Alargado debate do Código Penal
O grupo parlamentar do MPLA propôs ontem à Assembleia Nacional a retirada da agenda de discussão da Proposta de Lei que aprova o Código Penal para encontrar consensos em determinadas questões do diploma. A portavoz da Assembleia Nacional, Carlota Dias, que apresentou a proposta aos deputados, afirmou que o MPLA defende o alargamento da discussão da proposta do Código Penal e esclareceu também que não estão criadas as condições para a votação final global da proposta. “A proposta de Lei vai continuar a ser tema de debate nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional”, referiu.
O grupo parlamentar do MPLA propôs ontem à Assembleia Nacional a retirada da agenda de discussão da Proposta de Lei que aprova o Código Penal para encontrar consensos em determinadas questões do diploma.
A porta-voz da Assembleia Nacional, Carlota Dias, que apresentou a proposta aos deputados, afirmou que o MPLA defende o alargamento da discussão da proposta do Código Penal e esclareceu também que não estão criadas as condições para a votação final global da proposta. “A proposta de Lei vai continuar a ser tema de debate nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional”, referiu.
Os deputados votaram por unanimidade a retirada do ponto da agenda de debates. Os deputados aprovaram também o Projecto de Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional, a Lei de Alteração à Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. O Projecto de Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional foi aprovado com 144 votos a favor, com abstenções dos PRS e do deputado Fernando Heitor, da UNITA, e 38 contra da UNITA e da CASA-CE. Já a Proposta de Alteração à Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas foi aprovada com votos favoráveis do MPLA, da UNITA, PRS e FNLA, e contra da CASACE. O primeiro vice-presidente do grupo parlamentar do MPLA, Pedro Sebastião, falou da Proposta de Alteração à Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas e garantiu que a lei traz como novidade a inclusão de sociedades anónimas, abrindo assim caminho para que essas empresas possam usufruir de fonte de financiamentos para os seus projectos.
Quanto à execução do Orçamento Geral do Estado no terceiro trimestre do ano passado, Pedro Sebastião disse que este documento realça o rigor que o Executivo mantém no sentido da melhoria da qualidade da informação prestada. Adalberto da Costa Júnior, presidente do grupo parlamentar da UNITA, disse que aquele partido pretende que as transmissões de trabalhos essenciais da Assembleia Nacional seja em directo e que se adopte o voto secreto nas deliberações do Parlamento. Adalberto da Costa Júnior entende que os deputados não devem ser limitados na capacidade de fiscalização ao Executivo e defendeu a realização de inquéritos parlamentares.
Bendito Daniel, do PRS, disse que o Regimento da Assembleia Nacional impõe “muitas limitações” ao trabalho dos deputados e impossibilita o bom desempenho dos parlamentares. Quanto à proposta sobre as micro, pequenas e médias empresas, afirmou que o Executivo reconhece a valorização das empresas e a sua importância socioeconómica. As medidas tomadas vão contribuir para o desenvolvimento das empresas para que possam contribuir para a recuperação económica do país e para o desenvolvimento nacional.
O deputado Lucas Ngonda, na sua declaração política, voltou a falar da transmissão dos debates e da falta dos assessores parlamentares e pediu que o Regimento da Assembleia Nacional seja adequado à Constituição. Ainda ontem, os deputados discutiram o voto de protesto apresentado pelo grupo parlamentar da UNITA sobre os órgãos de comunicação social e as actividades promovidas pelo MPLA.
Comunicação social
O grupo parlamentar da CASACE propôs a criação de uma comissão de inquérito para analisar informações divulgadas pelos órgãos de informação internacional sobre Angola. O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, pediu ao Executivo para regularizar com urgência o pagamento de subsídios de bolsas aos estudantes angolanos em Marrocos que há meses reclamam pela regularização dos nove meses em atraso.
O Instituto Angolano de Bolsas de Estudo garantiu ontem que já pagou dois dos nove meses. Os deputados tiraram da agenda a discussão do Projecto de Lei de Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado. Votaram também o Projecto de Resolução que aprova a ratificação pelo Presidente da República a constituição da Comissão Africana de Aviação Civil e o Projecto de Resolução que aprova a substituição de membros das comissões provinciais e municipais eleitorais a pedido dos partidos MPLA, UNITA e coligação CASA-CE.
Os deputados voltam a reunir-se hoje para o debate mensal sobre “A qualidade, a segurança e a conservação da rede viária e infra-estruturas do país”, proposto pelo grupo parlamentar da UNITA.