Rigor na contratação pública
Vice-Presidente da República orienta governos para buscarem menor preço e mais qualidade
O Vice-Presidente da República recomendou ontem a adopção de critérios rigorosos de adjudicação de contratos públicos que promovam a protecção do ambiente e saúde pública e que privilegiem as propostas elaboradas com base na relação qualidade-preço. Ao discursar na abertura do II Congresso Internacional de Compras Públicas, Manuel Vicente afirmou que nem sempre se pode fazer valer o critério do mais baixo preço como factor exclusivo de adjudicação. Deve ser dada importância às boas práticas de contratação pública internacionalmente aceites e buscar o menor preço combinado com a melhor qualidade. “Reconhecemos que ainda temos um longo caminho a percorrer até atingirmos o patamar da modernização da contratação pública angolana”, admitiu o Vice-Presidente, indicando ser possível chegar a este nível com o recurso às novas tecnologias, à observância e implementação prática de valores inerentes à contratação, aos princípios da transparência, igualdade, imparcialidade, competitividade e da concorrência.
O Vice-Presidente da República recomendou ontem a adopção de critérios de adjudicação de contratos públicos que promovam a protecção do meio ambiente e saúde pública e que privilegiem as propostas elaboradas com base na relação qualidade-preço.
Ao discursar na abertura do II Congresso Internacional de Compras Públicas, Manuel Vicente aconselhou a desvalorização do critério do mais baixo preço, como factor exclusivo de adjudicação, e a utilização das boas práticas de contratação pública internacionalmente aceites, a par do fomento do empresariado e da produção nacional, enquanto eixos vitais para a saída da crise.
O Vice-Presidente da República orientou os governos para a busca do menor preço combinado com a melhor qualidade, embora reconheça que, no domínio da contratação pública, nem sempre é fácil alcançar padrões de qualidade, na medida em que a dinâmica dos mercados é orientada para a maximização dos lucros.
A preocupação central do Governo, referiu, é sempre a de criar uma legislação reguladora adequada, capaz de combinar o direito à concorrência nos mercados com o exercício da probidade na função pública, por forma a proporcionar a contínua ampliação de fornecedores habilitados a participar nos concursos públicos e a assegurar o cumprimento de regras igualitárias de acesso e de julgamento das propostas.
Para Manuel Vicente, é fundamental que os agentes privados e públicos conheçam bem a legislação reguladora da concorrência, dos mercados e da contratação pública. A Comunidade Internacional, no seu entender, deve confiar na legislação sobre a Contratação Pública da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
“As instituições multilaterais de crédito e os fornecedores internacionais devem confiar na licitude e na segurança jurídica dos nossos concursos, a fim de aumentarmos o acesso às linhas de crédito em condições mais vantajosas e podermos beneficiar da redução dos custos das obras e da aquisição de bens e serviços”, sublinhou.
O actual regime jurídico da contratação pública reflecte as aspirações e preocupações estratégicas do Governo angolano em tornar operacional o mercado da contratação pública, enquanto espaço privilegiado para materialização das políticas de utilização eficiente e transparente dos recursos disponíveis.
Por essa razão, deve-se incidir as atenções na planificação das aquisições, na organização, execução e fiscalização dos processos de aquisição levados a cabo pelas entidades públicas contratantes, visando a melhoria dos actos de gestão do erário público.
“Reconhecemos que ainda temos um longo caminho a percorrer até atingirmos o patamar da modernização da contratação pública angolana”, admitiu o Vice-Presidente, indicando ser possível chegar a este nível com o recurso às novas tecnologias, à observância e implementação prática de valores inerentes à contratação, aos princípios da transparência, igualdade, imparcialidade, competitividade e da concorrência que devem constituir a essência da acção dos gestores públicos.
Quanto ao evento, Manuel Vicente considerou um importante e especializado fórum, pelo facto de contribuir para um crescimento da economia da CPLP, assente na contratação pública sustentável, inteligente e inovadora, tal como indica o seu lema. O objectivo é também divulgar a Lei dos Contratos Públicos, como um dos instrumentos jurídicos de que a administração pública angolana dispõe para a realização de despesas públicas.
O ministro das Finanças de Cabo Verde, Olavo Correia, disse que o evento é também oportuno pelo facto de os recursos financeiros estarem cada vez mais escassos e limitados e as compras públicas atingirem 50 por cento do Produto Interno Bruto em muitos países.
O dirigente cabo-verdiano recomendou uma gestão pública ao serviço dos cidadãos e ao nível das exigências cada vez mais crescentes no plano nacional e internacional. Além disso, apelou à transparência nas instituições públicas e privadas, à boa gestão e governação a nível central e local. “Queremos uma lusofonia livre da corrupção”, declarou.
O secretário de Estado português para a Infra-estrutura, Guilherme de Oliveira, defendeu a simplificação, desburocratização, transparência, combate à corrupção, planificação da contratação pública por parte das entidades adjudicantes e maior clareza das normas.
O II Congresso Internacional de Compras Públicas, que termina amanhã, enquadra-se nas actividades comemorativas do 41.º aniversário da Independência Nacional e resulta de uma iniciativa conjunta do Serviço Nacional de Contratação Pública de Angola e da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas de Cabo Verde.