Gestores faltosos podem ser penalizados
CONTA GERAL DO ESTADO Ministério das Finanças vai remeter a lista dos incumpridores ao Tribunal de Contas
O Ministério das Finanças vai suspender a entrega ou a utilização de recursos financeiros a todos os gestores públicos que não apresentarem os relatórios de gestão que integram a Conta Geral do Estado dentro dos prazos legais, alertou a instituição.
O anúncio foi feito na quinta-feira, em Luanda, pelo Director da Direcção Nacional da Contabilidade Pública, Catarino César, quando dissertava sobre as principais alterações constantes no Decreto Executivo n.º 32/17, de 26 de Janeiro, que aprova as Instruções para a Elaboração da Conta Geral do Estado e revoga o Decreto Executivo n.º 28/11 de 24 de Fevereiro, no Seminário de Preparação e Elaboração da Conta Geral do Estado, dirigido aos gestores públicos.
“Até ao dia 31 de Março de cada ano, os relatórios devem ser remetidos à Direcção Nacional da Contabilidade Pública. A falta de envio dos relatórios levará a uma penalização. A Inspecção Geral de Finanças deve informar o Ministro das Finanças e solicitar uma lista dos incumpridores para ser remetida ao Tribunal de Contas”, disse.
O Resumo dos Relatórios de Gestão dos Órgãos do Sistema Contabilístico do Estado representa a execução em termos de receita e despesa em todas as categorias económicas. Catarino César frisou que o seminário vai permitir o reforço dos procedimentos e remessa dos relatórios, e o cumprimento dos prazos legais de entrega como orienta o novo diploma legal.
“Com empenho e dedicação de todos poderemos melhorar o conteúdo e o nível da informação a agregar à Conta Geral do Estado que vai certamente aumentar a transparência deste principal documento de prestação de contas do Estado para os órgãos de fiscalização à nível da comunidade internacional, como é o caso do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial (BM)”, salientou.
Por imperativo legal, o Ministério das Finanças, através da Direcção Nacional da Contabilidade Pública, é o serviço executivo responsável pelo Sistema Contabilístico do Estado e tem a função de orientar, registar, controlar a execução orçamental, financeira e patrimonial, além de elaborar a Conta Geral do Estado, que compreende as contas dos Órgãos da Administração Central e Local do Estado, da Segurança Social e de todos os Serviços e Fundos Autónomos e as contas consolidadas do Sector Empresarial Público.