DE DEZEMBRO
A proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2017, principal instrumento de gestão das finanças públicas, deu ontem entrada na Assembleia Nacional, para apreciação, discussão e aprovação pelos deputados até dia 15 de Dezembro. Fez a entrega formal do documento ao Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, o ministro e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Manuel da Cruz Neto. A proposta de Lei do OGE para 2017, apreciada no passado dia 21 de Outubro pelo plenário do Conselho de Ministros, comporta receitas e despesas de 7,3 triliões de kwanzas, superiores aos 6,9 triliões do exercício de 2016, sendo cerca de quatro triliões em receitas fiscais e três triliões de financiamento. A fatia para o sector social ultrapassa os dois triliões de kwanzas. O ministro das Finanças, Archer Mangueira, disse à imprensa tratar-se de um Orçamento que garante o desempenho das actividades sociais do Estado.
A proposta de Orçamento Geral de Estado (OGE) para o próximo ano deu ontem entrada na Assembleia Nacional, para apreciação, discussão e aprovação pelos deputados até ao dia 15 de Dezembro.
O principal instrumento de execução das políticas do Executivo angolano foi entregue formalmente ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, pelo ministro e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Manuel da Cruz Neto.
A proposta do OGE/2017 comporta receitas e despesas na ordem de 7,3 triliões de kwanzas, superiores aos 6,9 triliões do exercício de 2016 e foi apreciada pelo Conselho de Ministros no dia 21 deste mês. O documento, que começa a ser discutido nos próximos dias pelos deputados, contempla receitas e despesas para o sector social na ordem de dois triliões de kwanzas.
Para este orçamento, a receita fiscal está estimada em quatro triliões de kwanzas e um nível de receita de financiamento na ordem de três triliões. A taxa de inflação esperada para o próximo ano é de 15 por cento.
O ministro das Finanças, Archer Mangueira, disse ser um orçamento que tem em consideração a situação económica e financeira internacional. Apesar da conjuntura de crise que o país vive, resultante da baixa do preço do petróleo no mercado internacional, o ministro disse tratar-se de um orçamento que garante o desempenho da actividade económica e das actividades sociais do Estado.
Com base neste contexto e em função de o país ser ainda uma economia mono produtora e mono exportadora, Archer Mangueira salientou que o orçamento tinha de ter em conta estes factores, daí o OGE prever um crescimento de 2,1 por cento, sendo 1,8 para o sector petrolífero e 2,3 para o não petrolífero. O ministro sublinhou que apesar do OGE ser elaborado com base nos impostos a arrecadar, o orçamento para 2017 não sobrecarrega as famílias e as empresas, porque o défice estimado de 5,9 por cento é coberto com recurso ao financiamento interno e externo. “Também partimos do pressuposto de que é um défice sustentável, tendo em conta o potencial da nossa economia”, argumentou.
Segundo o ministro, tendo em conta a “situação especial” que o país vive, o OGE para o próximo ano prevê um conjunto de medidas para sua sustentabilidade, como a melhoria da qualidade da despesa pública. O titular da pasta das Finanças defende que todos os gestores públicos tenham como princípio basilar, na execução e implementação do OGE, o rigor e a disciplina, para uma gestão eficiente e racional dos recursos públicos.
Além da proposta de OGE para o exercício fiscal de 2017, o ministro e chefe da Casa Civil do Presidente da República entregou igualmente a Conta Geral de Estado do exercício de 2015.
Discussões alargadas
O presidente da V Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Manuel Nunes Júnior, afirmou que os deputados vão trabalhar para que a proposta do Orçamento Geral de Estado remetida ontem à Casa das Leis seja aprovada dentro dos prazos estabelecidos legalmente.
A entrega do documento cumpre deste modo uma obrigação legal, segundo a qual a proposta de orçamento do ano seguinte deve dar entrada até 31 de Outubro do anterior no Parlamento. Manuel Nunes Júnior salientou que todos orçamentos são importantes, mas o de 2017 tem uma importância particular, por coincidir com o ano das eleições, razão pela qual há um conjunto de responsabilidades para que o processo de eleições decorra com estabilidade, tranquilidade e os cidadãos possam votar tranquilamente. “Como tem sido habitual, vamos agora elaborar um calendário para a realização de actividades que vão culminar com a aprovação final do OGE, deste importante instrumento de gestão”, garantiu.
Manuel Nunes Júnior sublinhou que a Assembleia vai elaborar um calendário para que os prazos estabelecidos possam ser cumpridos e iniciar-se 2017 com o orçamento já aprovado, porque 2017 é um ano especial, pois o país vai ter eleições gerais.
O calendário inclui também reuniões com parceiros sociais, porque o OGE é o principal instrumento de gestão financeira do Estado e a sua implementação toca a vida das famílias, empresas e do próprio Estado, daí a importância deste encontro com os parceiros sociais.