A cigarra, a formiga e o registo eleitoral
NEM TODOS ESTÃO SATISFEITOS COM O ÊXITO DO PROCESSO
Um grupo de ilustresopositores começou por dizer que estava tudo mal e chegou mesmo a impugnar a Lei Orgânica sobre o Registo Eleitoral junto do Tribunal Constitucional (estavam no seu direito) e foi fazendo sucessivas provocações no sentido de desviar as atenções da Administração Pública das suas tarefas relacionadas com o Registo Eleitoral para o campo do debate político mais adequado ao foro parlamentar e a confundir o cidadão comum.
Entretanto, as evidências do sucesso do processo e a mobilização nacional desmentiram os ataques contra o processo de Registo Eleitoral. Por sua vez, o Tribunal Constitucional exarou, em resposta, um Acórdão que nega razão às reclamações dos proponentes.
Agora, de há um tempo a esta parte iniciaram uma campanha dirigida especificamente contra a pessoa do titular do Ministério da Administração do Território, misturada com ameaças de manifestações, incitação à violência e chantagem política, acções estas que em nada favorecem a boa convivência democrática.
O argumento é de que, ao estar à frente do Ministério que coordena o processo de Registo Eleitoral, efectuado pelas Administrações Municipais, e pela coincidência de ter sido designado para número 2 da lista do partido governante, o titular da Administração do Território seria simultaneamente jogador e árbitro no âmbito do processo de eleições gerais.
Para o efeito da manobra política, apresentaram-se três correntes fundamentais:
1. Segundo a deputada da UNITA, MihaelaWebba, da leitura que faz do citado Acórdão do Tribunal Constitucional, tratar-se-ia de uma situação de inelegibilidade constitucional, pois, segundo ela, o Acórdão do TC considera ou declara o MAT como (mais) um órgão da Administração eleitoral, a par da Comissão Nacional Eleitoral;
2. Por sua vez, um outro ilustre jurista da praça entendeu que deveria ser a CNE a realizar o Registo Eleitoral, e não o MAT, tese que esteve na base da impugnação intentada pelos partidos da oposição parlamentar, entretanto já resolvida pelo Tribunal Constitucional, que indeferiu o requerimento dos Grupos Parlamentares que defenderam essa tese e impugnaram a Lei sobre o Registo Eleitoral;
3. Uma terceira tese considera que não se trata de caso de inelegibilidade nem de ilegalidade, mas apela ao Ministro da Administração do Território para afastar-se do cargo, por uma questão de “bom senso”.
O Acórdão e o ardil
Analisando, uma a uma, estas posições, vemos que a segunda corrente, que volta a perguntar “que instituição deve realizar o Registo dos cidadãos e a sua actualização de residência, para efeitos eleitorais”, encontrou resposta no Acórdão do Tribunal Constitucional, e ponto final.
A primeira tese, defendida pela deputada MihaelaWebba, baseiase numa leitura do Acórdão que não encontra acolhimento em nenhuma das suas disposições, porque em nenhum momento o Acórdão do TC considera o MAT um órgão da Administração eleitoral independente, a que se refere o nº 1 do artigo 107 da Constituição.
Dito de outro modo, a deputada da UNITA, que até é jurista, fez recurso a uma inverdade grosseira, intencional e de má-fé. Em linguagem mais simples, a deputada e jurista mentiu publicamente. Deve, por isso, aos angolanos, no mínimo, um pedido de desculpas, já que este é um caso que, eventualmente, exigiria a sua demissão ou renúncia do Parlamento.
Quanto à teoria do “bom senso”, não se trata senão de um ardil para minar e desarticular todo o processo de coordenação do Registo Eleitoral – que até está a correr bem – e alimentar a desgastada teoria da “fraude”, procurando atingir por vias factuais o que lhes foi rejeitado por via jurisdicional, além de colocar em causa a idoneidade do titular da Administração do Território e a transparência do sistema e tecnologias que sustentam todo o Registo Eleitoral. Há uma clara tentativa de defraudar o processo.
Um sistema avançado
É preciso recordar a garantia do ministro da Administração do Território de que “temos em Angola um dos sistemas de registo de cidadãos para efeitos eleitorais dos mais transparentes a nível mundial”, na medida em que ele permite que os cidadãos que forneçam um número de telefone válido recebam uma mensagem a confirmar os seus dados de Registo; se enviarem uma SMS para o número 124 das redes MOVICEL e UNITEL (passe a publicidade) receberão, de volta, a confirmação dos seus dados e o ponto de referência que escolheram durante a actualização do registo, ainda que seja pela primeira vez; que seja possível obter os mesmos dados e visualizar os pontos de referência escolhidos através da página www.registoeleitoral.gov.ao; que qualquer pessoa que ligar para o terminal 114 de qualquer uma das redes poderá colocar as suas dúvidas ou apresentar contribuições para o processo; e que se pode usar a página web do MAT e das redes sociais a que o Ministério está ligado, com toda a normalidade.
Os partidos políticos legalizados pelo Tribunal Constitucional dispõem ainda de um “telefone vermelho” que lhes permite estar em contacto 24/24 horas com o Ministério da Administração do Território sobre matérias relacionadas com o Registo Eleitoral. Pelo que consta, o MAT reúne ainda regularmente com os partidos políticos e mantém informada a imprensa e os fazedores de opinião, bem como o corpo diplomático, e faz visitas periódicas de acompanhamento às províncias sobre a evolução do processo de Registo Eleitoral.
A transparência está igualmente assegurada no facto de o MAT apresentar, mensalmente, relatórios à CNE, quando a lei o exige apenas trimestralmente, e já procedeu à entrega, em Novembro passado, do ficheiro informático dos cidadãos maiores com os dados existentes no momento.
Por fim, como frisou o ministro Bornito de Sousa, as Administrações Municipais têm disponíveis as listas dos cidadãos que não tinham actualizado o registo até 20 de Dezembro de 2016.
Ora, os “contestatários” não explicam como o ministro poderia fazer uso, em proveito próprio, de um processo tão transparente, aos olhos de todos, realizado pelas Administrações Municipais, e que se perspectiva como algo permanente no quadro das disposições constitucionais sobre o Registo Eleitoral Oficioso e da Lei sobre o Registo Eleitoral Oficioso, que obriga a Administração Pública a remeter anualmente à CNE, com base nos dados do Registo Civil e da actualização municipal da residência dos cidadãos, a lista dos cidadãos que completam 18 anos.
O cúmulo do absurdo
O que está a ser maquinado por certos círculos seria afastar o ministro da Administração do Território por suposta “inelegibilidade” ou por “bom senso”, mesmo não havendo razões para tal. Mas o secretário de Estado do MAT, que vem exercendo com evidente competência as suas funções no âmbito do Registo Eleitoral e também consta da lista de candidatos a deputados pelo partido maioritário, seria a vítima seguinte das pressões e manifestações. Viriam depois os governadores provinciais que também estão na lista e, no limite, o próprio Titular do Poder Executivo, entidade em nome da qual, e por delegação, os titulares dos Departamentos Ministeriais realizam as suas funções e com rigor.Todos seriam afastados.
Se seguirmos a teoria do “bom senso”, porque razão apenas se exige ao ministro da Administração do Território? Os deputados dos Grupos Parlamentares “contestatários” do Acórdão do Tribunal Constitucional ainda recentemente deliberaram sobre legislação eleitoral – e poderão vir a fazê-lo no futuro, penso. Seguindo o mesmo critério, deveriam também demitir-se ou renunciar aos mandatos para se conformarem com o critério do “bom senso”, pois neste caso, estaríamos a falar não apenas em “árbitro e jogador”, mas em “árbitro, jogador e apanhabolas”, tudo junto.
Não sejamos politicamente ingénuos. Tudo o que está a acontecer tem uma explicação. Em 1992, aconteceu o mesmo. Há cerca de dois anos, começaram a fazê-lo de novo. A oposição radical em Angola socorre-se, repetidamente, do argumento da “fraude” para justificar a sua derrota eleitoral e questionar a legitimidade dos órgãos criados na sequência das eleições. O quadro que pretende agora criar visa apenas aumentar as tensões pré-eleitorais e alimentar, uma vez mais, o fantasma de uma falsa “fraude” eleitoral. Estes episódios são inaceitáveis nos nossos tempos.
Por outro lado, toda a estratégia eleitoral da oposição radical e seus manifestantes estava assente no ataque à figura do Presidente José Eduardo dos Santos e seus familiares. Os recentes desenvolvimentos ocorridos no seio do partido maioritário, que demonstraram a “sagesse” do Presidente Dos Santos, revelaram uma proposta que vai de encontro às legítimas aspirações dos angolanos e, sobretudo, da juventude. Tudo isso baralhou a oposição, que parte desnorteada ao ataque de novos alvos.
De igual modo, está a surgir nos círculos da mesma oposição a cultura de desrespeito às deliberações das instituições públicas, incluindo as do Tribunal Constitucional, prenúncio do que pretendem fazer no final do processo das eleições previstas para o mês de Agosto.
Trabalhar em vez de cantar
Em jeito de conclusão, faço notar alguns aspectos importantes. Primeiro, no âmbito do processo eleitoral apenas existe um árbitro: a CNE (Comissão Nacional Eleitoral). Segundo, a formalização dos candidatos das listas partidárias às eleições gerais é definitiva após deliberação do Tribunal Constitucional, o que ocorre após a convocação das eleições gerais.
Terceiro, alguns partidos políticos deviam preparar-se para o complexo e exigente processo das eleições gerais de 2017 em vez de andarem perdidos a fomentar manifestações e a criar um ambiente negativo para um período pré-eleitoral. É a repetição da história da cigarra e da formiga. Enquanto a formiga farta-se de trabalhar para armazenar mantimentos para o futuro, a cigarra perde o seu tempo a cantarolar. Depois, a cigarra vem dizer que “é fraude”.
Quanto ainda ao “bom senso”, é do domínio público que o ministro da Administração do Território nunca esteve apegado a cargos públicos nem faz da política uma carreira, mas quem o conhece sabe que será com humildade, empenho e sentido de Estado que desempenhará qualquer função ou cargo para o qual o partido de que é militante, o seu presidente e os cidadãos eleitores,o designarem no quadro do processo eleitoral que se avizinha. Os muitos deputados da oposição deviam, como ele, dar o exemplo, fazendo o trabalho de casa e deixando de incomodar os outrose todos aqueles que realmente querem ver o nosso país a progredir.