ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS CNE acerta calendário de tarefas
Deputados deram luz verde às propostas de alteração à Lei da Advocacia e da Publicidade
O plenário da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) reúne-se hoje para aprovar o Plano de Tarefas para as Eleições Gerais de 2017 e o seu cronograma institucional, segundo o presidente da CNE, André da Silva Neto, que ontem tomou posse na Assembleia Nacional, para mais cinco anos de mandato. Durante a terceira reunião plenária extraordinária da quinta sessão legislativa da terceira legislatura da Assembleia Nacional, foi contestada pela CASA-CE e UNITA a escolha de André da Silva Neto pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, com base no resultado do concurso curricular, mesmo depois da aprovação da resolução sobre a matéria, com 144 votos a favor, cinco contra e 20 abstenções. André da Silva Neto prometeu uma gestão do processo eleitoral aberta e dialogante. “Nas eleições de 2012, não tivemos tempo de preparar o processo com todo o mecanismo que um acto desta natureza exige, porque fomos empossados 45 dias antes. Agora estamos em condições de ter um processo mais aberto, dialogante e com todos os participantes”, referiu.
A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) reúne-se hoje para aprovar o Plano de Tarefas para as Eleições Gerais de 2017 e o seu cronograma institucional, anunciou ontem à imprensa o presidente deste órgão, André da Silva Neto, após a sua tomada de posse na Assembleia Nacional, do cargo que ocupa pela segunda vez consecutiva.
Durante a terceira reunião plenária extraordinária da quinta sessão legislativa da terceira legislatura da Assembleia Nacional, foi contestada pela CASA-CE e UNITA a escolha de André da Silva Neto pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, com base no resultado do concurso curricular, mesmo depois da aprovação da resolução sobre a matéria, com 144 votos a favor. Os votos contra foram cinco e as abstenções 20.
O presidente da CNE deu a conhecer ainda que a questão da votação dos angolanos no estrangeiro é uma das matérias que consta no Plano de Tarefas, que será tornado público após a reunião de hoje.
André da Silva Neto declarou que no momento oportuno a sociedade tomará conhecimento desta decisão, que deve ser tomada pelo plenário da CNE. “Não compete a mim decidir se os angolanos no estrangeiro vão ou não votar, mas ao plenário da CNE”, disse, explicando que a votação no estrangeiro depende de uma série de circunstâncias para que o processo se execute.
“No momento certo tomarão conhecimento destas circunstâncias”, reiterou o presidente da Comissão Nacional Eleitoral órgão composto por 17 membros e responsável pela organização, execução, coordenação e condução dos processos eleitorais. André da Silva Neto garantiu que o processo eleitoral vai ser conduzido com maior diálogo entre todos os actores políticos participantes nas eleições.
“Nas eleições de 2012, não tivemos tempo de preparar o processo com todo o mecanismo que um acto desta natureza exige, porque fomos empossados 45 dias antes. Agora estamos em condições de ter um processo mais aberto, dialogante e com todos os participantes”, referiu. O actual processo de registo eleitoral, na sua visão, decorre sem percalços e apela a sua adesão aos cidadãos maiores de 18 anos, no sentido de ser registado o maior número de eleitores.
Resposta às críticas
Quanto às críticas da CASA-CE e da UNITA, André da Silva Neto disse que os seus actos no decorrer do processo eleitoral “falarão por si” e as pessoas que o conhecem, como profissional de direito há mais de 30 anos, certificam a sua verticalidade e imparcialidade na tomada de decisões.
O seu pedido de afastamento do cargo, justificou o presidente da Comissão Nacional Eleitoral, foi devido a um diagnóstico médico errado no exterior do país, que o obrigaria a ser submetido a uma operação de urgência na coluna vertebral e estar impedido de caminhar num período superior a três meses.
Perante a situação, entendeu que não estava em condições de continuar e solicitou o seu afastamento ao Conselho Superior da Magistratura Judicial e à Assembleia Nacional. Depois de consultar outro médico, recebeu um diagnóstico contrário, que afastava a gravidade do seu estado de saúde, razão pela qual reconsiderou mais tarde a sua decisão.
O deputado André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, ao justificar o voto contra do seu grupo parlamentar, disse que o presidente da Comissão Nacional Eleitoral não se tem batido pela implementação das competências atribuídas ao órgão, uma vez que já puniu comissários nacionais, provinciais e municipais que lutavam para ver esclarecidas dúvidas em algumas leis que usurpam direitos e competências da Comissão Nacional Eleitoral.
O deputado Alexandre Sebastião André, também da CASA-CE, pediu isenção e imparcialidade à CNE, e o deputado Raul Danda, que apresentou a declaração de voto da UNITA, afirmou que o presidente da Comissão Nacional Eleitoral não tem facilitado a vida dos angolanos, nem foi coerente ao aceitar o cargo, quando já tinha solicitado o seu afastamento. Do mesmo partido, a deputada Weba recomendou a apresentação regular do relatório de actividades deste órgão para maior fiscalização.
Diplomas aprovados
Na reunião de ontem, a Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, a Proposta de Lei de Alteração à Lei da Advocacia, e a Proposta de Lei Geral de Publicidade, esta com 144 votos a favor, nenhum contra e 16 abstenções, além do Projecto de Resolução que aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico 2017, no momento reservado a questões internas.
Os projectos de resolução que aprovam, para a ratificação pelo Presidente da República, a Carta Africana do Transporte Marítimo, o Relatório Anual de actividades da Provedoria de Justiça referente ao ano 2015, também foram aprovados, bem como os projectos de resolução que aprovam a substituição de um membro indicado para a Comissão Nacional Eleitoral, a pedido do MPLA, a substituição de membros indicados para as comissões provinciais eleitorais, a pedido dos partidos MPLA e FNLA.
Os deputados discutiram e votaram também os projectos de resolução que aprovam a substituição de membros indicados para as comissões municipais eleitorais, a pedido dos partidos MPLA e FNLA, e a correcção dos nomes de membros das comissões municipais eleitorais, a pedido do MPLA e UNITA.
O Grupo Parlamentar do MPLA preencheu as vagas deixadas pelo deputado Manuel Pedro Pacavira, por morte, e pela deputada Victória da Conceição, por incompatibilidade com a actual função de secretária de Estado. Em substituição, ocuparam as vagas as deputadas Ana Dias Lourenço e Adélia de Carvalho. A próxima reunião plenária foi marcada para o dia 16 de Fevereiro.
Líder desencoraja suspeições
O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, afirmou ontem, em Luanda, “que a democracia tem como princípios o respeito à lei e, como tal, os deputados devem evitar suspeições” quanto às decisões dos órgãos de soberania.
Ao intervir na 3ª Reunião Plenária Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, que serviu igualmente para a tomada de posse do presidente da CNE, o líder parlamentar lembrou que o candidato foi reconduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Ao responder às críticas de alguns deputados sobre a recondução de André da Silva Neto, Fernando da Piedade Dias dos Santos considerou importante dar eficácia ao acto de tomada de posse. “Vamos dar eficácia a este acto com a tomada de posse e não vamos fazer julgamento sobre exercícios futuros. Se houver no futuro necessidade de reclamações e preocupações com o exercício de mandato, a Lei tem mecanismos de reclamação e de impugnação que devemos utilizar”, declarou o presidente da Assembleia Nacional. ernando da Piedade pediu objectividade aos deputados e sublinhou que o momento foi para “conceder posse para dar eficácia à eleição que foi realizada e consumada pelo poder judicial”.