Estatuto do jornalista passa por unanimidade
APROVADO PACOTE LEGISLATIVO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
AAssembleia Nacional aprovou ontem o Pacote Legislativo da Comunicação Social, que integra as Leis de Imprensa, da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), sobre o Exercício da Actividade de Televisão e Radiodifusão e a de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos, além do Estatuto do Jornalista. O ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, afirmou que a aprovação do pacote legislativo da Comunicação Social é uma vitória para o jornalismo angolano, fruto da coordenação que foi feita com a associação dos jornalistas. As Leis aprovadas responsabilizam ainda mais a classe jornalística que vai ter de corresponder à confiança que os deputados depositaram nos profissionais da Comunicação Social com a aprovação dos diplomas legais. O ministro garantiu que o Executivo vai cumprir os prazos para a regulamentação das leis. “Os deputados contribuíram para que os profissionais da comunicação social tivessem boas leis e não há nada a contestar”, salientou o ministro.
A Assembleia Nacional aprovou ontem o Pacote Legislativo da Comunicação Social, que integra as Leis de Imprensa, da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), sobre o Exercício da Actividade de Televisão e Radiodifusão e a de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos, além do Estatuto do Jornalista.
O ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, afirmou que aprovação do pacote legislativo da Comunicação Social é uma vitória para o jornalismo angolano, fruto da coordenação que foi feita com associação dos jornalistas.
As Leis aprovadas responsabilizam ainda mais a classe jornalística que vai ter de corresponder à confiança que os deputados depositaram aos profissionais da Comunicação Social com a aprovação dos diplomas legais.
O ministro garantiu que Executivo vai cumprir os prazos para a regulamentação das leis. “Os deputados contribuíram para que os profissionais da comunicação social tivessem boas leis e não há nada a contestar”, salientou o ministro.
Um dos documentos em que houve unanimidade na votação foi o Estatuto dos Jornalistas, que define os parâmetros do exercício da profissão de jornalista, assim como os direitos, deveres e responsabilidades profissionais. O Estatuto estabelece o dever do jornalista pautar o exercício da profissão no respeito e observação das normas legais pertinentes e da ética e deontologia profissionais.
A proposta foi apresentada pela deputada Luísa Damião, que garante, igualmente, o direito do jornalista de acesso às fontes de informação e ao sigilo profissional, bem como estabelece o princípio da responsabilidade por actos por ele praticados que infrinjam a lei. O Estatuto clarifica, além disso, as condições em que um jornalista estrangeiro pode exercer a profissão em território nacional. A Lei de Imprensa, aprovada com votos favoráveis do MPLA e FNLA, contra da CASA-CE, e abstenções da UNITA e PRS , foi apresentada pelo deputado João Muatonguela, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos.
No diploma, o Executivo estabelece apoio aos órgãos de Comunicação Social para assegurar o pluralismo da informação e o livre exercício da liberdade de imprensa e o seu carácter de interesse público. O diploma estabelece também que a actividade da Agência de Notícias pode ser exercida por qualquer entidade pública ou privada, mas não deve ser exercida nem financiada por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais, profissionais ou autarquias locais.
Já o diploma que define o exercício da actividade de Radiodifusão foi aprovado com votos favoráveis do MPLA, CASA-CE e FNLA e abstenções da UNITA e do PRS. A deputada Yolanda Brígida, que apresentou o documento, lembrou que o meio continua a ser um dos principais veículos de comunicação para levar a informação e entretenimento aos cidadãos, além de promover a cultura, cidadania e o respeito pelas diferenças. Os deputados aprovaram a proposta de Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), que recebeu votos favoráveis do MPLA e contra da UNITA e CASA-CE e abstenção do PRS. Já a Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos foi aprovada com votos favoráveis do MPLA, CASA-CE e FNLA e abstenção da UNITA e PRS. O ministro considera a Lei da ERCA “um bom diploma” e que os profissionais estão bem representados. “Acho que temos tudo para fazermos um bom trabalho e com maior responsabilidade”, disse.