Alguns fiscais desrespeitam a lei

O administrador municipal de Cacuaco disse ontem que alguns agentes da fiscalização têm agido à margem dos seus preceitos legais, no exercício das suas funções, ao receberem os produtos dos vendedores informais.

Carlos Alberto Cavuquila prestou esta informação quando dissertava sobre o tema “O regime jurídico das transgressões administrativas e Lei dos condóminos e o papel da fiscalização”, no seminário sobre “Os princípios básicos de gestão comunitária”, promovido pelo GPL.

“Muitas vezes, os procedimentos utilizados pelos fiscais são contrários à lei, porquanto a apreensão dos produtos devia ser encarada como o pagamento de uma multa aplicada”, disse Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários, para acrescentar: “Os únicos produtos que devem ser apreendidos são os perecíveis, por causa da sua sensibilidade em poderem causar problemas à saúde pública.”

Carlos Alberto Cavuquila explicou as várias modalidades de transgressões administrativas, como a poluição sonora, deposição de lixo em locais impróprios, ocupação de terrenos e a obstrução de passagem.Considerou importante a aplicação e a obrigatoriedade do pagamento de multas pelas transgressões.