AGT estende por um mês pagamento de imposto predial

AAdministração Geral Tributária (AGT) prorrogou ontem o prazo para o pagamento da primeira prestação do Imposto Predial Urbano (IPU), na vertente património, para o último dia deste mês.

Para a mesma data foi também prorrogado o período de submissão da Declaração Modelo 1 sobre os rendimentos dos prédios arrendados, informa AGT, num comunicado a que a Angop teve acesso.

AAdministração Geral Tributária disse que a medida visa permitir que todos os contribuintes possam cumprir as suas obrigações fiscais sem constrangimentos, a julgar pelo elevado número de utentes que continuam a afluir às repartições fiscais para proceder ao registo, liquidação e pagamento voluntário da primeira prestação do imposto.

A nota refere que a orientação, do Ministro das Finanças, está em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e de acordo com as disposições combinadas dos n.ºs 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, sobre a Delegação de Poderes aos Ministros de Estado e Ministros, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro.

A orientação do Ministro das Finanças está em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e de acordo com as disposições combinadas dos n.ºs 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro.