Reservas do país continuam altas
PROPOSTA DE LEI DO OGE APROVADA NA GENERALIDADE
As reservas internacionais líquidas de Angola, que passaram de 24,6 mil milhões para 22,7 mil milhões de dólares, continuam a um nível suficientemente alto para conferir confiança aos parceiros internacionais, assegurou ontem o ministro e chefe da Casa Civil quando lia a mensagem do Presidente da República à Assembleia Nacional sobre a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2017, ontem aprovada na generalidade. Perante os deputados, Manuel da Cruz Neto afirmou que dentre os programas estratégicos do Estado, contemplados no actual Orçamento, ganham particular realce os referentes aos programas de controlo da inflação, de sustentabilidade das contas públicas, de regulação do sector financeiro e da estabilidade cambial, que visa garantir a solvência externa da economia, a redução da taxa de inflação e a manutenção dos níveis necessários para o comércio externo. O OGE para 2017 contempla fluxos globais de receita fiscal de 3,6 triliões de kwanzas e de despesas fiscais fixadas em 4,7 triliões de kwanzas. O cenário fiscal para 2017 prevê uma redução considerável das despesas com os subsídios de cerca de 19,3 por cento, comparativamente ao OGE Revisto de 2016, traduzindo uma postura de racionamento de gastos fiscais com as subvenções.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, enviou ontem uma mensagem à Assembleia Nacional, na qual afirma que o Orçamento Geral do Estado para o próximo ano promove a diversificação da actividade económica para o aumento das exportações, da eficiência das instituições e a consolidação de um sistema financeiro que garanta a estabilidade e eficiência.
Na mensagem lida pelo ministro e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Manuel da Cruz Neto, o Chefe de Estado considera o Orçamento Geral do Estado para o próximo ano decisivo para o processo de diversificação e industrialização do país e garantiu que o Executivo procurou definir uma estrutura de despesas que maximize os resultados sociais a longo prazo.
O Presidente da República entende que devem ser criadas as condições para a consolidação de bases para a transformação inclusiva da economia, com vista ao aumento da sua competitividade externa e dos índices de emprego.
José Eduardo dos Santos explicou, na mensagem, que a edificação de uma economia diversificada e moderna pressupõe um conjunto de alterações nas “regras do jogo económico”, que devem ser implementadas de acordo com metodologias que garantam a sua sustentabilidade, bem como a adaptação de diferentes tipos de empresas e de organização.
O orçamento assenta em medidas a serem implementadas ao longo do ano para a melhoria da circulação mercantil e expansão da produção interna de promoção de exportações. Dentre as políticas macroeconómicas e sociais a serem adoptadas no Orçamento do próximo ano, o Presidente da República mencionou as que em primeira instância contribuem para a continuação do desenvolvimento pleno e integral do país.
O Presidente da República destacou o conjunto de programas e projectos de carácter económico, em particular os de desenvolvimento de infra-estrutura social. Nos programas estratégicos do Estado contemplados no OGE destacam-se os programas de controlo de inflação, de sustentabilidade das contas públicas, de regulação externa da economia, redução da taxa de inflação e manutenção dos níveis necessários para o comércio externo.
O Presidente da República sublinhou que os recursos externos, que passaram de 24,667 mil milhões de dólares, para 22,766 mil milhões, continuam a um nível suficientemente alto para conferir confiança aos parceiros internacionais e garantiu que o quadro macroeconómico de referência para o exercício de 2017 aponta para uma melhoria do desempenho da economia nacional. A taxa de crescimento do PIB real é de 2,1 por cento, maior do que a projectada para 2016, que foi de 1,1 por cento.
Este orçamento prevê que o sector petrolífero cresça 1,8 por cento e o não-petrolífero 2,3 por cento. O desempenho do sector não-petrolífero é positivamente determinado pelos sectores da energia, com 40,2 por cento, agricultura, 7,3 por cento, construção, 2,3 por cento, e a indústria transformadora, com quatro por cento.
O Orçamento Geral de Estado de 2017 contempla fluxos globais de receita fiscal de 3.667,8 mil milhões de kwanzas e de despesas fiscais fixadas em 4.715,6 mil milhões, correspondendo, respectivamente, a 18,6 por cento e 23,9 por cento do PIB, o que resulta num défice global de 1.047,8 mil milhões, ou seja, 5,3 por cento do PIB.
O cenário fiscal para 2017 prevê ainda uma redução considerável das despesas com os subsídios de cerca de 19,3 por cento comparativamente ao OGE revisto de 2016 , traduzindo uma postura de racionamento de gastos fiscais com as subvenções.
Deste modo, a distribuição da despesa com o sector social corresponde a 38,5 por cento da despesa fiscal total, enquanto a despesa com o sector da defesa e ordem pública corresponde a 20,33 por cento. O peso do sector social resulta da importância da operação e manutenção das instituições prestadoras de serviços públicos de saúde, educação, assistência social e crianças e idosos.
Prioridades do OGE
Os deputados aprovaram ontem na generalidade a proposta do Orçamento Geral do Estado para o próximo ano, que estima receitas avaliadas em 7.390.046.964.055 de kwanzas e fixa despesas em igual montante.
O ministro das Finanças, Archer Mangueira, que apresentou o documento na generalidade aos deputados, frisou que o OGE para 2017 será o justo equilíbrio de uma responsabilidade partilhada entre o Executivo, que fez as suas propostas, e a Assembleia Nacional, que tem a última palavra.
Archer Mangueira explicou que a proposta de OGE contém os programas e os projectos que melhor respondem aos objectivos estratégicos definidos para a política económica do Governo. “As prioridades do país são numerosas e a melhoria que ambicionamos da qualidade de vida das populações não depende exclusivamente da vontade política, mas também de um conjunto de factores económicos, sociais e culturais que são exógenos”, disse Archer Mangueira.
Políticos divergem
Antes do debate sobre o OGE, que durou mais de cinco horas, os presidentes dos grupos parlamentares do MPLA, UNITA, CASA-CE, PRS e o representante da FNLA apresentaram as suas declarações políticas sobre o documento em votação.
O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, disse que para o MPLA as políticas económicas não fazem qualquer sentido se não contribuírem para o aumento do bem-estar e da qualidade de vida do povo. Por esta razão, acrescentou, o desenvolvimento integral e a melhoria das condições de vida do cidadão e das famílias estão sempre no centro das atenções do MPLA.
Virgílio de Fontes Pereira disse que o seu partido tem consciência de que muito ainda há a fazer e que nem tudo o que foi projectado foi realizado como o previsto. Virgílio de Fontes Pereira disse que o Orçamento Geral do Estado para o próximo ano contém as medidas concretas de curto prazo para dar continuidade à aplicação da Estratégia para a Saída da Crise.
O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, disse que países como Angola, que têm uma economia pouco diversificada, deviam ter responsabilidades acrescidas quanto à contratação de dívida interna ou externa.
O deputado da UNITA defende que os sectores da Educação e Saúde devem merecer um “extraordinário” investimento para garantia do futuro do país. Adalberto da Costa Júnior pediu maior transparência na abordagem dos desafios da estabilidade económica. O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, defende que o OGE deve contemplar verbas para cobrir as despesas das eleições gerais de 2017. Para o deputado, o Estado deve assegurar uma situação de equilíbrio entre as forças políticas concorrentes para que as eleições possam ser democráticas, justas e credíveis.Leonor Gaspar, deputado do PRS, lembrou que 2017 é o ano das eleições e que no documento deve constar uma rubrica sobre as eleições gerais para que os concorrentes ao pleito tenham uma visão do valor a ser atribuído.
O deputado Lucas Ngonda, da FNLA, defendeu a aposta no empresariado nacional e no desenvolvimento do mundo rural, que na sua opinião são passos seguros que podem levar o país ao desenvolvimento.
Comunicação Social
Os deputados voltam hoje ao Parlamento para aprovar o Pacote Legislativo da Comunicação Social. O conjunto de diplomas propostos pelo Executivo pretende regular o exercício da actividade jornalística, as regras estatutárias que definem os requisitos da actividade e demais condições para o exercício da profissão. No pacote, constam as propostas de Lei de Imprensa, o Estatuto do Jornalista, o exercício da actividade de radiodifusão e a Entidade Reguladora da Comunicação Social.
A proposta de Lei de Imprensa resulta da necessidade de se adequar à Constituição da República e às transformações políticas, económicas e sociais ocorridas no país. O diploma visa concretizar o exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, no que diz respeito à liberdade de imprensa e de expressão.
Já a proposta de Lei sobre o Estatuto do Jornalista tem como objectivo principal a definição dos parâmetros do exercício da profissão de jornalista, assim como os direitos, deveres e responsabilidades profissionais. O diploma estabelece o dever do jornalista pautar o exercício da profissão no respeito e observação das normas legais pertinentes e da ética e deontologia profissionais.
A proposta garante, igualmente, o direito do jornalista de acesso às fontes de informação e ao sigilo profissional, e estabelece o princípio da responsabilidade por actos por ele praticados que infrinjam a lei. O Estatuto clarifica as condições em que um jornalista estrangeiro pode exercer a profissão em território nacional. Um outro diploma que consta do pacote é a proposta de Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão que surge da necessidade de actualizar a legislação sobre radiodifusão.